DOE 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº171  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA CONJUNTA EMATERCE/SDA Nº001/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em conjunto com o PRESIDENTE 
DA EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 0080-19, celebrado entre a União, através do 
Ministério da Cidadania e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, RESOLVE DESIGNAR o senhor EMANUEL ITAMAR LEMOS 
MARQUES, CPF nº 043.044.113-49 como GESTOR do instrumento, MARCONDES OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 031.616.173-04, como COORDE-
NADOR e FRANCISCO ADEMARZINHO PONTE DE HOLANDA, como FISCAL. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.
Moisés Bráz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº235/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformi-
dade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, 
RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no 
Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar 
o dano constante na execução do Convênio nº 082/2009 – SACC nº 340041, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a Associação 
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Oitis e Adjacências – Cnpj: nº 01.184.848/0001-80. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe 
a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº25/2023
ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E A ENTIDADE CÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. 
OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem 
Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente ao(s) lote(s) nº 19 do 
Edital de Chamada Pública nº 002/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726, 
de 27 de abril de 2016, na Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e suas alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente, no Edital de Chamada Pública nº 002/2023 no Processo Administrativo nº 07379279/2023 e no Parecer Jurídico nº.1145/2023. FORO: É competente 
para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos 
Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 3.157.920,00 
(três milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e vinte reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e RAIMUNDO NONATO FONTENELE FIGUEIRA Representante 
Legal (ENTIDADE PARCEIRA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº125/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   do IDACE, através do MAPP 03 . 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº125/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Vianci das Silva
Ag. 
Administrativo
635.1-7
V
04 a 06, 11 a 15, 18 a 
22 e 25 a 29/09/2023
Limoeiro do Norte 
e Alto Santo
16
61,33
981,28
Antonio Edvar Peres Martins
Datilógrafo
029.1-7
V
04 a 06, 11 a 15, 18 a 
22 e 25 a 29/09/2023
Limoeiro do Norte 
e Alto Santo
16
61,33
981,28
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
1.962,56
*** *** ***
PORTARIA Nº126/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   do IDACE, através do MAPP 03 . 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº126/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Raimundo Brilhante 
de O. Júnior
Téc. em 
Agropecuária
208.1-8
V
04 a 06, 11 a 15, 18 a 
22 e 25 a 29/09/2023
Tarrafas e Baboeiro
16
61,33
981,28
Raimundo de Paulo Bezerra
Motorista
544.1-0
V
04 a 06, 11 a 15, 18 a 
22 e 25 a 29/09/2023
Tarrafas e Baboeiro
16
61,33
981,28
Raimundo Evandro 
Silva Araújo
Téc. em 
Agropecuária
416.1-0
V
04 a 06, 11 a 15, 18 a 
22 e 25 a 29/09/2023
Tarrafas e Baboeiro
16
61,33
981,28
Francisco José Pinto da França
Téc. em 
Agropecuária
 
V
04 a 06, 11 a 15, 18 a 
22 e 25 a 29/09/2023
Tarrafas e Baboeiro
16
61,33
981,28
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
3.925,12