DOE 13/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº172  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº39/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; 36001.000438/2023-20 II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 
60811-341, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-
700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, §5º da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 39/2022, Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2023/2024, registrada no MTE 
com o número CE000508/2023 e Decreto Municipal nº 15.576/2023, tudo em conformidade com o processo nº 36001.000438/2023-20, parte que compõe este 
Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira 
do Contrato nº39/2022, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2023/2024, que estabeleceu como data-
-base para a categoria asseio e conservação 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso 
salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional, e Realinhamento dos preços referente ao item vale-transporte, 
tendo em vista o Decreto Municipal nº 15.576/2023, conforme análise e planilha COSET/SEPLAG, p.068/071.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da 
repactuação financeira e do realinhamento, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 542.348,35 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta 
e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme COSET/SEPLAG, p. 070, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$ 380.560,20 (trezentos e 
oitenta mil, quinhentos e sessenta reais e vinte centavos) para custear tais despesas, retratado nas dotações orçamentárias: 36100006.23.695.211.20767.0
3.339037.1.500.9100000.0 , 36100005.23.695.371.20612.03.339037.1.500.9100000.0 e 36100006.23.695.371.20612.03.339037.1.500.9100000.0, p.112.; 
X - DA REMISSÃO: A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão do excedente ao valor mensal de R$ 540.174,38 (quinhentos e 
cinquenta mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) que corresponde ao limite máximo para a repactuação tomando por base o IPCA como 
apontam os cálculos feitos pela COAFI/SETUR p. 105/106 dos autos do processo que instruiu a solicitação.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste 
ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 30 de agosto de 2023.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Camila de Oliveira e Lima (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa 
Serviços Empresariais e Representação Eireli).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0165/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. 
de08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de31 de julho de 2023, os 
NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos30 dias do mês de agosto de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0165/2023
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
24342
ADRIANNO DANTAS MOREIRA
SUPERVISOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PROGRAMA E-DEMOCRACIA
023/2023
27757
AFONSO GILBERTO DE 
ARAUJO LOUSADA
ASSESSOR TECNICO 
NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PROMOCAO DOS DIREITOS DA MULHER
009/2023
16316
ALANY DE OLIVEIRA BEZERRA MELO
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO ALCANCE ENEM
033/2023
35645
ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
35117
ALEXANDRE TAVORA DE OLIVEIRA
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DA 
ESCOLA FORMACAO DE GOVERNANTES
018/2023
35928
ANA LUISA LOBATO VALENTE
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL III
PROGRAMA DE TRABALHO PROMOCAO DA QUALIDADE DE VIDA E 
ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA
027/2023
33862
ANA WALQUIRIA FIALHO 
CAMINHA BRET DE MORAES
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO ALCANCE ENEM
033/2023
23077
ANDRE DE CARVALHO AUGUSTO
SUPERVISOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROMOCAO DOS DIREITOS DA MULHER
009/2023
31315
ANNE PRISCILA MACEDO 
PINTO RIBEIRO
SUPERVISOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO ESTUDO E FISCALIZACAO 
DE POLITICAS PUBLICAS
025/2023
33793
ANTONIA NEILANE CARACAS
ASSESSOR TECNICO 
NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO FOMENTO A PARTICIPACAO 
DE ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL
039/2023
27674
ANTONIO ROSEILDO 
FERNANDES DA SILVA
SUPERVISOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
15924
ARNOLDO CARVALHO DE AZEVEDO
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ACOES PARA ADESAO AOS 
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
040/2023
21987
BEJACIR DA SILVA CABRAL
ASSESSOR TECNICO 
NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO OBSERVATORIO DO LEGISLATIVO
031/2023
38072
BRENO BRASIL GOMES
ASSESSOR TECNICO 
NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO DISSEMINACAO DA 
CULTURA DE GOVERNANCA EM TECNOLOGIA 
DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
046/2023
30387
BRIGITTE ALVES FEITOSA
SECRETARIO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E DIREITO DO CONSUMIDOR
014/2023
21395
CELIA ALVES CAETANO
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
35279
CLAUDIVAN FIGUEIRA SANTOS
COORDENADOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO OBSERVATORIO DO LEGISLATIVO
031/2023
37201
CRISTINA MARIA PINHEIRO 
CAVALCANTE
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO PRATICAS DE 
SUSTENTABILIDADE NO LEGISLATIVO
040/2023
38219
DANIEL ROSA ALVARES
COORDENADOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS DA QUALIDADE - PROCON
035/2023
2961
DENISE MOREIRA DE AGUIAR
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
34151
ENEAS MONTEIRO DE ALENCAR
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO FOMENTO A ACOES DE TRANSPARENCIA
036/2023
16218
FRANCISCA AILA SOUZA LEANDRO
COORDENADOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO 
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
016/2023
32438
FRANCISCA GERSELIA 
SEVERIANO DE ARAUJO
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO QUALIFICACAO DE SERVIDORES, 
AGENTES PUBLICOS, LIDERANCAS POLITICAS E CIDADAOS
012/2023
28276
FRANCISCA JOICEMEIRY 
RAMOS DE BRITO
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO PRATICAS DE 
SUSTENTABILIDADE NO LEGISLATIVO
040/2023
34132
FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA
SUPERVISOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO FOMENTO A PARTICIPACAO 
DE ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL
039/2023
38515
FRANCISCO ALVES DA COSTA
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO PRODUCAO LEGISLATIVA MUNICIPAIS
111-2023
28207
FRANCISCO ARIMAR DE 
OLIVEIRA SOUZA
MEMBRO EXECUTIVO 
NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO CONSULTORIA MUNICIPAIS 
PARA FORMACAO NA AREA LEGISLATIVA
043/2023