DOEAM 11/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 25
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) 
servidor (a), conforme processo abaixo:
Processo nº 01.01.028101.021977/2023-07-SEDUC/SIGED
RENILSON MEZA DA SILVA, cargo de PROFESSOR, durante os períodos 
de 16/02/1999 a 31/12/1999; 01/02/2000 a 28/02/2001, município de 
Manaus.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de agosto de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#149065#25#152018/>
Protocolo 149065
<#E.G.B#149066#25#152019>
PORTARIA GSE 764, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.028235/2023-02/
SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 25/0696;
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) AUXILIADORA TAVARES DE OLIVEIRA 
VEIGAS, Professor PF20.ESP-III, matrícula 232.427-0A, lotada na Escola 
Estadual Pedro Câmara/Manaus, turno vespertino, na função de Pedagogo, 
a contar de 01/08/2023 a 28/11/2023;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de agosto de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#149066#25#152019/>
Protocolo 149066
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#149011#25#151964>
PORTARIA N.º 156 /2023-GS/SEC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE 
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, devidamente nomeado conforme 
Decreto de 02.01.2023, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
a Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, que dispõe em seu art. 
39 as competências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 
em relação à coordenação e execução de políticas culturais no Estado; 
CONSIDERANDO o que determina o art. 2º, inciso XI da Lei Federal n.º 
13.019/2014 e Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016 no que é pertinente 
ao monitoramento e avaliação da execução das Parcerias celebrados 
pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Cultura e Economia Criativa; CONSIDERANDO, ainda, os art. 35 e 59 da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, onde as celebrações de Termos de Fomento 
ou Colaboração serão de designação e avaliação, das Comissões de 
Monitoramento desta Secretaria; CONSIDERANDO o que consta no MEMO 
N.º 028/2021-DECOF/SEC, onde torna pública a designação da COMISSÃO 
DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE EVENTOS para realizar o 
monitoramento e avaliação dos termos de fomento ou colaboração que são 
relativos a eventos realizados pelas Organizações da Sociedade Civil em 
parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do 
Estado do Amazonas; RESOLVE: I - ALTERAR A PORTARIA Nº 243/2022/
SEC/GS e SUBSTITUIR a servidora; Elizabeth Guerra Cantanhede, 
matrícula n.º 018.248-6G, CPF: 202.107.442-00, pela Servidora; Anne Ruth 
Brandão da Silva, matrícula: 175.543-9D e CPF: 659.675.422-72, a contar 
de 04.09.2023, para que, durante toda a vigência do ajuste, ou até que 
sejam determinadas suas substituições por outros servidores, componha 
a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE EVENTOS das 
parcerias firmadas entre o GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e as 
Organizações da Sociedade Civil; II - Esta portaria vigerá até sua revogação. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Manaus, 11 de setembro de 2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#149011#25#151964/>
Protocolo 149011
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#149034#25#151988>
PORTARIA Nº 113/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 01.01.022101.013577/2022-52;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial a 
respeito do Convênio nº 001/2022 - SSP/AM, proveniente de Emenda 
Parlamentar, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), cujo 
objeto é a disponibilização de recurso à Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, para firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Borba /AM, 
para aquisição de 04 (quatro) motocicletas para o município, visando 
contribuir com os demais órgãos de segurança pública e patrimônio público 
do município, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório; II - 
DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
MARCOS VINÍCIUS BRAZÃO DE SOUZA 
227.413-2D
WENDELL MOTA BEZERRA
204.915-5B 
ANTÔNIO WAGNER DOS SANTOS AMARAL 
215.900-7E 
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, 
Manaus, 05 de setembro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#149034#25#151988/>
Protocolo 149034
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#149031#25#151984>
PORTARIA Nº 046/2023-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha 
de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 10/08/2023, Gratificação 
de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, 
ocupantes de/ cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para 
os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:
Nº
Nome
Cargo
Simb
NIvel
01
ARYFFE SANLAY RODRIGUES 
DE SOUZA
ASSESSOR I
AD-1
15
02
RONILSON DA COSTA OTERO
DIRETOR DE UNIDADE 
PRISIONAL
AD-1
15
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO