DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091300138
138
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 43 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393,
de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MPS nº 451, de
23/09/2011, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2010, com vigência em 2011 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial
de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 3º do art. 6º da Portaria Ministerial MPS nº 451/2011, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2011
Administrativo 2ª instância
60.476.884
01011.180002/1580-22
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 42 - CRPS/SPREV/MPS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de
julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018,
bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial
de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social-
CRPS/SPREV/MPS.
Brasília-DF, 11 de setembro de 2023.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2019
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0039-77
10132.100645/2018-37
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 1ª instância
16.880.735
16.880.735/0001-97
10132.100640/2018-12
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 1ª instância
10.467.099
10.467.099/0001-90
10132.101042/2018-52
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 1ª instância
17.153.081
17.153.081/0001-62
10132.101043/2018-05
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 1ª instância
5.106.945
05.106.945/0001-06
10132.101046/2018-31
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 1ª instância
10.965.693
10.965.693/0005-34
10132.101047/2018-85
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 1ª instância
10.965.693
10.965.693/0008-87
10132.101048/2018-20
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 1ª instância
10.965.693
10.965.693/0012-63
10132.101049/2018-74
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 1ª instância
11.726.521
11.726.521/0001-47
10132.101051/2018-43
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 1ª instância
5.725.540
05.725.540/0001-56
10132.101052/2018-98
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 1ª instância
60.894.136
60.894.136/0017-81
10132.101053/2018-32
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 1ª instância
12.066.015
12.066.015/0002-12
10132.102268/2018-71
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 1ª instância
12.066.015
12.066.015/0009-99
10132.102270/2018-40
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 1ª instância
12.066.015
12.066.015/0010-22
10132.102271/2018-94
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 1ª instância
12.066.015
12.066.015/0011-03
10132.102272/2018-39
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 1ª instância
8.636.452
08.636.452/0018-14
10132.102274/2018-28
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 1ª instância
12.066.015
12.066.015/0001-31
10132.102266/2018-81
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 1ª instância
67.490.946
67.490.946/0001-54
10132.102275/2018-72
CRPS
Deferimento Total
.
19
2019
Administrativo 1ª instância
8.636.452
08.636.452/0019-03
10132.102277/2018-61
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 1ª instância
19.158.435
19.158.435/0001-97
10132.102280/2018-85
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 1ª instância
43.631.191
43.631.191/0001-00
10132.102273/2018-83
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 1ª instância
55.163.554
55.163.554/0001-00
10132.102290/2018-11
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 1ª instância
8.636.452
08.636.452/0020-39
10132.102395/2018-70
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 1ª instância
8.636.452
08.636.452/0030-00
10132.102397/2018-69
CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0067-03
10132.102473/2018-36
CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 1ª instância
51.254.159
51.254.159/0001-73
10132.102476/2018-70
CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0099-82
10132.102477/2018-14
CRPS
Deferimento Parcial
.
28
2019
Administrativo 1ª instância
8.467.115
08.467.115/0053-23
10132.102521/2018-96
CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0020-00
10132.102577/2018-41
CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0041-26
10132.102578/2018-95
CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0047-11
10132.102580/2018-64
CRPS
Indeferimento Total
.
32
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0058-74
10132.102581/2018-17
CRPS
Indeferimento Total
.
33
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0059-55
10132.102582/2018-53
CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0064-12
10132.102583/2018-06
CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0066-84
10132.102584/2018-42
CRPS
Deferimento Parcial
.
36
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0456-63
10132.102585/2018-97
CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0065-01
10132.102587/2018-86
CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0103-63
10132.102590/2018-08
CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0306-31
10132.102593/2018-33
CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0352-77
10132.102595/2018-22
CRPS
Deferimento Parcial
.
41
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0018-87
10132.102596/2018-77
CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0078-18
10132.102598/2018-66
CRPS
Deferimento Parcial
.
43
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0083-85
10132.102600/2018-05
CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0141-99
10132.102602/2018-96
CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0186-93
10132.102604/2018-85
CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0391-83
10132.102605/2018-20
CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0054-40
10132.102607/2018-19
CRPS
Deferimento Parcial
.
48
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0253-95
10132.102609/2018-16
CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0338-19
10132.102611/2018-87
CRPS
Indeferimento Total
.
50
2019
Administrativo 1ª instância
5.835.916
05.835.916/0021-29
10132.102612/2018-21
CRPS
Indeferimento Total
.
51
2019
Administrativo 1ª instância
71.208.516
71.208.516/0001-74
10132.102613/2018-76
CRPS
Deferimento Parcial
.
52
2019
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0237-78
10132.102617/2018-54
CRPS
Indeferimento Total
.
53
2019
Administrativo 1ª instância
47.254.545
47.254.545/0001-98
10132.102622/2018-67
CRPS
Indeferimento Total
.
54
2019
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0290-32
10132.102624/2018-56
CRPS
Indeferimento Total
.
55
2019
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0322-54
10132.102625/2018-09
CRPS
Indeferimento Total
.
56
2019
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0331-45
10132.102626/2018-45
CRPS
Indeferimento Total
.
57
2019
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0333-07
10132.102628/2018-34
CRPS
Indeferimento Total
.
58
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1133-50
10132.102112/2018-90
CRPS
Indeferimento Total
.
59
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0038-48
10132.102114/2018-89
CRPS
Indeferimento Total
.
60
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1695-76
10132.102128/2018-01
CRPS
Indeferimento Total
.
61
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1679-56
10132.102130/2018-71
CRPS
Indeferimento Total
.
62
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0216-68
10132.102135/2018-02
CRPS
Indeferimento Total
.
63
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1020-72
10132.102149/2018-18
CRPS
Indeferimento Total
.
64
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1027-49
10132.102171/2018-68
CRPS
Indeferimento Total
.
65
2019
Administrativo 1ª instância
10.734.806
10.734.806/0001-67
10132.102648/2018-13
CRPS
Indeferimento Total
.
66
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0612-51
10132.102666/2018-97
CRPS
Deferimento Parcial
.
67
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0614-13
10132.102668/2018-86
CRPS
Indeferimento Total
.
68
2019
Administrativo 1ª instância
8.816.636
08.816.636/0001-18
10132.102675/2018-88
CRPS
Indeferimento Total
.
69
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0615-02
10132.102676/2018-22
CRPS
Indeferimento Total
.
70
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0668-06
10132.102691/2018-71
CRPS
Indeferimento Total