DOMCE 13/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3292 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
  
Anexo I  
Decreto Municipal nº 1100/2023 
  
Valores para Serviços Prestados, Análise de Pedidos de Autorizações e Adicionais de Licenças Ambientas Especiais em reais (R$) 
Licença Prévia (Habitacionais, Comerciais ou industriais) Taxa de Licença Prévia definida conforme Lei Complementar 010/2013 
e 19 de dezembro de 2013 
"Potencial Poluidor Degradador**" x "Coeficiente LP*" x "Área Total Terreno em 
m2" * Coeficientes LP: Residência Unifamiliar = 0,16 | Residência Multifamiliar = 
0,25 | Parcelamento do Solo = 0,006 | Hotelaria = 0,16 | Indústria = 0,15 | Extração 
Mineral = 0,011 | Outros = 0,075 ** Potencial Poluidor Degradador: Baixo = 1,05 | 
Médio = 1,10 Z Alto = 1,20 | Excepcional = 1,45 
Licença de Instalação (Habitacionais, Comerciais ou industriais) Taxa de Licença de Instalação definida conforme Lei 
Complementar 010/2013 e 19 de dezembro de 2013 
"Potencial Poluidor Degradador**" x "Coeficiente LI*" x "Área Ocupada Terreno em 
m2" * Coeficientes LI: Residência Unifamiliar = 0,24 | Residência Multifamiliar = 
0,39 | Parcelamento do Solo = 0,01 | Hotelaria = 0,26 | Indústria = 0,25 | Extração 
Mineral = 0,019 | Outros = 0,11 ** Potencial Poluidor Degradador: Baixo = 1,05 | 
Médio = 1,10 | Alto = 1,20 | Excepcional = 1,45 
Licença de Operação Taxa de Operação Prévia definida conforme Lei Complementar 010/2013 e 19 de dezembro de 2013 
"Potencial Poluidor Degradador**" x "Coeficiente LO*" x "Área Ocupada Terreno em 
m2" * Coeficientes LO: Parcelamento do Solo = 0,009 | Hotelaria = 0,20 | Indústria = 
0,20 | Extração Mineral = 0,0135 | Outros = 0,11 ** Potencial Poluidor Degradador: 
Baixo = 1,05 | Médio = 1,10 Z Alto = 1,20 | Excepcional = 1,45 
As áreas consideradas para calculo das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, bem como suas regularizações, consideram a 
unidade m2 (metro quadrado). Para áreas com ocupação superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), ou seja 1 ha (um hectare), 
será calculada a taxa com base no m2 quadrado para os primeiros 10.000m2 de terreno ao qual será acrescido um adicional de 5% 
(cinco por cento) por cada hectare adicional ou fração do terreno objeto da licença. 
  
Autorização Corte de Árvores Isoladas 
6,00 UFIRM (por unidade - árvore) 
Regularização de Licença de Instalação 
("Valor da L.P." + "Valor da L.I.") + 30% 
Regularização de Licença de Operação 
("Valor da L.P." + "Valor da L.I." + "Valor da L.O.") + 30% 
Terraplanagem, Corte e Aterro 
R$ 0,75 x área em m2 (área até 10.000m2) + 200 x área em hectares (áreas excedente 
a de 10.000m2) 
Jazida de Empréstimo 
R$ 1,2 x área em m2 (área inicial até 10.000m2) + R$ 320 x área em hectares ou 
fração (área complementar excedente a de 10.000m2) 
Comércio de Recursos Naturais (Plantas, Madeira, Areia, Animais e outros) 
R$ 1.975,00 
Redução/Ampliação de Corpo Hídrico 
R$ 1.677,29 
Autorização Ambiental 
R$ 493,03 
Carta de Anuência (Impacto Regional) 
R$ 1.493,03 
Carta de Anuência para Carcinicultura 
R$ 150,00 
Carta de Anuência (Impacto Local) 
R$ 1.277,00 
Emissão de Certidão Negativa Ambiental 
R$ 196,00 
Consulta Prévia 
R$ 681,72 
Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) 
R$ 585,00 
Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (RAMA) 
50% do valor das LP e respectiva LI 
Revalidação de Plantas 
R$ 117,60 
Segunda via de Licença Expedida 
5% do valor original da licença ou mínimo de R$ 150,00 (o que for maior) 
Declaração de Isenção 
R$ 196,00 
Atualização/Alteração de Cadastro 
R$ 150,00 
Termo para Averbação de Área Destinada a Compor Reserva Legal ou a Servidão Florestal 
R$ 682,08 
Perícia Ambiental 
R$ 1.568,00 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 12 de setembro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
  
Anexo II  
Decreto Municipal nº 1100/2023 
  
Valores para outras análises conforme os tipos de estudos em reais (R$) 
Análise de Risco 
R$ 1.122,69 
Auditoria Ambiental 
R$ 1.122,69 
Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP) 
R$ 1.330,59 
Estudo Ambiental Simplificado (EAS) 
R$ 435,60 
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) 
R$ 2.225,29 
Estudo de Impacto sobre Vizinhança 
R$ 1.122,69 
Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) 
R$ 1.122,69 
Gerenciamento de Risco 
R$ 1.122,69 
Perícia Ambiental 
R$ 1.122,69 
Plano de Contingência 
R$ 435,60 
Plano de Controle Ambiental (PCA) 
R$ 435,60 
Plano de Controle e Monitoramento Ambiental (PCMA) 
R$ 587,87 
Plano de Desmatamento Racional (PDR) 
R$ 1.122,69 
Plano de Emergência 
R$ 587,87 
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) 
R$ 587,87 
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) 
R$ 1.122,69 
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) 
R$ 435,60 
Plano de Manejo Florestal (PMF) 
R$ 1.122,69 
Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) 
R$ 587,87 
PCA/RCA/PRAD 
R$ 1.763,61 
Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 
R$ 435,60 
Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 
R$ 435,60 
Relatório de Controle Ambiental (RCA) 
R$ 587,87