DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3293
www.diariomunicipal.com.br/aprece 52
CORREDORES
–
SERRARIA
–
JUCÁS,
CONFORME
ORÇAMENTO BASICO EM ANEXO, DE ESPONSABILIDADE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS. EMPRESAS HABILITADAS : MEDEIROS
,CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA,
LARGEM
CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, SARAIVA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, ELETROCAMPO
SERVIÇOS
E
CONSTRUÇÕES
LTDA.
EMPRESAS
INABILITADAS : WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
PROJEMAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JMS PAJEU
CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DAGY
CONSTRUÇÕES
E
URBANISMO
LTDA,
COMBASE
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, V F DA SILVA
CONSTRUÇÕES -ME, R M CLEMENTE CANDIDO – ME, A.O.S
CONSTRUÇÕES LTDA, TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA,
META EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA EIRELI, S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES
DE MÃO DE OBRA LTDA, TELES SOLUÇÕES EM IMOVEIS
LTDA, COFEM CONSTRUÇÕES SERVIÇOS TECNOLOGIA E
LOCAÇÕES LTDA, VENUS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA, A.I.L. CONSTRUTORA LTDA, ELO CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
MH
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS LTDA-ME, AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E
LOCAÇÕES EIRELI, FS & JP CONSTRUÇÕES LTDA, IPN
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, CONSTRUTORA
CONSTRUMIL LTDA, CJR CONSTRUTORA LTDA, ROMA
CONSTRUTORA
LTDA,
MOMENTUM
CONSTRUTORA
LIMITADA, CONSTRUTORA F G PINHEIRO LTDA, I.A.S
CONSTRUÇÕES LTDA, FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS
LTDA,
BARBOSA
CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA,
RANULFO
TAMAZ
DA
SILVA,
JUF
SERVIÇOS
EMPREENDIMENTOS – ME, N3 CONSTRUTORA LTDA, MT
PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Fica aberto o
prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às
partes na data desta publicação, caso não haja interposição de recurso,
a abertura dos envelopes de propostas comerciais será dia 21 de
Setembro de 2023, às 09hs.
Jucas/Ce., 12 de Setembro de 2023.
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:A6C82A79
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS –
ADESÃO. PROCESSO CARONA Nº 009/2023 – SMAS - AD.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N° 1906.01/2023 – PE – SRP - SMS,
ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1505.01/2023 - PE -
SRP - SMS.
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena, Estado do Ceará,
em cumprimento a RATIFICAÇÃO procedida pelo ordenador de
despesa, a senhora MARA MARILIA ALVES DA SILVA,
Secretária Municipal de Assistência Social, faz publicar, o extrato
resumido do Processo Administrativo CARONA Nº 009/2023 –
SMAS - AD, para ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N° 1906.01/2023 – PE – SRP - SMS, ORIUNDA DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1505.01/2023 - PE - SRP - SMS, para
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
PERMANENTE
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MADALENA –
CE, em favor da(s) empresa(s): POSITIVO COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF com o
nº 37.990.239/0001-66. Fundamento Legal: art. 15, da Lei 8.666/93.
MARA MARILIA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:EBDE5ADC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
1209.03/2023 - SMAS. PROCESSO CARONA Nº 009/2023 –
SMAS - AD. CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°
1906.01/2023 – PE – SRP - SMS, ORIUNDA DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1505.01/2023 - PE - SRP - SMS, REALIZADO
PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE MADALENA - CE,
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
PERMANENTE
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MADALENA –
CE.
CRÉDITO
PELO
QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
Declaramos que as despesas referentes às aquisições contarão com a
utilização
da
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
06.0602.08.243.0116.2.040
e
06.0602.08.244.0807.2.053.
ELEMENTO
DE
DESPESA:
4.4.90.52.00.
VALOR
DO
CONTRATO: R$ 16.785,80 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e
cinco reais e oitenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da
data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. ASSINA PELA
CONTRATANTE: MARA MARILIA ALVES DA SILVA –
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSINA PELA
CONTRATADA: AECIO NOGUEIRA VASCONCELOS JUNIOR -
Titular da empresa POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE
PAPELARIA LTDA.
Madalena - CE, 12 de setembro de 2023.
MARA MARILIA ALVES DA SILVA
Secretária de Assistência Social.
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:52923166
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 952
LEI 952 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre abertura de cotas de
empregos destinadas a população Trans ( travestis,
transexuais e transgêneros) no Município e em
empresas prestadoras de serviço. "
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Município de Massapê a conceder cotas de
empregos exclusivas para a população trans, destinado a promover os
direitos humanos, o acesso ao trabalho, renda e qualificação
profissional a travestis e transexuais, em situação de vulnerabilidade
social, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - Toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua
personalidade de acordo com sua própria identidade de gênero e
orientação
sexual,
independentemente
de
aspectos
biológicos,
genéticos anatômicos, morfológicos ou hormonais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com
entidades
públicas
e
privadas,
sem
fins
lucrativos, para o
desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiam a
população Trans e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e
objetivos que orientam a Política Nacional de Empregos e Renda para
a população Trans.
Art. 4º São princípios da Política Nacional de Emprego e Renda para
a população Trans:
I- respeito à dignidade da pessoa humana;
II- valorização e respeito à vida e à cidadania;
III- atendimento humanizado e universalizado;
IV- participação e controle social;
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