DOE 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº171  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2023
II – realizar processo administrativo disciplinar instaurado contra servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo e o processo administrativo sancio-
natório instaurado contra licitantes ou contratados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III – expedir citações, notificações e intimações dos processos de sua competência, requisitando, quando necessário, fornecimento de informações e docu-
mentos para instruí-los;
IV – notificar o indiciado ou seu defensor para todas as fases do processo, sob pena de nulidade;
V – concluir o processo administrativo disciplinar no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período;
VI – registrar em atas as deliberações tomadas pelos membros da Comissão;
VII – emitir relatório final, conclusivo e circunstanciado acerca dos processos de sua competência;
VIII – enviar os autos de processo disciplinar ou de processo sancionatório, acompanhados do relatório final, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ou 
à Diretoria-Geral, respectivamente;
IX – elaborar relatório anual das atividades executadas pela Comissão;
X – desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral.
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PORTARIA Nº755/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Tharrara Norens de Sousa 
Rodrigues 054.920.163-77
036.484 AG: 1234 
C/C: 092.348-6
Assessora Técnica 
IV Nível DNS
Tianguá - CE
07/08 a 09/08/2023
Terrestre
Realizar formação 
técnica em Tianguá.
R$ 88,67
R$ 266,01
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de agosto de 2023.
Sávia de Queiroz Magalhães.
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº800/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Agenor Gomes de Araújo 
Neto 243.737.453-15
008.327 AG; 0607 
C/C; 0600490
Deputado Estadual
Brasília - DF
22/08 A 24/08/2023
Aéreo
Representar esse 
Poder, em reunião no 
congresso Nacional.
R$ 525,72
R$ 1.577,16
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº801/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Agenor Gomes de Araújo 
Neto 243.737.453-15
008.327 AG; 0607 
C/C; 0600490
Deputado Estadual
São Paulo - SP 
28/08 A 30/08/2023
Aéreo
Representar esse Poder, 
em Congresso Intersolar 
South América.l.
R$ 525,72
R$ 1.577,16
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº810/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Catarina Maria da Luz 
Clares de Almeida 
932.875.263-91
037.875 AG: 0607 
C/C: 042041-7
Supervisor Nível 
II - DNS
Pentecoste - CE
22/08/2023
Terrestre
Realizar capacitação 
técnica.
R$ 88,67
R$ 88,67
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº811/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Daniele Alves de 
Melo 007.038.153-42
029.914 AG: 0607 
C/C: 15271-4
Assessor Técnico 
Nível II DNS
Pecém - CE
22/08/2023
Carro Oficial
Acompanhar o presidente 
da Assembléia Legislativa 
Deputado Evandro Leitão.
R$ 44,33
R$ 44,33
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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