DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 43/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso
III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala
929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. AL SERVICOS EM TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
14152.077875/2021-11
3.234,86
. AL SERVICOS EM TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
14152.077876/2021-58
3.830,76
. AL SERVICOS EM TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
14152.077877/2021-01
20.306,31
. ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA
14152.109825/2020-11
10.726,13
. ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA
14152.097242/2021-11
7.448,70
. ASTRO INTERNACIONAL S/A
14152.072286/2021-39
217,08
. ASTRO INTERNACIONAL S/A
14152.072290/2021-05
217,08
. ASTRO INTERNACIONAL S/A
14152.072291/2021-41
5.031,40
. BAR RIAN LTDA
14152.102818/2021-70
1.368,61
. BAR RIAN LTDA
14152.102823/2021-82
4.775,68
. BAR RIAN LTDA
14152.102824/2021-27
4.341,53
. BAR RIAN LTDA
14152.102826/2021-16
5.209,83
. BAVEL EVENTOS LTDA
14152.105503/2020-01
34.859,92
. BAVEL EVENTOS LTDA
14152.105504/2020-48
6.435,68
. BAVEL EVENTOS LTDA
14152.105505/2020-92
5.184,30
. BAVEL EVENTOS LTDA
14152.105506/2020-37
13.869,34
. BAVEL EVENTOS LTDA
14152.105507/2020-81
5.050,25
. BAVEL EVENTOS LTDA
14152.105508/2020-26
620,73
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
46215.001450/2019-13
1.610,12
. CASA DE REPOUSO ELOHIM LTDA
14152.032943/2021-13
1.368,61
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
46232.002194/2019-73
1.368,61
. COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA
14152.098496/2021-57
1.368,61
. COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA
14152.098497/2021-00
5.354,55
. COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA
14152.098498/2021-46
14.401,48
. COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA
14152.098499/2021-91
2.170,76
. COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA
14152.098501/2021-21
3.328,50
. COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA
46215.019918/2019-26
1.529,62
. COR E HARMONIA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
14152.111775/2020-32
1.368,61
. CWM RENT CAR LOCADORA LTDA
14152.078840/2021-91
1.368,61
. DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.070548/2021-21
68.306,71
. DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.070549/2021-75
40.376,21
. DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.070550/2021-08
36.324,12
. EHSANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.098193/2021-34
2.553,90
. ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
14152.092287/2021-08
2.012,66
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
14152.077887/2021-38
795,95
. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MINHA CASA LTDA.
14152.025528/2020-14
5.005,53
. ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.031248/2020-45
805,06
. ESTRELA DO CEU AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA
14152.075362/2020-87
978,95
. EXPRESSO COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS PROFISSIONAIS E SERVICOS DE ENTREGA RAPID
14152.122939/2020-57
15.323,04
. F.B CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.003331/2021-13
2.894,42
. FOCUS CONSTRUCOES LTDA
14152.099240/2021-67
1.368,61
. FOCUS CONSTRUCOES LTDA
14152.099273/2021-15
868,31
. FOCUS CONSTRUCOES LTDA
14152.099274/2021-51
144,72
. FOCUS CONSTRUCOES LTDA
14152.099275/2021-04
144,72
. FOCUS CONSTRUCOES LTDA
14152.099276/2021-41
329,50
. FORMULA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14152.075162/2021-13
1.368,61
. FPS COMERCIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
14152.085932/2020-47
89,38
. GBA SERVICOS DE CONSTRUCAO E INSPECOES LTDA
14152.094893/2021-50
2.012,66
. GOURMIX RECREIO COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.010355/2021-11
402,53
. GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA
14152.077289/2021-69
107.580,51
. GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA
14152.077292/2021-82
85,51
. HIVE COMPANY MARKETING LTDA
14152.014613/2021-38
17,88
. HIVE COMPANY MARKETING LTDA
14152.123335/2020-28
4.025,33
. HPS MASTER SERVICE LTDA
14152.101583/2020-18
49.535,98
. HPS MASTER SERVICE LTDA
14152.101585/2020-15
8.908,65
. HPS MASTER SERVICE LTDA
14152.101588/2020-41
6.363,32
. HPS MASTER SERVICE LTDA
14152.101589/2020-95
24.047,40
. HPS MASTER SERVICE LTDA
14152.101593/2020-53
48.273,78
. INDUSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA
14152.017657/2020-39
1.368,61
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
14152.063125/2020-73
2.012,66
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
14152.071922/2020-24
170,26
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
14152.077035/2020-60
48.013,32
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
14152.077038/2020-01
4.025,33
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
14152.077044/2020-51
4.025,33
. JB ISRAELREPRESENTACAO LTDA
14152.029292/2021-76
1.690,63
. JGF RECURSOS HUMANOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.105248/2020-99
7.491,44
. JINGALAV LAVAGEM TEXTIL LTDA
14152.104920/2021-18
2.012,66
. LUCATER LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.082787/2021-23
1.368,61
. LUCATER LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.082804/2021-22
402,53
. LUCATER LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.082808/2021-19
3.405,20
. LUMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
14152.073029/2020-33
4.000,00
. M R DE LIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO
14152.074736/2020-47
1.600,00
. MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA
14152.073949/2021-32
1.066.855,62
. MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA
14152.073950/2021-67
181.691,10
. MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA
14152.073954/2021-45
465.719,38
. MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA
14152.073958/2021-23
36.728,14
. MERCEARIA SUPER COMPRAS DO RECREIO LTDA
14152.094806/2020-83
3.703,30
. MGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO LTDA
14152.137750/2021-40
2.012,66
. NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.
46215.015966/2019-45
3.307,22
. PEDRA BRANCA ENCANTADA MERCEARIA LTDA
14152.006625/2020-16
402,53
. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
14152.003420/2020-71
85.128,00
. R.A RIO PRESTACAO DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
14152.114313/2020-77
402,53
. R.A RIO PRESTACAO DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
14152.114332/2020-01
2.012,66
. R.A RIO PRESTACAO DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
14152.114374/2020-34
348,60
. RDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA
14152.083013/2021-10
402,53
. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14152.093628/2020-73
42.564,00
. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14152.093631/2020-97
805,06
. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14152.093633/2020-86
402,53
. SOUZA MARQUES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.098729/2020-31
1.529,62
. SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
14152.082752/2021-94
289,44
. SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
14152.082756/2021-72
144,72