DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO X6NN9G
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 2HM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
14152.153374/2021-31
AI
22.182.966-1
2.064,78
. 2R LOCACOES E INSTALACOES EIRELI
14152.023577/2022-84
AI
22.278.634-5
4.868,22
. 2R LOCACOES E INSTALACOES EIRELI
14152.023647/2022-02
AI
22.278.704-0
1.714,65
. 3M MARCENARIA EIRELI
14185.023420/2022-71
ND
20.249.979-1
104.928,45
. 5M ESTACIONAMENTO EIRELI
14185.020716/2021-50
ND
20.207.702-1
1.565,62
. A LA GARCONNE MODA E DECORACAO LTDA
14185.006616/2023-82
ND
20.266.938-6
301.232,25
. A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI 14152.142734/2021-79
AI
22.172.326-9
1.753,71
. A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI 14152.142735/2021-13
AI
22.172.327-7
4.023,00
. A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI 14152.142736/2021-68
AI
22.172.328-5
10.860,24
. A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI 14152.142737/2021-11
AI
22.172.329-3
513,66
. A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI 14152.142738/2021-57
AI
22.172.330-7
880,56
. A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI 14152.142739/2021-00
AI
22.172.331-5
6.030,15
. A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI 14185.024728/2021-53
ND
20.211.770-7
472.044,88
. AB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.155915/2021-65
AI
22.185.507-6
1.388,05
. AB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.155933/2021-47
AI
22.185.525-4
3.081,96
. AB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.155934/2021-91
AI
22.185.526-2
587,04
. AB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.155935/2021-36
AI
22.185.527-1
293,52
. AB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.155936/2021-81
AI
22.185.528-9
69,92
. ACERBI LORENZINI LTDA
14152.007364/2022-13
AI
22.262.422-1
440,28
. ACERBI LORENZINI LTDA
14152.007366/2022-02
AI
22.262.424-8
5.256,95
. ACERBI LORENZINI LTDA
14152.007367/2022-49
AI
22.262.425-6
73,38
. ACERBI LORENZINI LTDA
14152.007368/2022-93
AI
22.262.426-4
73,38
. ACERBI LORENZINI LTDA
14185.001387/2022-29
ND
20.226.664-8
84.338,58
. ADRIANO DA SILVA BENEDITO 30273505874
14152.104252/2022-00
AI
22.359.309-5
1.824,95
. AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES
EIRELI
14152.075356/2022-91
AI
22.330.413-1
1.388,05
. AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES
EIRELI
14152.075359/2022-25
AI
22.330.416-6
6.163,92
. AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES
EIRELI
14152.075360/2022-50
AI
22.330.417-4
1.362,32
. AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES
EIRELI
14152.075361/2022-02
AI
22.330.418-2
4.402,80
. AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES
EIRELI
14152.075362/2022-49
AI
22.330.419-1
4.843,08
. AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES
EIRELI
14152.075363/2022-93
AI
22.330.420-4
21.742,10
. AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES
EIRELI
14185.013529/2022-09
ND
20.239.367-4
219.969,72
. AGP RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS EM GE
14152.208203/2021-56
AI
22.237.509-4
3.102,71
. AGP RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS EM GE
14152.208214/2021-36
AI
22.237.520-5
172,68
. AGP RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS EM GE
14152.208238/2021-95
AI
22.237.544-2
3.102,71
. AGP RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS EM GE
14152.208248/2021-21
AI
22.237.554-0
172,68
. AGP RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS EM GE
14152.208254/2021-88
AI
22.237.560-4
345,36
. ALFALIX AMBIENTAL - EIRELI
14185.023346/2021-11
ND
20.210.380-3
304.699,83
. ANASTACIO ALBERTO TEIXEIRA & CIA LTDA (ESTORIL
H OT
14185.000011/2023-88
ND
20.259.060-7
125.042,55
. ANCHIETA SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
- EM
RECUPERACAO JU
14152.010092/2023-10
AI
22.476.707-1
1.877,95
. ANCHIETA SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
- EM
RECUPERACAO JU
14152.010094/2023-09
AI
22.476.709-7
25.217,12
. ANCHIETA SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
- EM
RECUPERACAO JU
14152.010096/2023-90
AI
22.476.711-9
4.964,00
. ANCHIETA SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
- EM
RECUPERACAO JU
14152.010097/2023-34
AI
22.476.712-7
4.566,88
. ANCHIETA SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
- EM
RECUPERACAO JU
14185.000082/2023-81
ND
20.259.137-9
551.006,50
. ANTONIO PRETO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA
14152.211644/2021-35
AI
22.240.950-9
4.056,85
. ANTONIO PRETO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA
14152.211649/2021-68
AI
22.240.955-0
1.388,05
. APARECIDA MIEKO TANAKA TRANSPORTES
14152.143808/2021-94
AI
22.173.400-7
3.245,48
. APARECIDA MIEKO TANAKA TRANSPORTES
14152.223168/2021-03
AI
22.252.474-0
15.540,71
. ARCOBOX MARMORES E GRANITOS EIRELI
14152.160378/2022-56
AI
22.415.420-6
1.388,05
. ARCOBOX MARMORES E GRANITOS EIRELI
14152.160379/2022-09
AI
22.415.421-4
1.320,84
. ARCOBOX MARMORES E GRANITOS EIRELI
14185.025133/2022-04
ND
20.251.797-7
25.583,40
. ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE
M E N EZ ES
14152.154933/2021-20
AI
22.184.525-9
4.615,87
. ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE
M E N EZ ES
14152.154934/2021-74
AI
22.184.526-7
4.615,87
. ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE
M E N EZ ES
14152.154937/2021-16
AI
22.184.529-1
4.615,87
. ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE
M E N EZ ES
14152.154938/2021-52
AI
22.184.530-5
6.151,04
. ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE
M E N EZ ES
14152.154939/2021-05
AI
22.184.531-3
4.615,87
. ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE
M E N EZ ES
14152.154941/2021-76
AI
22.184.533-0
2.769,56
. ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE
M E N EZ ES
14152.154942/2021-11
AI
22.184.534-8
4.615,87
. ATIVA PRESTADORA DE SERVICOS E ATENDIMENTO A
CLIEN
14185.016474/2021-08
ND
20.203.421-6
123.303,40
. AUTOPART S INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS
DE AR
14185.028512/2021-67
ND
20.215.673-7
72.122,10
. B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
14152.204491/2021-70
AI
22.233.798-2
1.388,05
. B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
14152.204494/2021-11
AI
22.233.801-6
1.614,36
. B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
14152.204495/2021-58
AI
22.233.802-4
1.320,84
. B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
14152.204496/2021-01
AI
22.233.803-2
1.320,84
. B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
14152.204497/2021-47
AI
22.233.804-1
6.156,40
. B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
14185.034843/2021-36
ND
20.222.224-1
61.827,64