DOE 13/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº172  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2023
mento do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 58100001.06.183.245.30103.01.449039.1.7543220059.1; nº 58100001.06.183.245.30103.01.449
039.1.7543220059.1; nº 58100001.06.183.245.30103.01.449039.1.7543220059.1; nº 58100001.06.183.245.30103.01.449039.1.7543220059.1; nº 5810000
1.06.183.245.30103.01.449039.1.7543220059.1; nº 58100001.06.183.245.30103.01.449039.1.7543220059.1; nº 58100001.06.183.245.30107.01.449039.1
.7543220059.1; nº 58100001.06.183.245.30107.01.449039.1.7543220059.1 nº 58100001.06.183.245.30107.01.449039.1.7543220059.1; nº 58100001.06.1
83.245.30107.01.449039.1.7543220059.1 nº 58100001.06.183.245.30107.01.449039.1.7543220059.1; nº 58100001.06.183.245.30107.01.449039.1.75432
20059.1; Fonte de Recurso 754. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales carlos Alves - Assessor Especial 
da Vice-Governadoria e José Alves Coreia - Presidente do Instituto Maria da Hora.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº999/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº999/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
Manuel Janssem de Oliveira Santos
4308906-4
18
R$ 360,00
2
Obevaldo de Souza Leite
4310830-1
22
R$ 440,00
3
Alan Gondim da Silva
4310051-3
12
R$ 240,00
4
Jose Ilo Lima de Sales
4305371-X
12
R$ 240,00
TOTAL
R$ 1.280,00
*** *** ***
PORTARIA Nº54/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atri-
buições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, 
Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 
de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2022 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº54/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Douglas Martins Ferreira
431060-9-0
7
R$ 140,00
2
Jessyca Thiere Oliveira da Costa
300724-1-3
12
R$ 240,00
3
Samuel Robson de Oliveira Bastos
431004-9-1
48
R$ 960,00
4
Humberto Mendes Pimentel
431068-7-2
49
R$ 980,00
5
Amadeus Galvao Rego Costa
431037-9-2
12
R$ 240,00
6
Allyson Tenorio Cavalache
431020-0-1
36
R$ 720,00
7
ANTONIO MARQUES JUNIOR
473331-1-3
12
R$ 240,00
8
João Ramalho Dantas Neto
430885-4-8
24
R$ 480,00
9
João Francisco Araujo Nascimento Junior
430884-9-1
24
R$ 480,00
TOTAL
224
R$ 4.480,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – 
LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, II, D, LEI 8.666/93 E NAS CONVENÇÕES 
COLETIVAS DE TRABALHO 2022/2023 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE CIRURGIA DENTISTA (ODONTOLOGISTA) REGISTRADA NO 
MTE SOB O Nº CE000180/2023; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP; IX - VALOR 
GLOBAL: 128.071,79 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SETENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR 
DA ASSINATURA COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS 
DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 25/08/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE 
OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – 
LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, II, D, LEI 8.666/93 E NAS CONVENÇÕES 
COLETIVAS DE TRABALHO 2022/2023 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE FARMACÊUTICO REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE001067/2022; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP; IX - VALOR GLOBAL: 18.874,72 (DEZOITO 
MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA COM 
EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 25/08/2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- 
GESTOR DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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