DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos
débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
Fundamentos Legais: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07
de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP. LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. CAMPINA SERVIÇOS DE ESGOTOS
LIMPEZA E ESVA. LTDA
CNPJ 15.299.438/0001-90
Crédito lançado em 31/07/2017, nº controle 9303962,
referente
11/09/2023
20/10/2020
.
a TCFA do período entre 3º trim/2015 ao 2º trim/2017
apto a inscrição no
11.879,05
. ROSTAND PEREIRA VIRGINIO
CPF: 025.516.094-10
cadin, Processo 02016.001781/2018-43
.
. ANDRÉ GONÇALO DA COSTA -
PLANALTO GAS
CNPJ: 12.890.887/0001-10
Crédito lançado em 31/07/2017, nº controle 9303788,
referente a TCFA do
11/09/2023
20/10/2020
.
período entre 3º trim/2015 ao 2º trim/2017 apto
1.649,88
. ANDRÉ GONÇALO DA COSTA
CPF 020.760.504-18
a inscrição no cadin, Processo 02016.000620/2018-32
.
. POSTO
CARRETEIRO COM.
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 04.309.013/0001-06
Crédito lançado em 02/10/2017, nº controle 9346613,
referente a TCFA do
11/09/2023
23/10/2019
.
período entre 4/2015, 2/2016 á 2/2017 apto a
inscrição no cadin,
. CLETO PEREIRA JUNIOR
Processo 02016.002716/2018-35
11.937,01
.
CPF 541.512.284-20
.
. POSTO CARRETEIRO COM. COMB.
LT DA
CNPJ: 04.309.013/0002-89
Crédito lançado em 02/10/2017, nº controle 9346612,
referente a TCFA do
11/09/2023
23/10/2019
.
período entre 4/2015, 3/2016 á 2/2017 apto a
9.079,20
. CLETO PEREIRA JUNIOR
CPF 541.512.284-20
inscrição no cadin, Processo 02016.002704/2018-19
.
. GRADELAR SERVIÇOS EM GRADES
E PORTÕES LTDA
CNPJ: 10.751.253/0001-50)
Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340476,
referente a TCFA
11/09/2023
27/10/2020
.
do período entre 3/2017 a 3/2019 apto a inscrição no
cadin,
1.801,65
. JOÃO CLAUDINO DA SILVA
CPF: 044.766.204-00
Processo 02016.000522/2020-10
.
. MP 
BENEFICIAMENTO 
E
COMERCIO DE CAULIM LTDA ME
CNPJ: 07.019.005/0001-05
Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341859,
11/09/2023
02/05/2019
.
referente a TCFA do período entre 2º trim/2016 ao
9.722,38
. MARIA 
JACINTA
PATRICIO
A R AU J O
2º trim/2019 apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001833/2020-04
.
CPF: 531.429.694-20
.
. COMERCIAL DE
COMBUSTIVEIS
MARINHO LTDA
CNPJ: 07.578.973/0001-51
Crédito lançado em 13/01/2023, nº controle 15140339,
referente a TCFA
11/09/2023
30/04/2018
.
do período entre 1º ao 2º trim/2018 apto a inscrição
3.655,43
. FERNANDO GOUVEIA DE ARAUJO
no cadin, Processo 02016.003193/2022-21
.
CPF nº 084.694.384-09
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO
Superintendente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos
débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
Fundamentos Legais: Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07
de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP. LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
.
CONSOLIDADO EM :
.
(R$)
. ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS
CNPJ: 08.035.467/0001-89
Crédito lançado em 31/07/2017, nº controle 9303734,
referente a TCFA
11/09/2023
.
do período 4/2015 a 2/2017, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.000390/2018-10
7.006,68
. ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS
CPF 042.066.074-78
.
. POSTO DE COMBUSTÍVEIS CAIÇARA LTDA
CNPJ: 10.768.851/0001-32
Crédito lançado em 02/10/2017, nº controle 9346627,
referente a TCFA
11/09/2023
.
do período 3/2015 á 2/2017, apto a inscrição no
7.424,30
. JOSE ARGEMIRO DA COSTA FRAZAO
CPF 023.119.504-44
cadin, Processo 02016.002722/2018-92
.
.
. POSTO DANIEL LTDA
CNPJ: 09.048.885/0001-73
Crédito lançado em 02/10/2017, nº controle 9346615,
referente a TCFA
11/09/2023
.
CPF 025.411.494-68
do período 3/2015 á 2/2017, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.002721/2018-48
7.424,30
. VALDEMI DANIEL DE ASSIS
.
.
. JOSÉ MARCOS DOS SANTOS ME
CNPJ: 14.166.702/0001-54
Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11341109,
referente a
11/09/2023
.
TCFA do período 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a
inscrição no
1.801,65