DOE 13/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº172  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2023
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2023
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato os serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos 
públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 
para atender as necessidades da Central de Abastecimento do Ceará – S/A, Unidade Maracanaú, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e nos termos da Ata de Registro de Preços n° 2022/12807. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 20220022-SOP e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, o processo n° 42.352, de 25/08/2023 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contado a partir de sua celebração. VALOR 
GLOBAL: R$ 158.302,80 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Serviços de Manutenção de Dependências – 3.01.01.07.03.0005. DATA DA ASSINATURA: 
29/08/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: 
MARIA CANILDES VIEIRA SALES - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº044/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Nº33.606, de 25 de maio de 2020, que 
altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA MARGARETH ALBUQUERQUE PEREIRA, 
matrícula: 300003-8-2, ocupante do cargo de articulador, para responder sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas 
desta SDE, no período de 11 a 20 de setembro de 2023, por motivo de férias do titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.001421/2023-59 e 
do Parecer Jurídico nº 216/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, 
concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdivino nº 150, na cidade de Fortaleza, 
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, doravante denominada DISTRIBUIDORA, referente à fatura do período de 01 a 31 de julho de 
2023, totalizando valor líquido de R$ 4.832,85 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e deve correr pela seguinte dotação 
orçamentária: 56200006.20.122.211.20829.15.339093.1.7531200070.1.2.01-874026. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado 
do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 20.000,00;PROCESSO Nº: 56012.000958 / 2023-11 OBJETO: contratação direta 
da empresa CARLOS HARISON ROCHA BATISTA, CNPJ:. 45.950.313/0001-49; JUSTIFICATIVA: Contratação de serviço técnico especializado para 
a elaboração de projeções financeiras do Plano de Negócios de uma Agência de Fomento, instituição financeira a ser registrada no banco Central do Brasil, 
com base na legislação em vigor e nas políticas de geração de trabalho e renda do Governo do Estado; VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso do Fundo de Investimento em Microcrédito Produtivo (FIMP); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso 
II, alíneas “a” e “b” e §1º da Lei n° 13.303/2016; CONTRATADA: CARLOS HARISON ROCHA BATISTA; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Luís Eduardo Fontenelle Barros Diretor-Presidente / Respondendo RATIFICAÇÃO: Não se aplica
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JONATHAN NASCIMENTO VALOES , matrícula 
3048861X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 11 de Setembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.369, de 31 de Março de 
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, LIVIA MARIA SANTOS DA COSTA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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