DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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178
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO Y2SJMR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. F. COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.027003/2021-02
AI
22.058.749-3
1.640,40
. A. F. COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.027004/2021-49
AI
22.058.750-7
10.891,76
. A. F. COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.027005/2021-93
AI
22.058.751-5
164,04
. A. F. COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.027006/2021-38
AI
22.058.752-3
52,99
. A. F. COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14185.004344/2021-14
ND
20.191.253-8
121.763,89
. ABR SERVICOS EIRELI
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AI
22.138.021-3
12.734,56
. ABR SERVICOS EIRELI
14152.108097/2021-10
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13.198,00
. ABR SERVICOS EIRELI
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AI
22.138.023-0
755,44
. ABR SERVICOS EIRELI
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22.138.025-6
1.295,04
. ABR SERVICOS EIRELI
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403,21
. ABR SERVICOS EIRELI
14152.108102/2021-86
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22.138.027-2
255,52
. ABR SERVICOS EIRELI
14185.018450/2021-85
ND
20.205.392-0
182.603,70
. ACLIMACHOPP BAR E LANCHONETE LTDA
14152.037245/2023-68
AI
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. ACLIMACHOPP BAR E LANCHONETE LTDA
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220,14
. AF TENORIO MARILIA
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220,14
. AF TENORIO MARILIA
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AI
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24,40
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. AGUIATUR LTDA
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. AGUIATUR LTDA
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ND
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. AIRTON M. DE OLIVEIRA
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. AIRTON M. DE OLIVEIRA
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. AIRTON M. DE OLIVEIRA
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. AIRTON M. DE OLIVEIRA
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1.320,84
. AIRTON M. DE OLIVEIRA
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. AIRTON M. DE OLIVEIRA
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AI
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485,65
. AIRTON M. DE OLIVEIRA
14152.064484/2023-91
AI
22.531.095-3
1.469,70
. AIRTON M. DE OLIVEIRA
14185.008886/2023-28
ND
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95.258,57
. ALEXANDRE MARINELLO CAMPINAS
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ND
20.211.368-0
129.977,40
. ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS - EIRELI
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AI
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1.388,05
. ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS - EIRELI
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AI
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2.641,68
. ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS - EIRELI
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AI
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. ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS - EIRELI
14152.041486/2022-21
AI
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. ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS - EIRELI
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AI
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3.395,16
. ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS - EIRELI
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ND
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. ALPHA SENSORES AUTOMOTIVOS LTDA
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. ALPHA SENSORES AUTOMOTIVOS LTDA
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. ALPHA SENSORES AUTOMOTIVOS LTDA
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AI
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. ALPHA SENSORES AUTOMOTIVOS LTDA
14152.152405/2021-36
AI
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. AMARILDO BARIONI
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AI
22.175.281-1
944,01
. AMERICA ROAD TRANSPORTES EIRELI
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ND
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. AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI
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ND
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. ANA TEREZA PEREIRA DE SOUZA
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ND
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AI
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. ANDREA DO AMPARO NERIS
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. ANDREA DO AMPARO NERIS
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AI
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. ANDREA DO AMPARO NERIS
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. ANDREA DO AMPARO NERIS
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AI
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. ANDREA DO AMPARO NERIS
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AI
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. ANDREA DO AMPARO NERIS
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ND
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. ANGELU'S - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
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AI
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1.027,32
. ANGELU'S - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
14152.145456/2021-10
AI
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1.545,95
. ANGELU'S - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
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AI
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146,76
. ANGELU'S - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
14152.145458/2021-09
AI
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557,30
. ANTONIO D. PEREIRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA
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ND
20.213.251-0
39.326,31
. ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA
LT DA
14185.019123/2022-21
ND
20.245.358-8
395.640,39
. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
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AI
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4.880,84
. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
14152.212839/2021-01
AI
22.242.145-2
4.880,84
. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
14152.212840/2021-27
AI
22.242.146-1
4.880,84
. AUREA MONTEIRO DOS SANTOS - DOCERIA
14152.170105/2021-39
AI
22.199.450-5
1.388,05
. AUREA MONTEIRO DOS SANTOS - DOCERIA
14152.170664/2021-49
AI
22.200.008-2
1.027,32
. AUREA MONTEIRO DOS SANTOS - DOCERIA
14185.029275/2021-51
ND
20.216.457-8
26.935,23
. AUTO POSTO
MANGUEIRA VOTORANTIM
E SERVICOS
LTDA .
14152.109364/2023-20
AI
22.575.975-6
6.085,24
. AUTO POSTO
MANGUEIRA VOTORANTIM
E SERVICOS
LTDA .
14152.109395/2023-81
AI
22.576.006-1
15.540,71
. BERNO & ZANUTTO LTDA
14152.150467/2021-11
AI
22.180.059-0
1.622,74
. BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14152.030259/2022-70
AI
22.285.316-6
15.189,84
. BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14152.030260/2022-02
AI
22.285.317-4
2.978,40
. BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14152.030261/2022-49
AI
22.285.318-2
4.169,76
. BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14152.030262/2022-93
AI
22.285.319-1
6.987,49
. BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14152.030263/2022-38
AI
22.285.320-4
166,02
. BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14152.030264/2022-82
AI
22.285.321-2
1.899,48
. BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14185.005614/2022-95
ND
20.231.019-1
189.919,30
. BOTELHO - SERVICOS DE PORTARIA E COMERCIO DE
PRODU
14185.012011/2021-69
ND
20.198.876-3
106.672,30
. CALDEIRARIA JAMBEIRENSE - USINAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.151767/2021-18
AI
22.181.359-4
4.476,18
. CALDEIRARIA JAMBEIRENSE - USINAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.151768/2021-54
AI
22.181.360-8
9.195,23
. CALDEIRARIA JAMBEIRENSE - USINAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.151769/2021-07
AI
22.181.361-6
1.907,88
. CALDEIRARIA JAMBEIRENSE - USINAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.151770/2021-23
AI
22.181.362-4
988,28
. CALDEIRARIA JAMBEIRENSE - USINAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.151771/2021-78
AI
22.181.363-2
2.935,20
. CALDEIRARIA JAMBEIRENSE - USINAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.151772/2021-12
AI
22.181.364-1
5.354,66

                            

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