DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. JOSÉ MARCOS DOS SANTOS
CPF: 038.256.964-48
cadin, Processo 02016.001992/2020-09
. JOSÉ GOMES NETO GÁS
CNPJ: 05.821.353/0001-76
Crédito lançado em 20/06/2016, nº controle 8187567,
referente
11/09/2023
.
a TCFA do período 1/2013 a 4/2014, 3/2015 e 1/2016,
6.529,79
. TALISSUEL COSMO BARBOSA DINIZ
CPF: 072.192.444-10
apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000942/2016-10
.
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO
Superintendente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos
débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
Fundamentos Legais: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07
de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP. LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. JOSÉ GARCIA DOS SANTOS-ME
CNPJ: 35.589.423/0001-73
Crédito lançado em 26/11/2019, nº
controle 11341103, referente ao
11/09/2023
13/08/2019
.
período entre o 4º trim/2017 ao 3º
trim/2019, apto a
1.593,42
.
CPF: 428.903.814-04
inscrição no cadin, Processo
02016.000608/2020-42
. JOSÉ GARCIA DOS SANTOS-ME
.
. CASTELINHO 
COMÉRCIO 
DE
COMBUSTÍVEIS 
E
LUBRIFICANTES
LTDA. EPP
CNPJ: 19.108.209/0001-00
Crédito lançado em 21/11/2019, nº
controle 11339110, referente ao
11/09/2023
30/08/2018
.
período entre o 1º trim/2017 ao 3º
trim/2018,
6.505,68
. PAULO RODRIGO BERNARDES
apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001772/2020-77
.
CPF: 038.157.901-82
. COSTA DISTRIBUIDOR DE MAT. DE
CONSTRUÇÃO E ELÉTRICOS LTDA
CNPJ: 35.439.553/0001-20
Crédito lançado em 25/11/2019, nº
controle 11340004,
11/09/2023
24/06/2020
.
referente ao período entre o 3º trim/2016
ao 3º trim/2019,
48.001,06
. DANIEL VIEIRA DA COSTA
CPF: 396.545.754-34
apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001758/2020-73
.
. SOBRE
RODAS 
COMERCIO
DE
VEICULOS E PEÇAS LTDA
CNPJ: 10.319.650/0001-58
Crédito lançado em 13/01/2023, nº
controle 15140237, referente ao período
entre 4º trim/2017 ao 1º trim/2019, apto
a inscrição no cadin, Processo
02016.001725/2022-95
11/09/2023
26/03/2019
.
. ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO
CPF nº 470.446.244-72
5.429,71
. JAILTON
BRITO
DE LIMA
ME
-
PEDREIRA SÃO JORGE
CNPJ: 02.863.684/0001-80
Crédito lançado em : 09/11/2022, nº
controle 14239821, referente
11/09/2023
26/10/2021
.
ao período entre o 4º trim/2019 ao 4º
trim/2021,
. JAILTON BRITO DE LIMA
CPF: 021.212.414-50
apto 
a 
inscrição
no 
cadin, 
Processo
02016.002983/2022-99
7.564,01
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO
Conversão de Multa Em
Serviços Ambientais. PROCESSO: 02025.002169/2022-65;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente
DIEGO MILLEO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de outro lado MADEIREIRA BOM JESUS
LTDA, CNPJ 30.XXX.XXX/XXXX-20, representada pelo seu Representante Legal MARCOS
MARCELO DE OLIVEIRA, empresário, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº
78xxx7/SSP/RO, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 763.xxx.xxx-72, residente e domiciliado
em BR 210 KM 52 Distrito Industrial, São Luiz/Roraima, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia (PQA) do Ibama localizado em Boa
Vista-RR; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$139.846,42 (cento e trinta e nove mil
oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA
Supes-RR (16872221); DATA DAS ASSINATURAS: 07/09/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193129
Nº Processo: 02027005160202296. Objeto: Contratação de empresa especializada,
para a prestação dos serviços de administração e gerenciamento para aquisição de combustível
junto à rede de estabelecimentos com acesso náutico credenciados em todo o território
nacional, de forma continuada e fracionada conforme a demanda da frota e equipamentos
pertencentes à Unidade Técnica de 2° Nível do IBAMA em Santos/SP, por meio de sistema
integrado de gestão e informatizado via web com a utilização de cartão eletrônico.. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 13/09/2023 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30. Endereço:
Alameda
Tiete, 
637
- 
3°
Andar, 
Cerqueira
Cesar 
-
São 
Paulo/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de
13/09/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2023 às
13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAQUEL VALENTE VILLAR
Pregoeira Oficial da Supes/sp
(SIASGnet - 12/09/2023) 193099-19211-2023NE800005
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 443055
Nº Processo: 02126.000769/2023-31.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE.
Contratado: 04.088.208/0001-65 - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
Objeto: Contratação por dispensa de licitação de empresa especializada no ramo de
prestação de serviços, sob demanda, de gestão eletrônica de pagamentos de pedágio
para os veículos da frota da gr-4.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
01/09/2023 
a 
01/09/2024. 
Valor 
Total: 
R$ 
39.475,20. 
Data 
de 
Assinatura:
01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 16/2023
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público N° 16/2023.
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Inexigibilidade de Chamamento Público -
Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2°
do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Fundo Brasileiro para a
Biodiversidade - FUNBIO. Objeto proposto: Cooperação técnica entre o ICMBio e o FUNBIO,
para a implementação de iniciativas de conservação ambiental a serem implementadas por
meio de contribuições financeiras de doadores Privados integrantes do "Protecting Our
Planet Challenge" a serem executados conforme o seu Plano de Trabalho. Período: De
setembro de 2023 até Agosto de 2026, totalizando 36 (trinta e seis) meses. Valor total do
repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado
inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas
pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto trata da
cooperação mútua entre o ICMBio e o FUNBio visando a execução das atividades de
iniciativas de conservação ambiental a serem implementadas por meio de contribuições
financeiras de doadores privados integrantes do "Protecting our Planet Challenge" - POP.
Dessa forma, a parceira em questão configura natureza singular do objeto por
se tratar de parceiro com larga experiência na gestão de recursos financeiros, aquisições de
bens e viabilização de serviços de projetos especiais financiado por recursos externos,