DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3293 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
sitewww.comprasassare.com.br.Os interessados poderão obter o texto 
integral 
do 
Edital 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos:www.comprasassare.com.brewww.tce.ce.gov.br, 
ou 
no 
Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila 
Mota, Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações 
pelo telefone (88) 3535-1613.  
  
Assaré/CE, 13 de setembro de 2023 –  
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - 
Pregoeira Oficial do Município. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:0897725E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º256/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Lei Municipal n.º256/2023, de 16 de agosto de 2023. 
  
Promove adequação orçamentária no âmbito do 
Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de 
crédito especial ao orçamento anual de 2023 no 
valor de R$ 228.433,46 (duzentos e vinte e oito mil, 
quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis 
centavos) e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente do Município de Assaré/CE crédito especial, no valor de R$ 
228.433,46 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três 
reais e quarenta e seis centavos)conforme dotação abaixo identificada: 
  
ÓRGÃO/UNIDADE 
PROGRAMÁTICA 
ELEMENTO 
VALOR R$ 
1010 – Secretaria Municipal 
de Cultua, Turismo, Desporto 
e Lazer 
13.392.0621.2.075 – Ações 
da Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.31.00 
3.3.90.35.00 
3.3.90.36.00 
3.3.90.39.00 
62.564,50 
11.421,65 
53.112,90 
101.334,41 
  
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos crédito autorizado 
no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na 
forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme 
especificado: 
  
ÓRGÃO/UNIDADE 
PROGRAMÁTICA 
ELEMENTO 
VALOR R$ 
0505 – Secretaria Municipal 
de Educação 
12.361.0423.2.018 
– 
Manutenção e Gerenciamento 
do Ensino Fundamental – 
FUNDEB 30% 
3.1.90.11.00 
3.3.90.11.00 
28.433,46 
200.000,00 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2023 (dois 
mil e três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:CE385CE7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
Em cumprimento à ratificação procedida, vimos publicar o extrato 
resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir: 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.2023.08.31.01-DL 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REPARO E 
MANUTENÇÃO 
DOS 
INSTRUMENTOS 
MUSICAIS 
PERTENCENTES A BANDA DE FANFARRA DO MUNICÍPIO, 
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. 
  
PESSOA JURÍDICA: D R COMERCIO DE INSTRUMENTOS 
MUSICAIS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 28.115.940/0001-45 , 
com sede na Rua: Pedro Pereira, Nº 498 – Fortaleza /CE CEP: 60.035-
000 
  
VALOR GLOBAL DO DISPÊNDIO: R$ 11.137,50 (ONZE MIL 
CENTO E TRINTA E SETE REAIS) 
  
LEGAL: ART. 24, II, DA LEI N° 8.666/93. 
  
Publique-se. 
Publicado por: 
Veroneide Gomes Queiroz 
Código Identificador:E2EE0A89 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO  
  
Contrato Nº. 2023.09.01.02- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 
06.2023.08.31.01-DL - Contratante: secretaria MUNICIPAL de 
EDUCAÇÃO– 
Contratada: 
DR.COMERCIO 
DE 
INSTRUMENTOS MUSICAIS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 
28.115.940/0001-45 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PARA REPARO E MANUTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS 
MUSICAIS PERTENCENTES A BANDA DE FANFARRA DO 
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
CONFORME DISPÕE O ART.24, II, DA LEI N° 8.666/93. Valor 
Total: R$ 11.137,50 (ONZE MIL,CENTO E TRINTA E SETE 
REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0020.2.064.0000 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 01 SETEMBRO 
DE 2023. 
Publicado por: 
Veroneide Gomes Queiroz 
Código Identificador:FC0AC381 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO Nº 
2018.12.13.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão nº 2018.12.13.1. Partes: O 
Município de Barbalha, através da Procuradoria Geral do Município e 
a empresa ROTHA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME. 
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de 
veículos destinados ao atendimento das necessidades administrativas 
da Procuradoria Geral do Município de Barbalha/CE. Contrato 
firmado em 17 de janeiro de 2019. O presente instrumento será regido 
pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II. 
ACORDAM em prorrogar até o dia 17 de abril de 2021, o prazo de 
vigência do Contrato original. Signatários: Ícaro Davi Tavares 
Monteiro e Luiz Carlos Valentim dos Santos. 
Data de Assinatura do Aditivo: 15 de janeiro de 2021.