DOE 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº171  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2023
OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº64/2019 CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, E A EMPRESA N2 INCORPORAÇÕES LTDA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81, 
CNPJ n 07.135.668/0001-95, com sede na Av Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente, 
Sr. MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, matricula 30000668, portador do CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza, RESOLVE 
APOSTILAR O CONTRATO Nº 64/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste apostilamento o reajuste contratual em virtude de reajuste na seguinte medição: 29ª.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL
2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos:
2.1.1. Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93;
2.1.2. Processo administrativo VIPROC n° 06733966/2023 (MEDIÇÃO 29ª);
2.1.3. Parecer nº 2132/2023 – DIJUR/ DETRAN-CE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 64/2019, o valor do contrato de R$ 2.866.959,81 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, 
novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavo) teve um acréscimo de R$ 41.938,54 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e 
cinquenta e quatro centavos) o que alterou o mesmo para R$ 2.908.897,35 (dois milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e 
cinco centavo) conforme cálculo de repercussão financeira apresentado pelo NUCOF, como segue:
MEDIÇÕES
VALOR DA MEDIÇÃO R$
INCC(%)
VALOR DA MEDIÇÃO REAJUSTADA (R$)
29ª 21.08 a 20/09/2022
R$ 102.339,05
4,098%
R$ 41.938,54
VALOR TOTAL DOS REAJUSTES (R$) 
R$ 41.938,54
VALOR GLOBAL + REPERCUSSÃO FINANCEIRA
VALOR GLOBAL ATUALIZADO (R$)
VALOR REPERCUSSÃO FINANCEIRA(R$)
TOTAL (R$)
R$ 2.866.959,81
R$41.938,54
2.908.897,35
TOTAL DO VALOR GLOBAL + REPERCUSSÃO
R$ 2.908.897,35
3.2. VALOR DA DOTAÇÃO: (REDUZIDA 496449) 08200003.26.122.343.10727.01.449092.1.7531200070.1
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato, ora apostilado, não alteradas por este termo.
Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº081/2023
PROCESSOS VIPROC N°05050049/2022.
CREDOR: CONSÓRCIO VIAS CEARÁ, neste ato representada por sua empresa líder TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA., inscrito no 
CNPJ n.º 07.797.913/0001-20, situada à Rua Pero Coelho, nº 383, Centro, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA., referente ao Contrato n.º 229/2022, 
em razão da ausência de pagamento da 1ª medição do contrato de execução dos serviços de implantação, operação e manutenção da segurança viária, com 
fornecimento de nateriais de mão de obra em vias do estado do Ceará no período de agosto de 2022, no importante de R$519.636,10 (quinhentos e quinze 
mil, seiscentos e trinta e seis reais e dez centavos. Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado 
do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade 
com o Parecer Jurídico n.° 1862/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orça-
mentárias n.° 08200003.26.782.342.10819.04.339092.1.7022200086.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA CC 0025/2023-CEGÁS - O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE DESIGNAR SICILIA MOTA REGADAS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, CEGAS-IV, para ter exercício no(a) Coordenadoria de Marketing, unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery 
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA CC 0025/2023-CEGÁS - O (A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com a RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE NOMEAR SICILIA MOTA REGADAS, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo CEGAS-IV, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir da data da publicação. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery 
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA CC 0029/2023-CEGÁS - O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE DESIGNAR MAX CID BASTOS DE HOLANDA 
FURTADO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, CEGAS-IV, para ter exercício no(a) Coordenadoria do Contencioso Jurídico, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery 
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA CC 0029/2023-CEGÁS - O (A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com a RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE NOMEAR MAX CID BASTOS DE HOLANDA 
FURTADO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo CEGAS-IV, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir da data da publicação. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 31 de agosto 
de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery 
DIRETOR PRESIDENTE