DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; (ii) conferir interpretação conforme
à Constituição ao art. 3º, inciso VIII, alínea b, da Lei 12.651/2012, e assentar que a gestão de
resíduos qualificada como utilidade pública abrange apenas as modalidades previstas na Lei
12.305/2010, excluída a possibilidade, em qualquer hipótese, de instalação de lixões em áreas de
preservação permanente; e (iii) caso vencido no item (ii), modular os efeitos da decisão
embargada para conferir efeitos prospectivos à decisão declaratória de inconstitucionalidade da
expressão "gestão de resíduos" do art. 3º, inciso VIII, alínea b, da Lei 12.651/2012, a contar da
publicação da ata de julgamento destes aclaratórios, mantidas as atuais licenças e futuras
prorrogações concedidas nos termos da legislação anterior, ressalvada a possibilidade de
revogação da licença (prévia, de instalação ou de operação), a qualquer momento pelo órgão
ambiental competente, em caso de descumprimento da respectiva legislação, em especial da Lei
12.305/2010; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso interposto
pelo Advogado-Geral da União e, em parte, da impugnação recursal deduzida pelo Partido
Progressista, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, para: (a) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da
expressão "gestão de resíduos", contida no art. 3º, VIII, "b", do Código Florestal, pronunciada
pelo Plenário nestes autos, em ordem a conceder o prazo de dez anos, contados da publicação
da ata do presente julgamento, para a progressiva desativação dos aterros sanitários atualmente
instalados e em funcionamento nas áreas de preservação permanente; e (b) eliminando a
contradição entre a interpretação conferida pelo acórdão embargado ao art. 48, § 2º e a
declaração de constitucionalidade proferida em relação ao que se contém no art. 66, § 6º, do
mesmo diploma legislativo, declarar a plena validade constitucional do preceito inscrito no
referido art. 48, § 2º, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Ministro Edson Fachin
acompanhou o Relator com ressalvas, entendendo que os aterros sanitários em funcionamento
regular em áreas de preservação permanente - APPs poderão permanecer em funcionamento
por 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação da ata de julgamento destes
embargos de declaração. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.481
(30)
ORIGEM
: 6481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
A DV . ( A / S )
: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (83263/MG, 83263/MG)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS 
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS-
FENAPRF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e
negou-lhes provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.126
(31)
ORIGEM
: 6126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL
DA 
CAMARA
LEGISLATIVA 
DO
DISTRITO
FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que acolhia o pedido de
aditamento, julgava procedente o pedido para declarar, em razão da ofensa aos arts. 63, I, e
73, § 3º, ambos da Constituição Federal, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº
7.093/2022, e propunha a modulação temporal dos efeitos da decisão, de forma que a
declaração de inconstitucionalidade só produza efeitos a partir da data de publicação da ata
de julgamento, ressalvados, portanto, os pagamentos já recebidos, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de aditamento e
julgou procedente o pedido para declarar, em razão da ofensa aos arts. 63, I, e 73,
§ 3º, ambos da Constituição Federal, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital
nº 7.093/2022,
e, considerando o tempo
em que o dispositivo
ora declarado
inconstitucional permaneceu em vigor, modulou os efeitos da decisão para dar efeito
ex nunc à decisão, de modo a assentar a irretroatividade do entendimento quanto aos
valores já auferidos e às aposentadorias já concedidas, inclusive as pensões destas
geradas, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
7.4.2023 a 17.4.2023.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL
795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS
ACRESCIDA
POR
EMENDA
PARLAMENTAR. POSTERIOR
REVOGAÇÃO.
ALEGAÇÕES
DE
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO
DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ADITAMENTO
DA INICIAL. LIMITES INOBSERVÂNCIA DA EQUIVALENCIA DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA ENTRE
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VÍCIO MATERIAL. OFENSA , POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO REGIME PARITÁRIO
ESTATUÍDO NO ART. 73, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA .
1. Inexiste óbice ao conhecimento da ação direta quando a alteração da redação
do texto da Constituição por Emenda Constitucional não abrange a parte do parâmetro do
controle constitucional em exame. Precedente.
2. O pedido de aditamento da petição inicial afasta a prejudicialidade da
ação decorrente da revogação da norma originalmente impugnada. Precedente.
3. Em face do regime remuneratório paritário estatuído no art. 73, § 3º, da
Constituição Federal, e em atenção ao princípio da simetria, a instituição de verba de
representação para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal sem observância
da equivalência em lei para os Desembargadores do Tribunal de Justiça viola o próprio texto
constitucional. Precedente.
4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º
da Lei Distrital nº 7.093/2022, com modulação de efeitos para que a decisão tenha eficácia
ex nunc, de modo a assentar a irretroatividade do entendimento quanto aos valores já
auferidos e às aposentadorias já concedidas, inclusive as pensões destas geradas.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 643
(32)
ORIGEM
: 00848812020201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DIRETORIO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR (19277/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que julgava
improcedentes os pedidos deduzidos nas arguições de descumprimento de preceito
fundamental (ns. 643 e 644), tornando insubsistente a liminar deferida e julgando prejudicado
o agravo interposto pelo Ministério Público Federal, pediu vista dos autos o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 644
(33)
ORIGEM
: 644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO MAIS CIDADANIA
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (35267/PR, 0035267P/PR)
A DV . ( A / S )
: ROOSEVELT ARRAES (34724/PR)
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que julgava
improcedentes os pedidos deduzidos nas arguições de descumprimento de preceito
fundamental (ns. 643 e 644), tornando insubsistente a liminar deferida e julgando prejudicado
o agravo interposto pelo Ministério Público Federal, pediu vista dos autos o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 949
(34)
ORIGEM
: 949 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento
de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que
promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de
valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem
assim determinar a submissão dessa empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 858
(35)
ORIGEM
: 858 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E EX-FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - ASCON
A DV . ( A / S )
: DARLAN DE JESUS OLIVEIRA (20784/BA, 59421/PE)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração
formalizados pela Associação dos Funcionários e Ex-Funcionários da Companhia de
Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Ascon) e determinou, ainda, a certificação do
trânsito em julgado e o arquivamento imediato, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.668, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do
Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão,
o título de Capital Nacional do Reggae.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ricardo Garcia Cappelli
LEI Nº 14.669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho
da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato
Grosso do Sul.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R ES I D E N T E
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do
Sul, desde a divisa com Goiás, em Chapadão do Sul, até a fronteira com o Paraguai,
passa a ser denominado Rodovia Dalton Derzi Wasilewski.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

                            

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