DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
tendo histórico de execução de excelência a exemplo do programa Áreas Protegidas da
Amazônia (ARPA).
Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante
justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública
federal poderá afastar a realização do chamamento público.
Brasília/DF, 12 de setembro de 2023.
FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA
Diretora
AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 16/2023
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Inexigibilidade de Chamamento Público -
Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n°
8.726/16.
Instituição parceira proponente: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO.
Objeto proposto: Cooperação técnica entre o ICMBio e o FUNBIO, para a implementação
de iniciativas de conservação ambiental a serem implementadas por meio de contribuições
financeiras de doadores Privados integrantes do "Protecting Our Planet Challenge" a serem
executados conforme o seu Plano de Trabalho.
Período: De setembro de 2023 até Agosto de 2026, totalizando 36 (trinta e seis) meses.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica
devido à inviabilidade de competição. O objeto trata da cooperação mútua entre o ICMBio
e o FUNBio visando a execução das atividades de iniciativas de conservação ambiental a
serem implementadas por meio de contribuições financeiras de doadores privados
integrantes do "Protecting our Planet Challenge" - POP. Dessa forma, a parceira em
questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro com larga
experiência na gestão de recursos financeiros, aquisições de bens e viabilização de serviços
de projetos especiais financiado por recursos externos, tendo histórico de execução de
excelência a
exemplo do programa Áreas
Protegidas da Amazônia
(ARPA). Em
complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia
e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar
a realização do chamamento público.
Brasília, 12 de setembro de 2023.
FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA
Diretora de Planejamento, Administração e Logística
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.011383/2023-48.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 59.717.553/0006-17 - MULTILASER INDUSTRIAL S.A.. Objeto: O objeto do
presente termo de contrato é a aquisição de monitores, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital do pregão srp
08/2022, do ministério da economia..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/09/2023 a 12/09/2024. Valor
Total: R$ 690.000,00. Data de Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 9/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02070.008308/2023. , publicada no D.O.U de 04/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços comuns de administração e gerenciamento compartilhado, por
intermédio de rede credenciada, com sistema informatizado, de fornecimento de
combustíveis, óleos lubrificantes, filtros, arla e derivados necessários ao correto
funcionamento das máquinas, equipamentos, embarcações e veículos, incluindo serviços de
lavagem e borracharia; e serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
fornecimento de peças e materiais. Novo Edital: 13/09/2023 das 08h00 às 12h00 e
de14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. BRASILIA
-
DFEntrega
das
Propostas:
a
partir
de
13/09/2023
às
08h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 28/09/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CESAR AFONSO CAIRES FILHO
Pregoeiro
(SIDEC - 12/09/2023) 443033-44207-2023NE800016
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação n° Acordo de Cooperação n° 29/2023 - GR1/ICMBio, referente ao
processo n° 02122.000873/2023-66. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Fundação de
Tecnologia Florestal e Geoprocessamento - FUNTEC-DF. OBJETO: Ações conjuntas
objetivando a cooperação mútua para execução de ações para realização do Congresso de
Gestão do Conhecimento e Sociobiodiversidade das Áreas Protegidas de Carajás - CGBIO na
cidade de Parauapebas (PA), visando a consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: Terá a
vigência até 30 de dezembro de 2023 contados a partir da data de publicação do respectivo
extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo
devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2022-SFE
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão
Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 337/2022, após
análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de
credenciamento a seguir: RLX Engenharia e Consultoria LTDA., CNPJ 04.927.637/0001-
89, referente a(s) Área(s) de Conhecimento abaixo: 1.1 Manipulação de Dados, 1.2
Estatística, 2.1 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviço de Faturamento de
energia elétrica, 2.2 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviços Comerciais
de Distribuição de energia elétrica, 2.3 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial -
Medição de energia elétrica e recuperação de consumo, 2.4 Regulação aplicada a
Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos, 2.5 Regulação aplicada a
Fiscalização Comercial - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia
elétrica. 2.7 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Subsídios tarifários, 2.8
Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia
elétrica, 2.9 Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e
Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de
Energia Elétrica, 2.10 Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direito, 3.1
Implantação de empreendimentos, 3.2 Manutenção de linhas de Transmissão de Rede
Básica, 3.3 Manutenção de Subestação de Rede Básica, 3.4 Operações, 3.5 Proteção e
controle, 3.6 Conhecimento Regulatório de Transmissão - Foco em Direito. Processo de
n° 48500.004914/2023-30.
A COMISSÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Nº. 034/2023. Processo: 48500.004034/2017-15
Objeto: obter subsídios sobre a minuta de Resolução Homologatória que
estabelece os indicadores e as respectivas metas de desempenho a serem aplicados no
programa de Performance Organizacional - PO do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS para o ciclo de apuração de 2024 e 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 13/9/2023 a 30/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos
e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à
informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Nº. 035/2023. Processo: 48500.006872/2022-91
Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Extraordinária Contratual de 2023 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a vigorar
a partir de 13 de dezembro de 2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período
para envio: 13/9/2023 a 27/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e
disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à
informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nº. 019/2023. Processo: 48500.006872/2022-91.
Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Extraordinária Contratual de 2023 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a vigorar
a partir de 13 de dezembro de 2023. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial:
27/9/2023, em Macapá/AP. O local e horário da audiência pública serão publicados no site
da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Audiências Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 14/2023
Processo: 48500.004424/2023-33.
Objeto obter subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio
2024-2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: O prazo final
para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 20 de setembro de 2023.
Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da
União de 23/8/2023, Seção 3, pág. 123.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2023 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.003330/2023-82.
Inexigibilidade Nº 36/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F.
Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA ..
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento
imparcial,
na
forma
de
subscrição,
para
acesso
ilimitado
a
uma
base
de
conhecimento/pesquisa em tecnologia da informação e comunicação.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: C. Vigência:
01/09/2023 a 01/09/2025. Valor Total: R$ 3.291.430,80. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2019 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.400703/1062-01. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINE R AC AO
- DF. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS
LTDA.. Objeto: Tem por finalidade a rescisão do contrato nº 02/2019, por acordo entre
as partes e considerada a conveniência e oportunidade da administração, amparo no
art. 79, inciso ii, da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e previsão constante
da cláusula doze do contrato.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).