DOEAM 11/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
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DECRETO Nº 48.048, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado 
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, II, da Lei Delegada n.º 
122, de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 517/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretaria Executiva Adjunta da Casa Civil,
DECRETA:
Art. 1.º Fica remanejado da SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO 
DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA para a 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 01 
(um) cargo de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, constante do 
Anexo Único, Parte 29, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, 
passando a integrar o Anexo Único, Parte 14, da mesma Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#149389#3#152352/>
Protocolo 149389
<#E.G.B#149391#3#152354>
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DAS 
CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança 
Cível n.º 4001133-55.2022.8.04.0000, que concedeu a segurança pleiteada, 
para garantir o direito líquido e certo à nomeação da Impetrante EYLANE 
YBARRA LOPES, ao cargo de Pedagogo - 20 horas, da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto, no município de Pauini/AM, constante do 
Edital n.º 01/2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Ofício n.o 01124/2023/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.007296/2023-05, resolve
I - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, I e 8.º da Lei 1.778, de 08 de 
janeiro de 1987, à vista de habilitação em concurso público, para exercer 
cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar, a candidata abaixo especificada:
MUNICÍPIO: PAUINI
DESCRIÇÃO: PEDAGOGO 20H
CARGO: PEDAGOGO 4.ª PD20-LPL-IV REF. A
N.º
NOME
CLASSIF.
1.
EYLANE YBARRA LOPES
3.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo 
presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#149391#3#152354/>
Protocolo 149391
<#E.G.B#149392#3#152355>
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 053/2023 - ERGSP, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.040102.000067/2023-78, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALFREDO MONTEIRO LINS 
DE ALBUQUERQUE, Chefe do Escritório de Representação do Estado 
em São Paulo, com destino à cidade de Washington D.C./EUA, no período 
de 09 a 17 de setembro de 2023, a fim de participar da comitiva da União 
Interamericana de Parlamentares, que objetiva a promoção de intercâmbio 
entre entidades públicas e privadas voltadas à captação e melhorias de 
investimentos, bem como à busca de soluções voltadas aos interesses dos 
países da América do Sul;
II - DESIGNAR o servidor MICHEL FERREIRA DO VALE, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Chefe do Escritório 
de Representação do Estado em São Paulo, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que a viagem autorizada, no item I deste Decreto, 
seja sem ônus para o erário, no que se refere a diárias e passagens.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#149392#3#152355/>
Protocolo 149392
<#E.G.B#149393#3#152356>
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0479/2023 - GDP/
FUHAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017303.001389/2023-91, 
resolve
I - CONCEDER ao Doutor CARLOS ALBERTO CHIRANO RODRIGUES, 
Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DERMATOLOGIA 
TROPICAL E VENEREOLOGIA “ALFREDO DA MATTA”, 11 (onze) dias de 
férias, no período de 11 a 21 de setembro de 2023, referentes ao exercício 
de 2021/2022;
II - DESIGNAR a servidora MÔNICA SALES MOREIRA DE SOUZA, 
Diretora Administrativo-Financeira da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE 
DERMATOLOGIA 
TROPICAL 
E 
VENEREOLOGIA 
“ALFREDO 
DA 
MATTA”, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
Diretor-Presidente da referida Fundação, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#149393#3#152356/>
Protocolo 149393
<#E.G.B#149396#3#152359>
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 1062/2023-GABINETE/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.041101.005532/2023-30, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de agosto de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, no item II, na 
parte em que nomeou RICARDO RODRIGUES DE MELO, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Subgerente, AD-3, da SECRETARIA 
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, constante do Anexo 
Único, Parte 17, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - EXONERAR, a contar de 11 de setembro de 2023, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, constantes do Anexo Único, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO