DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3293 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
COMPLEMENTAR 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, 
JUNTO A SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, 
CULTURA, LAZER E TURISMO. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023 
  
CONTRATADA: CAIO GERSON PEREIRA NUNES; 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
ASSUNTOS 
PARA 
JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO DE CAMPOS 
SALES; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ELIONETE LEITE 
DO NASCIMENTO; 
  
ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A):CAIO 
GERSON 
PEREIRA NUNES 
  
VALOR GLOBAL:R$ 13.343,69 (Treze mil, trezentos e quarenta 
e três reais e sessenta e nove centavos) 
  
Campos Sales - CE, 13 de setembro de 2023. 
  
HERACLITO WILKER LEITE ALENCAR 
Secretário(a) de Assuntos Para Juventude, Cultura, Lazer e Turismo 
  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:2581658E 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO 
 
EXTRATO DE ADITIVOAOCONTRATON° 2021.03.15.001-
SECULT 
PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº05/2021-SECULT 
  
PARTES: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
CAMPOS 
SALES,através daSECRETARIA DE ASSUNTOS PARA A 
JUVENTUDE, 
CULTURA, 
LAZER 
E 
TURISMO 
e 
TEREZINHA 
MARIA 
DE 
LIMA 
CPFNº905.824.383-49, 
CONTRATO N° 2021.03.15.001-SECULT,ORIGEM:PROCESSO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADEDISPENSA DE LICITAÇÃO 
NºDL05/2021-SECULT. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL 
SITUADO RUA S.D.O, S/Nº, DISTRITO DE POÇO DE PEDRA - 
CAMPOS SALES-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA 
DA ARTICULAÇÃO CULTURAL, DE INTERESSE DA 
SECRETARIA 
DE ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, 
CULTURA, 
LAZER 
E 
TURISMO.OFUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:ART. 57º, II DA LEI FEDERAL 8.666/93 EDE ACORDO 
COM 
ALEI 
8.245/91.DATA 
E 
ASSINATURAS:CAMPOS 
SALES/CE, 23 DE AGOSTO DE 2023. MARIA ELIONETE LEITE 
DO 
NASCIMENTOSECRETÁRIO(A) 
MUNICIPAL 
DE 
ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E 
TURISMO,CONTRATANTEeTEREZINHA MARIA DE LIMA-
PELA CONTRATAD0- CPF N°905.824.383-49, RESPONSÁVEL 
LEGAL,CONTRATADA.  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:9E2C25B8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 
 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DE GOVERNO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2016, DO EX-GESTOR JOÃO 
GILVAN 
DE 
OLIVEIRA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, 
no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO que após deliberação do Plenário realizada na 06ª 
Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, em 06 de setembro de 
2023, o Poder Legislativo Municipal, por unanimidade, REJEITOU 
o Parecer Prévio Nº 129/2022 do Colendo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, exarado nos autos do processo nº 06963/2018-9, 
referente às Contas de Governo do ex-gestor JOÃO GILVAN DE 
OLIVEIRA, exercício financeiro de 2016, nos termos do § 1º do 
artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Cariús, Estado do Ceará, 
prevalecendo o entendimento deste Poder Legislativo Municipal, 
configurando a aprovação da Prestação de Contas de Governo de 
2016; e 
  
CONSIDERANDO que tal rejeição adveio do fato que o Plenário, 
em sua totalidade, acompanhou o Parecer nº 61/2023, da Comissão de 
Legislação, Constituição, Justiça e Redação, e o Parecer nº 62/2023, 
da Comissão de Finanças e Orçamentos, cabendo salientar que ambas 
são Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cariús. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo relativas ao exercício 
financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-gestor JOÃO 
GILVAN DE OLIVEIRA, rejeitando assim o Parecer Prévio Nº 
129/2022 emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, referente ao PROCESSO Nº 06963/2018-9. 
  
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 11 de setembro de 
2023. 
  
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA 
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús 
  
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA 
Vice- Presidente  
  
RAUL GOMES DA SILVA LOURO 
1º Secretário 
  
MARIA VANDERLEIA ALVES FERNANDES LEANDRO 
2ª Secretária 
Publicado por: 
Messias de Oliveira Souza 
Código Identificador:7B7287E7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 137/2023-GAB. NOMEIA O CIDADÃO QUE 
ESPECIFICA NO CARGO PÚBLICO COMISSIONADO QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de 
Diretor 
do 
Departamento 
de 
Mobilização 
Comunitária 
e 
Acompanhamento das Políticas Públicas, com lotação no Gabinete do 
Prefeito, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da 
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) AFONSO 
UCHOA LEAL JUNIOR, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 
****445***-* – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.708.063-**, 
no cargo público comissionado de Diretor do Departamento de 
Mobilização Comunitária e Acompanhamento no das Políticas 
Públicas, com lotação no Gabinete do Prefeito.