DOE 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº171  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANILO GURGEL 
SERPA, ocupante do cargo de DIRETOR PRESIDENTE, matrícula nº 30000056, Símbolo ADECE I, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade São Paulo - SP, no 
período de 29 a 31 de agosto de 2023, a fim de participar do evento o The Smarter South America 2023, concedendo-lhes duas diária e meia, no valor unitário 
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos),acrescidos de 50% (cinquenta por cento) no valor total de R$ 887,10 (oitocentos e 
oitenta e sete reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem 
aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO - SP/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 3.262,69 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e 
nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.386,35 (quatro mil, e trezentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da ADECE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANILO GURGEL 
SERPA, ocupante do cargo de DIRETOR PRESIDENTE, matrícula nº 30000056, Símbolo ADECE I, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade São Paulo - SP, 
no período de 29 de agosto a 03 de setembro de 2023, a fim de participar do evento o The Smarter South America 2023 e participar do Expert XP 2023, 
concedendo-lhes cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos),acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento) no valor total de R$ 1.951,62 (mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 
236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO - SP/FORTALEZA-CE, 
no valor de R$ 5.760,40 ( cinco mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e centavos), perfazendo um total de R$ 7.948,58 (sete mil, e novecentos e quarenta 
e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR CAIO GARCIA CORREIA SÁ CAVALCANTI, Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome, a 
viajar a cidade de Baturité, no período de 07 a 09.09.2023, a fim de participar do Encontro Regional dos visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS, 
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 219,05 (duzentos e 
dezenove reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE 
de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, Secretário-Executivo de Proteção Social, a viajar a cidade de Urubure-
tama, no dia 13.09.2023, a fim de participar da solenidade de inauguração da nova sede da Secretaria Municipal de Assistência Social do referido município, 
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais 
e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 
27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº026/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., de 15 
de fevereiro de 2019 e suas alterações, e tendo em vista o que constam no Processo no Nº 24022.001653/2023-11 (NUP), RESOLVE AUTORIZAR, O 
SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ/ESP, viajar à cidade de Brasília/BSB, no período de 31 de julho a 02 de 
agosto do corrente ano a fim de participar da Câmara Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, concedendo-lhe 2,5 (duas diárias 
e meia), no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), equivalente a 
R$ 946,24( novecentos e quarenta e seis reais e vinte quatro centavos), mais 01 (uma ajuda) de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos) perfazendo um valor total de R$ 1.182,80 (um mil cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), bem como passagem aérea no 
trecho Fortaleza/BSB/Fortaleza, no valor de R$ 4.623,80 (quatro mil seiscentos e vinte três reais e oitenta centavos), mais taxa no valor de R$ 77,09 (setenta 
e sete reais e nove centavos), totalizando R$ 5.883,69 ( cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, classe I, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Escola de Saúde Pública do Ceará/
ESP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº975/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE substituir o Sr. FRANCISCO NARCÉLIO ATANAZIO ALVES, matrícula n° 800.120-3-9 e a Sra. SAMIRA FADYA 
MILHOME BRASIL, matrícula 095.131-2-4, pelos senhores Edson Ibiapina Soares Filho, matrícula 300.011-5-X e Jean Edson da Silva Carneiro, matrícula 
300.011-6-8, como gestor e fiscal, respectivamente, do contrato n° 101/2023, firmado com a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., a partir de 22 de 
agosto de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001 - CASA CIVIL
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público as Decisões de Recursos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220001 de interesse da 
Casa Civil, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE 
E PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.A Comissão Especial 
de Licitação nº 03, adotando como fundamentos fáticos e jurídicos a manifestação da setorial demandante, bem como o Parecer Prolic nº 641/2023, os 
quais incorpora à presente decisão, resolve CONHECER o recurso administrativo interposto pela SLOGAN PROPAGANDA S.A. na CONCORRÊNCIA