DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
9
-
Processo
nº: 10293.720147/2012-77
-
Embargante:
ALBUQUERQUE
ENGENHARIA
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.686794/2009-27 - Recorrente: O.E.S.P.GRAFICA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
11 - Processo nº: 13819.907608/2012-36 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13819.907609/2012-81 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13819.907610/2012-13 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13819.907611/2012-50 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13819.907612/2012-02 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13819.907613/2012-49 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13819.907614/2012-93 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13819.907615/2012-38 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13819.907616/2012-82 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13819.907617/2012-27 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13819.907618/2012-71 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13819.907619/2012-16 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13819.907620/2012-41 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13819.907621/2012-95 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13819.907622/2012-30 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13819.907623/2012-84 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13819.907624/2012-29 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13819.907625/2012-73 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13819.907626/2012-18 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13819.907627/2012-62 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13819.907628/2012-15 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13819.907629/2012-51 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13819.907630/2012-86 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13819.907631/2012-21 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13819.907632/2012-75 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13819.907633/2012-10 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13819.907634/2012-64 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13819.907635/2012-17 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13819.907636/2012-53 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13819.907646/2012-99 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13819.907647/2012-33 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13819.907648/2012-88 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13819.907649/2012-22 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13819.907653/2012-91 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13819.907654/2012-35 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13819.907655/2012-80 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13819.907656/2012-24 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13819.907657/2012-79 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13819.907659/2012-68 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13819.907660/2012-92 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13819.907661/2012-37 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13819.907662/2012-81 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13819.907663/2012-26 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13819.907664/2012-71 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13819.907665/2012-15 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13819.907666/2012-60 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13819.907667/2012-12 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13819.907668/2012-59 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13819.907669/2012-01 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13819.907670/2012-28 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13819.907671/2012-72 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13819.907672/2012-17 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13819.907673/2012-61 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13819.907674/2012-14 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13819.907675/2012-51 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13819.907676/2012-03 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13819.907677/2012-40 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13819.907678/2012-94 - Embargante: TERMOMECANICA
SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
-
Processo
nº: 
11829.720021/2015-12
-
Embargante:
EMME2
REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
70 - Processo nº: 12689.000218/2009-06 - Recorrente: COREMA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10725.720003/2009-98 - Recorrente: DRIL-QUIP DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
72 - Processo nº:
11070.722726/2019-16 - Recorrente: CARTONALE
INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZ E N DA
N AC I O N A L
73 - Processo nº: 11080.736011/2018-32 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
74 - Processo nº: 11080.736293/2018-78 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.737258/2018-76 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.735270/2018-46 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.736532/2018-90 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.735132/2018-67 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.735856/2018-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.734516/2018-62 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.734229/2018-52 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.735928/2018-10 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.734307/2018-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.734716/2018-15 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
85 - Processo nº: 10280.902368/2014-72 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
86 - Processo nº: 10280.902367/2014-28 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10280.902369/2014-17 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10280.902370/2014-41 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10280.902371/2014-96 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10280.902373/2014-85 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10280.902375/2014-74 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10280.902376/2014-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10280.902377/2014-63 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10280.902378/2014-16 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10280.902379/2014-52 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10280.902380/2014-87 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10280.902381/2014-21 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10280.902382/2014-76 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
99 - Processo nº: 11065.720595/2011-46 - Recorrente: IMPRESSOS PORTAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11065.915830/2011-66 - Recorrente: IMPRESSOS PORTAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
101 - Processo nº: 10774.000012/2011-06 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
102 - Processo nº: 10865.901193/2010-81 - Recorrente: ORGANIZACAO
INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
103
-
Processo
nº: 
11065.724873/2014-87
-
Recorrente:
JOHNSON
CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104
-
Processo
nº: 
11065.724887/2014-09
-
Recorrente:
JOHNSON
CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105
-
Processo
nº: 
11080.731949/2017-85
-
Recorrente:
JOHNSON
CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 
-
Processo 
nº: 
10435.721224/2015-97 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
107 
-
Processo 
nº: 
10435.721225/2015-31 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 
-
Processo 
nº: 
10435.721227/2015-21 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 
-
Processo 
nº: 
10435.721228/2015-75 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 
-
Processo 
nº: 
10435.721234/2015-22 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 
-
Processo 
nº: 
10435.721236/2015-11 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 
-
Processo 
nº: 
10435.721237/2015-66 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 
-
Processo 
nº: 
10435.721239/2015-55 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 
-
Processo 
nº: 
10435.721243/2015-13 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 
-
Processo 
nº: 
10435.721245/2015-11 
-
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 
- 
Processo 
nº:
10540.720753/2017-38 
- 
Embargante: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL