DOE 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº171 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
56022.001631/2023-47
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital,
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.001494/2023-41 e do
Parecer Jurídico nº 238/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa TECNOSET INFORMÁTICA, PRODUTOS E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.799.539/0001-35, cuja matriz encontra-se estabelecida na Rua Tamoios, nº 246, Bairro Jardim Aeroporto, CEP: 04.630-000,
capital do Estado de São Paulo, referente à fatura do mês de março de 2023, no valor de R$ 9.400,60 (nove mil e quatrocentos reais e sessenta centavos), que
deverá ser paga com recursos da dotação orçamentária 56200006.20.126.211.20921.15.339093.1.7531200070.1.2.01 - 799367 Compromete-se, portanto,
a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos admi-
nistrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 163/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar os SERVIDORES ANDRÉ MARCELO GOMES
MAGALHÃES, matrícula nº 00840, ocupante do cargo de Diretor Executivo Comercial e RAUL NERIS VIANA, matrícula nº 00824, ocupante do cargo
de Gerente de Negócios Portuários, a viajarem à São Paulo - SP, no período de 11 a 15 de setembro do ano corrente, a fim de participar do evento Brasil
Windpower 2023, concedendo-lhes 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) e mais
1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/
São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 4.116,88 (quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 3.525,15 (três mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) para cada, de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 04 de setembro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20230002/CIPP S/A
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20230002/CIPP S/A, Processo Administrativo Nº 04756128/2023, que teve
por objeto a contratação dos serviços de recuperação e proteção da infraestrutura (fase 1 – eixos 47, 48, 51 a 53, 55 a 57 e 59 a 63 (lote 3)) e da superestru-
tura da ponte de acesso 1 (fase 1 – eixos 47 a 63) do Terminal Portuário do Pecém, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado final do
respectivo certame que teve como licitante vencedor o CONSÓRCIO EDRO ATHOS ENGENHARIA, no valor global de R$ 14.849.060,08 (quatorze
milhões oitocentos e quarenta e nove mil sessenta reais e oito centavos), pelo prazo de vigência de 17 (dezessete) meses e prazo de execução de 11 (onze)
meses, este a partir da data de recebimento da ordem de serviço. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante, 29 de agosto de 2023.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCA LOURDINHA CAMILO
GOMES, matrícula 09190015, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 31 de Agosto de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de
setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MAXMO HALLEY VIEIRA DE SOUSA
SANTOS, matrícula 30347013, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 04 de setembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de
setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LIGIA FABIOLA DE SOUZA GOMES
FORTE, matrícula 30612736, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 05 de setembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de
setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) CLEDEILTON ROMERO FARIAS VIEIRA,
matrícula 97946728, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de setembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 06
de setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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