DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3293

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REDE, PONTO DE ACESSO Á INTERNET E CABEAMENTO
ESTRUTURADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-
CE.
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS
E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DO
TRÂNSITO
E
TRANSPORTE
-
SETRAN
–
CNPJ:
07.810.468/0001-90.
CONTRATADA: JG TECH SERVICOS EM TI – JOSEFA G. DA
COSTA LOPES-ME, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 27.978.197/0001-
94. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1701-04.452.0032.2.114,
ELEMENTO
DE
DESPESAS
Nº
3.3.90.39.00.
DATA
DE
ASSINATURA DO ADITIVO: 10/08/2023. VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 03/09/2023 A
03/09/2024.
SIGNATÁRIOS:
SECRETÁRIA(O)
E
OU
ORDENADOR(A) DE DESPESAS, GEOVANNI MENDONÇA
GUEDES ALCOFORADO E JOSEFA GONCALVES DA COSTA
LOPES,
REPRESENTANTE
LEGAL
(PROPRIETÁRIA).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES
E
PELAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS
GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO.

IGUATU-CE, 10 DE AGOSTO DE 2023.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:930C34C8

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.098, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A
CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE
FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO CEARENSE
DE MUSCULAÇÃO E FITNESS-WBBF, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
parceria com a ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MUSCULAÇÃO E
FITNESS - WBBF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 46.188.328/0001-84.

Parágrafo único. A parceria objetiva fomentar, valorizar, difundir e
incentivar a prática esportiva do fisiculturismo no município de
Iguatu, viabilizando meios e suporte financeiro para que os atletas
iguatuenses possam participar de competições locais, regionais e
nacionais.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de
Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do
Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta
Lei.

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do
objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme
previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto
mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$
10.000,00 (dez mil reais), e serão repassados à ASSOCIAÇÃO
CEARENSE DE MUSCULAÇÃO E FITNESS - WBBF de forma
parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está
minudenciado no Anexo Único desta Lei.

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor
relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em
caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em
caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não
houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada,
a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 5º A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MUSCULAÇÃO E
FITNESS - WBBF terá até o dia 30 (trinta) de cada mês para a
prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de
dezembro de 2023 para a prestação de contas final junto ao Município
de Iguatu.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 1101-278120053.2.090 –
Apoio ao Esporte Amador e Profissional; Elemento de Despesa:
3.3.50.41.00 – Contribuições.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13
DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:92F43C63

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA N.º 1594/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
legais que lhe confere o inciso VI, art. 66 e art. 72 inciso II letra g da
Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO que é dever atribuído a Administração Pública
dar transparência a todos os atos que praticar;

CONSIDERANDO a sanção da Lei Nº 190, desde a data 01 de abril
de 1992;

CONSIDERANDO que há época da sanção não havia publicações da
Prefeitura Municipal de Iguatu, no Diário Oficial dos Municípios –
DOM;

CONSIDERANDO a publicidade da Lei Nº 190, de 01 de abril de
1992, pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Iguatu
– CE, por meio do link: https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-
2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein190de01-04-
1992.pdf.

RESOLVE:

Art. 1.º PUBLICAR EXTEMPORANEAMENTE no Diário Oficial
dos Municípios do Ceará (DOM-CE), a Lei Nº 190, de 01 de abril de
1992, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
ASSINATURA.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11
DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu