DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 1.183 - Ato de Concentração nº 08700.005865/2023-81. Requerentes: Agrofert e
Borealis NITRO. Advogados: Tito Amaral de Andrade e Érica Sumie Yamashita.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.184 - Ato de Concentração nº 08700.005979/2023-21. Requerentes: Valmet Oyj e
Siemens Aktiengesellschaft. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, e Rafaella Schwartz
Jaroslavsky.
Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 16, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 16/2023
Processo Administrativo nº 08700.001805/2017-41. Representante: CADE ex officio.
Representado: Afrânio Manhães Barreto. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernando
Stival. Tendo em vista a Nota Técnica nº 55/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1277197) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CADE,
decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se: (a)
pelo indeferimento das preliminares
suscitadas pelo
Representado; (b) pela condenação do representado Afrânio Manhães Barreto por infração
à ordem econômica tipificada nos artigos 20, inciso I, e 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94,
vigente à época dos fatos, atualmente correspondentes ao art. 36, inciso I, e § 3º, inciso
II, da Lei nº 12.529/11, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à
ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais
penalidades entendidas cabíveis; e (c) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado
ao Tribunal Administrativo deste CADE.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8
DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 08700.006568/2022-72
Processo Administrativo nº 08700.006568/2022-72 (Apartado de Acesso aos Representados
nº 08700.006570/2022-41)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representados: Augusto Amorim Costa; César Roberto Santos Oliveira; Gilson Galvão
Krause; João Antônio Pacífico Ferreira; José Henrique Enes Carvalho; Marco Antônio Duran;
Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Rogério Cunha de Oliveira; Rogério Nora de Sá; Romero de
Oliveira e Silva; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar; Silvério Totaro Garbin.
Advogados: Andrea Astorga dos Prazeres; Alexandra Monteiro Cauper Dória; Carlos
Eduardo Silva Tobias; Carlos Fernando Siqueira Castro; Claudia Vara San Juan Araujo;
Conrado Donati Antunes; Dyego Augusto Ribeiro Pereira; Edson Junio Dias de Sousa;
Eduardo Caminati Anders; Eric Hadmann Jasper; Guilherme San Juan Araujo; Gustavo
Cortês de Lima; Henrique Zelante Rodrigues Netto; João Daniel Rassi; João Ricardo Oliveira
Munhoz; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luccas Beresa De Paula Macedo; Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Manuela Lian Liebentritt Braga; Maria
Augusta Fidalgo; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Carolina Bernardo de Souza;
Mariana de Azevedo Castro Cesar; Matheus Carvalho Silva; Meiryelle Afonso Queiroz; Paulo
Henrique Alves Corrêa; Paulo Victor Marcondes Buzanelli; Polyanna Ferreira Silva Vilanova;
Sarah Fernandes Curvino; Victor Alves Martins; Victor Cavalcanti Couto; Victor Santos
Rufino; Victor Tafaro; Vitor Alexandre de Oliveira e Moraes e Outros.
Acolho a Nota Técnica 82/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1° do
art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos
fundamentos apontados no
referido documento,
decido pelo
cancelamento da colheita de depoimentos do Signatário Marcos Pereira Berti e do
Compromissário Luiz Fernando Santos Reis e pela intimação dos Representados sobre o
cancelamento dessas oitivas.
LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI
Coordenadora-Geral
Substituta
DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 08700.006568/2022-72
Processo Administrativo nº 08700.006568/2022-72 (Apartado de Acesso aos Representados
nº 08700.006570/2022-41)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representados: Augusto Amorim Costa; César Roberto Santos Oliveira; Gilson Galvão
Krause; João Antônio Pacífico Ferreira; José Henrique Enes Carvalho; Marco Antônio Duran;
Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Rogério Cunha de Oliveira; Rogério Nora de Sá; Romero de
Oliveira e Silva; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar; Silvério Totaro Garbin.
Advogados:Andrea Astorga dos Prazeres; Alexandra Monteiro Cauper Dória; Carlos Eduardo
Silva Tobias; Carlos Fernando Siqueira Castro; Claudia Vara San Juan Araujo; Conrado
Donati Antunes; Dyego Augusto Ribeiro Pereira; Edson Junio Dias de Sousa; Eduardo
Caminati Anders; Eric Hadmann Jasper; Guilherme San Juan Araujo; Gustavo Cortês de
Lima; Henrique Zelante Rodrigues Netto; João Daniel Rassi; João Ricardo Oliveira Munhoz;
José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luccas Beresa De Paula Macedo; Luiz Fernando Santos
Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Manuela Lian Liebentritt Braga; Maria Augusta
Fidalgo; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Carolina Bernardo de Souza; Mariana
de Azevedo Castro Cesar; Matheus Carvalho Silva; Meiryelle Afonso Queiroz; Paulo
Henrique Alves Corrêa; Paulo Victor Marcondes Buzanelli; Polyanna Ferreira Silva Vilanova;
Sarah Fernandes Curvino; Victor Alves Martins; Victor Cavalcanti Couto; Victor Santos
Rufino; Victor Tafaro; Vitor Alexandre de Oliveira e Moraes e Outros.
Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da
juntada da Certidão SEI 1283146 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº
08700.006570/2022-41, contendo os links e orientações para acesso e participação nas
audiências virtuais de colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a
serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.006568/2022-72, nos
termos da Nota Técnica nº 75/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1275077), acolhida pelo
Despacho SG nº 1102/2023 (SEI 1275134), e Notas Técnicas posteriores.
LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI
Coordenadora-Geral
Substituta
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 692, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Torna pública a prorrogação de prazo de processo de
consulta pública à população sobre a atualização da
Estratégia e Plano de
Ação Nacionais para a
Biodiversidade.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, no Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, e na Portaria GM/MMA nº 512,
de 22 de maio de 2023 e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
02000.007463/2023-22, resolve:
Art. 1º Tornar pública a prorrogação do prazo do processo de consulta pública à
população sobre a atualização da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
Art. 2º A consulta pública será realizada até o dia 31 de outubro de 2023.
Art. 3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço
<https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-epanb>.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
Despacho Decisório nº 4/2023/SNGM
Processo DNPM nº 48403.831143/2003-00. Interessado: Mineração Usiminas S. A.
Assunto: Pedido de revisão do Despacho de 31 de maio de 2017, publicado no DOU de
1º/06/2017, Seção 1, Edição nº 104, Pag. 42. Despacho: Acolhendo a proposta do
Departamento de Geologia e Produção Mineral (DGPM) e com fundamento na Nota nº
00473/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, DOU PROVIMENTO ao Pedido de revisão formulado
pela empresa Mineração Usiminas S. A. para RECONSIDERAR A DECISÃO, que indeferiu o
requerimento de Concessão de Lavra da interessada. Publique-se e, após, encaminhe-se o
Processo à ANM para prosseguimento da tramitação com vistas à instrução do requerimento
de Concessão de Lavra.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
P L A N E JA M E N T O
PORTARIA Nº 2.573/SNTEP/MME, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na
Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº
48340.001893/2023-81, resolve:
Art. 1º Definir em 0,62 MW médios o montante de garantia física de energia da
Central Geradora Hidrelétrica - CGH Limoeiro, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.048524-1.01, com potência instalada de
1.000 kW, de titularidade da empresa Limoeiro Geração De Energia Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 31.474.533/0001-39, localizada no Município Quilombo, Estado de Santa Catarina
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Limoeiro refere-se ao Ponto
de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Limoeiro poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.574/SNTEP/MME, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na
Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº
48340.004666/2022-26, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos
Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI
até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos
no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
. Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) - ANEEL
Empreendimento Potência
Instalada
(MW)
Garantia 
Física
(MWmédio)
.
EOL.CV.BA .032090-0.01
Amescla
13,500
6,0
.
EOL.CV.BA .032091-9.01
Angelim
21,600
10,4
.
EOL.CV.BA .032093-5.01
Barbatimão
16,200
7,1
.
EOL.CV.BA .032098-6.01
Cedro
12,000
5,6
.
EOL.CV.BA .032101-0.01
Fa c h e i o
16,200
8,6
.
EOL.CV.BA .032102-8.01
Imburana
Macho
16,200
7,6
.
EOL.CV.BA .032104-4.01
Jataí
16,200
7,3
.
EOL.CV.BA .032106-0.01
Juazeiro
18,900
8,5
.
EOL.CV.BA .032245-8.01
Manineiro
13,800
7,4
.
EOL.CV.BA .032246-6.01
Pau D'Água
18,000
8,7
.
EOL.CV.BA .032108-7.01
Sabiu
13,500
6,6
.
EOL.CV.BA .032111-7.01
Umbuzeiro
18,900
8,4
.
EOL.CV.BA .032113-3.01
Vellozia
16,500
6,6

                            

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