DOE 13/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº172  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº88/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Douglas Arruda Viana, matrícula nº 300002-3-4, Diego Farias Façanha, matrícula nº 300004-8-X, Francisca 
Najara Silva Lima, matrícula nº 300002-8-5, Flávio Farias Lima, matrícula nº 000135-1-X e Davi Rodrigues Rabelo, matrícula nº 300005-0-1 para sob a 
coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, 
referente à solicitação de Licença Prévia para Aterro Industrial, a ser implantado no município de São Gonçalo do Amarante/CE, em razão social de Marquise 
Serviços Ambientais S/A, protocolado através do processo nº 11556999/2019 do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD E DE COMPRA DE ENERGIA REGU-
LADA – CCER Nº 164/2021 (SEMACE 15/2021) ; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE; 
III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, , Bairro de Fátima , na Cidade de Fortaleza, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei 
nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de duração do Contrato nº15/2021 – SEMACE por mais 12 (doze) 
meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reias); X - DA VIGÊNCIA: Corresponde ao período de 02/09/2023 a 01/09/2024; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modi-
ficados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 01 setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto 
Mendes Júnior - Superintendente da SEMACE - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE e Francisca Girlene Cavalcante 
da Silva - Executiva de Clientes Governo - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
CONTRATANTE: Secretária das Mulheres CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. OBJETO: Forneci-
mento de Água Tratada e Coleta de esgoto as Casas da Mulher Cearense de Quixadá e Juazeiro do Norte, situadas respectivamente na Rua Luiz Barbosa 
da Silva - Planalto Renascer, Quixadá - CE, CEP: 63901-085, com número de inscrição: 0019629079; e na Av. Padre Cícero, 4455 - São José, Juazeiro do 
Norte - CE, CEP: 63041-140, com número de inscrição: 0022158618, bem como a Casa da Mulher Brasileira, situada em Fortaleza, na Rua Tabuleiro do 
Norte, s/n, com Rua Teles de Sousa, Couto Fernandes – Fortaleza – CE, CEP: 60442-040 com número de inscrição: 0002418568.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 
31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação 
do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza - Ceará.. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do Contrato será 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do presente instrumento, podendo ser renovado anualmente, 
conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 noventa e seis mil reais pagos em até 30 (trinta) dias de seu vencimento 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62100001.14.422.131.21407.01.339039.1.5009100000.0; 62100001.14.422.131.21407.09.339039.1.5009100000.0; 6210
0001.14.422.131.21407.03.339039.1.5009100000.0;. DATA DA ASSINATURA: 24 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária 
das Mulheres e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece; Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e 
Unidade de Negócio da Capital - Cagece.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 167, de 04 de setembro 2023, que publicou a PORTARIA Nº02/2023 que designou o servidor PAULO CÉSAR XAVIER DOS 
SANTOS, matrícula 3000004-8, ocupante do cargo de provimento de Orientador da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, para a função de Gestor de 
Contrato do Contrato nº 03/2023/SEM, Processo n° 07437970/2023.. Onde se lê: “PORTARIA 002/2023”. Leia-se: “PORTARIA 003/2023”. Fortaleza, 
05 de setembro de 2023.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº480/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 30001.002565/2023-87, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor SÍLVIO ROBERTO ANDRADE SIQUEIRA, Agente de Administração, matrícula nº 000477-16, lotado na Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete do Dep. Estadual De Assis Diniz, com 
ônus para a origem, a partir da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº481/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 30001.002564/2023-32, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
da servidora SÔNIA MARIA LEANDRO DA SILVA, Auxiliar de Administração, matrícula nº 002981-15, lotada na Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete do Dep. Estadual De Assis Diniz, com 
ônus para a origem, a partir da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº514/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 01899890/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da portaria 187/2022, datada de 30/06/2022, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 08/07/2022, do servidor JÚLIO CÉSAR DA COSTA ALEXANDRE, Professor, matrícula nº. 0006991-4, lotado na Fundação Universidade 
Estadual Vale do Acaraú, para continuar exercendo cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal da Educação da Prefeitura de Eusébio, com 
ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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