DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3293 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, em 01 de 
abril de 1992. 
  
HILDERNANDO JOSÉ BEZERRA MOREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:8A4BAFFF 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 1595/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
legais que lhe confere o inciso VI, art. 66 e art. 72 inciso II letra g da 
Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e, 
  
CONSIDERANDO que é dever atribuído a Administração Pública 
dar transparência a todos os atos que praticar; 
  
CONSIDERANDO a sanção da Lei Nº 336, desde a data 27 de 
dezembro de 1994; 
  
CONSIDERANDO que há época da sanção não havia publicações da 
Prefeitura Municipal de Iguatu, no Diário Oficial dos Municípios – 
DOM; 
  
CONSIDERANDO a publicidade da Lei Nº 336, de 27 de dezembro 
de 1994, pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de 
Iguatu – CE, por meio do link: https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-
2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein336de27-12-
1994.pdf. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1.º PUBLICAR EXTEMPORANEAMENTE no Diário Oficial 
dos Municípios do Ceará (DOM-CE), a Lei Nº 336, de 27 de 
dezembro de 1994, que I ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 
190/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA 
ASSINATURA. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 
DE SETEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
LEI Nº 336/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. 
  
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 190/92 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - O art. 5° da lei 190/92, fica acrescido dos incisos e com a 
seguinte redação: 
  
ART.…….…….………. 
  
X - Parcela do FPM necessária a realização de despesa prevista no 
Art. 14 desta LEI. 
  
XI- Parcela do ICM necessária a realização de despesa prevista no 
Art. 14 desta LEI. 
  
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, em 27 de 
dezembro de 1994. 
  
HILDERNANDO JOSÉ BEZERRA MOREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:CE14FCEF 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
SECRETARIA 
DO 
GABINETE-SEGAB 
– 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO 
ORIGINAL. 
PROCESSO: 
2021.07.01.02-PMI-
DIVERSAS. 
MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO N°: 
2021.09.03.04-PMI-SEGAB. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, INSTALAÇÃO DE TOMADAS 
REDE, PONTO DE ACESSO Á INTERNET E CABEAMENTO 
ESTRUTURADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-
CE. 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS 
E 
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GABINETE-SEGAB – CNPJ: 
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: JG TECH SERVICOS EM 
TI – JOSEFA G. DA COSTA LOPES-ME, INSCRITA SOB O CNPJ 
Nº 27.978.197/0001-94. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0301-
04.122.0002.2.221, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. 
DATA 
DE 
ASSINATURA 
DO 
ADITIVO: 
10/08/2023. 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 
03/09/2023 A 03/09/2024. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA(O) E 
OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS, MARIA CONSUELA DE 
CARVALHO E JOSEFA GONCALVES DA COSTA LOPES, 
REPRESENTANTE 
LEGAL 
(PROPRIETÁRIA). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES 
E 
PELAS 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. 
SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS 
MARIA CONSUELA DE CARVALHO. 
  
IGUATU-CE, 10 DE AGOSTO DE 2023.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:31E41BAB 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA – 
SETRANS POR INTERMÉDIO DO(A) SECRETARIA DO 
GABINETE-SEGAB – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO 
ORIGINAL. 
PROCESSO: 
2021.07.01.02-PMI-DIVERSAS. 
MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE 
PREÇOS. 
CONTRATO 
N°: 
2021.09.03.12-PMI-SETRANS. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO VIGENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA 
EM 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA 
PRÓPRIAS 
DO 
MUNICÍPIO, INSTALAÇÃO DE TOMADAS REDE, PONTO DE 
ACESSO Á INTERNET E CABEAMENTO ESTRUTURADO 
PARA 
ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU-CE. 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA.