DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036024/2020-20
6.000,00
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036031/2020-21
3.013,15
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036042/2020-10
3.013,15
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036049/2020-23
2.256,73
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036076/2020-04
1.354,07
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036082/2020-53
1.529,62
.
BRASILTEC LOGISTICA LTDA
46219.023796/2019-32
5.943,52
.
BANNY'S CABELEIREIROS LTDA
46219.023816/2019-75
800,00
.
BEMARCO ESTRUTURAS LTDA
14152.038354/2020-50
4.736,26
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026058/2020-14
0,01
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026057/2020-61
2.102,66
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026059/2020-51
0,01
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026060/2020-85
0,01
.
COLORADO SERVICOS LTDA
46219.022460/2019-52
2.012,66
.
CANDEIAS CONSTRUCOES E PINTURAS - EIRELI
46219.020036/2019-73
1.690,63
.
CCF ALIMENTOS LTDA
46219.019290/2019-29
989,62
.
COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA
46219.017608/2019-37
126.063,47
.
ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.
46219.024047/2019-22
2.415,18
.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA
46219.025869/2019-21
2.012,66
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024019/2019-13
402,53
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024020/2019-30
13,41
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024021/2019-84
1.136,58
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024023/2019-73
217,08
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024018/2019-61
2.400,00
.
FONTAINE VILLE URBANISMO S/A
46219.024069/2019-92
361,79
.
GTIS CELSO GARCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
46219.017663/2019-27
4.962,94
.
CAISCANOA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.032840/2020-64
1.529,62
.
EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA.
46219.019445/2019-27
2.012,66
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032700/2020-96
2.213,38
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032702/2020-85
2.737,22
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032703/2020-20
4.024,42
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032704/2020-74
4.024,42
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032705/2020-19
6.708,08
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032744/2020-16
402,53
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032746/2020-13
402,53
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019591/2019-52
3.564,98
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019592/2019-05
1.428,99
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019593/2019-41
1.192,34
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019594/2019-96
2.374,86
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019595/2019-31
1.600,00
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS - EIRELI
14152.037310/2020-11
3.102,33
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS - EIRELI
14152.037311/2020-57
3.102,33
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS - EIRELI
14152.037312/2020-00
4.149,02
.
GAVEA COFRES LTDA
14152.034574/2020-12
1.276,88
.
GAVEA COFRES LTDA
14152.034590/2020-05
2.012,66
.
LIMPADORA CALIFORNIA LTDA
46219.019444/2019-82
2.012,65
.
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219.017667/2019-13
1.368,61
.
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219.017668/2019-50
2.460,20
.
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219.017669/2019-02
2.170,76
.
MARVICS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.035167/2020-14
402,53
.
MERCADINHO DO BEBE MBB LTDA
14152.035647/2020-85
851,30
.
NURSECOM-SERV COMERCIO, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E SERVICOS L
46219.019101/2019-18
1.536,56
.
NOVA GERACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
46219.019981/2019-22
3.558,35
.
NOVA GERACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
46219.019983/2019-11
1.617,43
.
NATURAL ROOSEVELT LTDA
46219.019581/2019-17
64,78
.
NATURAL ROOSEVELT LTDA
46219.019582/2019-61
144,72
.
R.M.S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
14152.034190/2020-91
651,23
.
R.M.S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
14152.034192/2020-81
0,00
.
RENAN FLORES OTOYA 23682184830
46219.021266/2019-50
1.368,61
.
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219.021386/2019-57
1.736,61
.
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219.021385/2019-11
578,87
.
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219.021384/2019-68
723,59
.
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219.021383/2019-13
1.882,07
.
STAR NUTRI SERVICOS- EIRELI
46219.025942/2019-64
2.012,66
.
TCM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
46219.021429/2019-02
2.012,66
.
TCM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
46219.021428/2019-50
2.012,66
.
VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
46219.025898/2019-92
4.025,32
.
GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
46219.017764/2019-06
1.610,12
.
GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
46219.017763/2019-53
2.012,66
Em 12 de Setembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ATACADAO S.A.
14152.022374/2020-17
4.025,32
.
BEMARCO ESTRUTURAS LTDA
14152.042758/2020-48
681,04
.
BEMARCO ESTRUTURAS LTDA
14152.039083/2020-50
4.736,26
.
B. TRANSPORTES LTDA
14152.031034/2020-79
2.012,65
.
ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA
46219.023428/2019-94
2.012,66
.
ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA
46219.023429/2019-39
1.610,12

                            

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