DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3293

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Art. 6º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis
referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão
exclusivamente para aquisição de bens de capital.
Art. 7º. Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá
reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões
de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à
divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes
para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as
condições do certame anterior.
Art. 8º. Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata
a mesma será realizado em conformidade com as normas legais
aplicáveis, especialmente as da Lei Federal de Licitações e suas
alterações.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL -
ESTADO CEARÁ, em 13 de Setembro de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.09.13

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições,
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 560/2023 DE 13/09/2023,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A
ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado
do Ceará, aos 13 dias de Setembro de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:5ADF40CB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 001.2023.06.14.048 - TP - SEDUC proveniente da
Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.º 2023.06.14.048 - TP -
SEDUC
cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.F JOSÉ RODRIGUES DE
SOUSA, NO DISTRITO DE TOURADA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO-CE, conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA -
ME.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N.°: 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE SETEMBRO
DE 2023.
VALIDADE DO CONTRATO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
VALOR
GLOBAL:
R$
448.528,09
(QUATROCENTOS
E
QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO
REAIS E NOVE CENTAVOS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0702.12.361.1204.1.010
-
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO FRANKELMO
DE MATOS SILVA - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.
ASSINA PELA CONTRATADA: AGRIPINO FERREIRA LEITE
FILHO.

CHOROZINHO–CE, 12 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA
Secretário de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:B7B2F2CE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato nº 001.2023.08.07.058 – PE – SMS, proveniente do Pregão
Eletrônico nº 2023.08.07.058 – PE – SMS cujo objeto é
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
EM
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
NOS
EQUIPAMENTOS
MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, COM
REPOSIÇÃO PARCIAL DE PEÇAS 30% (TRINTA POR
CENTO) DO VALOR MENSAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE E NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CHOROZINHO-
CE, conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE.
CONTRATADA: RS SERVIÇOS ELETROTÉCNICOS LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº
2023.08.07.058-PE-SMS, EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 8.666/93 - LEI DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS C/C
OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17/07/2002.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11 DE SETEMBRO
DE 2023.
VALIDADE DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR GLOBAL: R$ 69.900,00 (SESSENTA E NOVE MIL E
NOVESSENTOS REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0801.10.301.1002.2.032;
0801.10.302.1003.2034 - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: LUIZA CARMEM DE
FREITAS MENEZES BESSA – SECRETÁRIA DE SAÚDE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
MARIA
SALÍDIA
CAVALCANTE MELO.

CHOROZINHO–CE, 11 DE SETEMBRO DE 2023

LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:DBAA4C70

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
DECRETA FERIADO NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE NO
DIA 15 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO N° 031/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Decreta feriado no Município de Croatá/CE no dia
15 de setembro de 2023.