DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC
dos Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição
financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas -
CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.074152/2023-74, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 344.513.919,00
(trezentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e treze mil novecentos e dezenove reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e
Municípios, conforme anexos desta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, aos Fundos Estaduais e
Municipais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexos a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
. UF
IBGE
G ES T ÃO
MUNICÍPIO
COMPONENTE
/
S E R V I ÇO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
Valor atual - PT nº 6/2017 (custeio
anual)
REAJUSTE ANUAL
VALOR NOVO - PT 660/2023 (CUSTEIO
ANUAL)
. AC
120001
Acrelandia
CAPS I
0153281
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL SALVADOR DIAS DA SILVA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AC
120010
Brasileia
CAPS I
7505035
CAPS I CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AC
120017
Capixaba
CAPS I
7557035
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ROBSON TADEU VIEIRA DA MOTA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AC
120000
Cruzeiro do Sul
CAPS II
3733211
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS NAUAS TEREZA BILOTO
E
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AC
120025
Epitaciolandia
CAPS I
7503105
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA CAPS I
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AC
120033
Mancio Lima
CAPS I
7487037
CAPS NOVA VIDA RAIMUNDO MOREIRA MARQUES
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AC
120000
Rio Branco
CAPS AD III
2002094
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS
E
R$ 1.260.000,00
R$ 341.592,00
R$ 1.601.592,00
. AC
120040
Rio Branco
CAPS II
9187847
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS II SAMAUMA
M
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AC
120050
Sena Madureira
CAPS I
9394044
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ABIBI RODRIGUES FREIRE
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AC Total
R$ 4.092.030,00
R$ 1.109.322,00
R$ 5.201.352,00
ANEXO II
. UF
IBGE
G ES T ÃO
MUNICÍPIO
COMPONENTE
/
S E R V I ÇO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
Valor atual - PT nº 6/2017 (custeio
anual)
REAJUSTE ANUAL
VALOR NOVO - PT 660/2023 (CUSTEIO
ANUAL)
. AL
270010
Agua Branca
CAPS I
3798593
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL JOYCE DE MILLE
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270020
Anadia
CAPS I
2011557
CAPS ESPERANCA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270030
Arapiraca
CAPS II
2005247
CENTRO NISE DA SILVEIRA CAPS ARAPIRACA
M
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AL
270030
Arapiraca
CAPS AD
6903053
CAPS AD
M
R$ 477.360,00
R$ 129.408,00
R$ 606.768,00
. AL
270040
At a l a i a
CAPS I
5509912
CAPS DR LUIZ AUGUSTO DA ROCHA TENORIO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270070
Batalha
CAPS I
3801934
CAPS DEPUTADO LUIZ DANTAS
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270100
Boca da Mata
CAPS I
3775488
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270130
Cajueiro
CAPS I
3774511
CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL DR MANOEL SABINO COSTA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270140
Campo Alegre
CAPS I
6905420
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE CAMPO ALEGRE
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270160
Canapi
CAPS I
6660207
CAPS I HERMES FRANCISCO DE LIMA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270170
Capela
CAPS I
3536815
CAPS DR JOAO TOLEDO ESPACO NOVA VIDA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270210
Colonia Leopoldina
CAPS I
6423582
CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL LEOPOLDINENSE
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270230
Coruripe
CAPS I
2005514
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270235
Craibas
CAPS I
6169058
CAPS SEBASTIAO MALAQUIAS DA SILVA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270240
Delmiro Gouveia
CAPS I
6365787
CAPS I DR GAUDENCIO MARTINS LISBOA NETO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270255
Estrela De Alagoas
CAPS I
7698895
CAPS DE ESTRELA DE ALAGOAS
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270260
Feira Grande
CAPS I
7058063
CAPS DOMINGOS APOSTOLO DE LIRA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270290
Girau Do Ponciano
CAPS I
3754308
CENTRO PSICOSSOCIAL DRA ANDREA NASCIMENTO BRITO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270300
Ibateguara
CAPS I
3842185
CAPS EXPEDITO ANTONIO DA SILVA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270310
Igaci
CAPS I
7532431
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE IGACI
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270320
Igreja Nova
CAPS I
3931927
CAPS MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270330
Inhapi
CAPS I
7434847
CAPS I ALVACI BARBOSA ALENCAR
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270380
Joaquim Gomes
CAPS I
3747476
CAPS I JOSE ANGELO DA SILVA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270400
Junqueiro
CAPS I
3675459
CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL CAPS EMILIA BARBOSA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270410
Lagoa Da Canoa
CAPS I
6170706
CAPS LAGOA DA CANOA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270420
Limoeiro De Anadia
CAPS I
6170714
CAPS DE LIMOEIRO DE ANADIA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270430
Maceio
CAPS II
2005662
CAPS DR SADI FEITOSA DE CARVALHO
M
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AL
270430
Maceio
CAPS infanto-juvenil
2005867
CAPSI LUIZ DA ROCHA CERQUEIRA
M
R$ 385.560,00
R$ 104.520,00
R$ 490.080,00
. AL
270430
Maceio
CAPS II
2006170
CAPS NORACI PEDROSACENTO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
M
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AL
270430
Maceio
CAPS AD III
5123143
CAPSAD INFANTO JUVENIL DR EVERALDO MOREIRA
M
R$ 1.260.000,00
R$ 341.592,00
R$ 1.601.592,00
. AL
270430
Maceio
CAPS II
5194830
CAPS II DR ROSTAND SILVESTRE
M
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AL
270440
Major Isidoro
CAPS I
5692105
CAPS MANDACARU BELEZA CAPS 1
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270450
Maragogi
CAPS I
7283695
CAPS MARAGOGI
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270470
Marechal Deodoro
CAPS I
3590755
CAPS MARIA CELIA DE ARAUJO SARMENTO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270500
Mata Grande
CAPS I
3887774
CAPS NOVO HORIZONTE
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270510
Matriz De Camaragibe
CAPS I
3709930
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL VALE DO CAMARAGIBE
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270520
Messias
CAPS I
6915604
CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL MARINA JOSE DA S PEIXOTO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270550
Murici
CAPS I
3479064
CAPS DR CRISTINA RIBEIRO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270570
Olho D'Agua Das Flores
CAPS I
3827267
CAPS I NUBIA MELO DE CARVALHO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270610
Ouro Branco
CAPS I
7013248
CAPS DR JOSE ADJAEDSON GOMES DE FRANCA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270630
Palmeira Dos Indios
CAPS II
2011034
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS
M
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AL
270630
Palmeira Dos Indios
CAPS AD
3994368
CAPS AD ESPACO RENASCER
M
R$ 477.360,00
R$ 129.408,00
R$ 606.768,00
. AL
270640
Pao De Acucar
CAPS I
3719103
CAPS MARIA FULO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270650
Passo De Camaragibe
CAPS I
6907377
CAPS DR ABERLARDO RODRIGUES CAMARA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270670
Penedo
CAPS I
3636720
CAPS DR OCEANO CARLEAL
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270680
Piaçabuçu
CAPS I
7948212
CENTRO
INTEGRADO
DE
SAUDE MENTAL
DR
ERNANI
MACHADO
C A LU M BY
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270690
Pilar
CAPS I
3569756
CAPS DR CARLOS ALBERTO CANUTO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270710
Piranhas
CAPS I
3886735
CAPS ROSIANE RODRIGUES
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270730
Porto Calvo
CAPS I
3709868
CAPS GEMINA DE GUSMAO MONTEIRO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270740
Porto De Pedras
CAPS I
7541392
CAPS DR IB GATTO FALCAO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270750
Porto Real Do Colegio
CAPS I
5333873
CAPS SAO FRANCISCO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270760
Quebrangulo
CAPS I
3884422
CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270770
Rio Largo
CAPS II
3860752
CAPS II MARIA SALETE DA SILVA
M
R$ 397.035,00
R$ 107.637,00
R$ 504.672,00
. AL
270800
Santana do Ipanema
CAPS I
3664791
CAPS IRMA LEONTIA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270830
São José Da Laje
CAPS I
3545016
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DR MUCIO TENORIO VERAS
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270840
São José Da Tapera
CAPS I
3806871
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL MAXINEY CAVALCANTE LIMA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270850
São Luis Do Quitunde
CAPS I
3827283
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL SAO VITO
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270860
São Miguel dos Campos
CAPS I
6973183
CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL JOSE DE AQUINO CAPS
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270880
São Sebastiao
CAPS I
3747468
CAPS I NELSON MOREIRA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270890
Satuba
CAPS I
6575730
CAPS LUIZ DE ARAUJO LIMA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
. AL
270910
Taquarana
CAPS I
7409486
CAPS AUGUSTINHA AUGUSTA DA ROCHA
M
R$ 339.660,00
R$ 92.076,00
R$ 431.736,00
Fechar