DOMCE 13/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3292 
 
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Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: 
reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular  
  
___________________________________, ________/________/__________ 
Local Data 
  
–––––––––––––– 
Declarante 
  
ANEXO III 
MODELO DEDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG), inscrito(a) no CPF 
sob n° (número de CPF), (qualificação completa, com endereço da residência e informações complementares e pertinentes a identificação do 
candidato), DECLARA por livre e espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer impedimento de ordem legal ou ética e 
inexiste qualquer incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no 
Concurso Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2023.  
_______________ 
Declarante 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), inscrito(a) no CPF sob 
n° (número de CPF), (qualificação completa, com endereço da residência e informações complementares e pertinentes a identificação do candidato), 
DECLARA para os devidos fins que: 
( ) Não possui bens. 
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
  
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2023).  
___________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:16DB96D9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 008/2023 – CMDCA DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DO PROCESSO DE 
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE. 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Cariús, por meio de sua COMISSÃO 
ESPECIAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal Complementar n° 243/2023, bem como pelo art. 139 Lei 
Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Resolução CONANDA nº 231/22, 
  
RESOLVE: 
  
Art .1° Divulgar os locais de votação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE, conforme o Anexo 
Único desta resolução. 
  
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Cariús, 12 de setembro de 2023. 
  
Comissão Eleitoral Do Processo Unificado De Escolha Do Conselho Tutelar De Cariús/CE – Mandato 2024-2027 
  
FRANCISCO MARTEGIANE DA SILVA LIMA 
  
MARIA DO SOCORRO LIRA 
  
SILMARA CERQUEIRA DA SILVA