DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3293 
 
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V- respeito as condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, 
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção 
especial às pessoas com deficiência. 
Art. 5º As empresas terceirizadas prestadoras de serviço com mais de 
20 pessoas empregadas, que gozam de incentivos fiscais, que 
participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com 
o Poder Público Municipal e com os entes que aderirem à Política 
Nacional de Emprego e Renda para a população Trans, deverão 
contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção 
de, no mínimo 3% ( três por cento) do total de seus empregados. 
§1º - A mesma reserva de vagas será aplicada ao número de 
estagiários, caso haja na empresa. 
§2º - As empresas deverão, em colaboração com o Município e 
demais entes que aderirem à política, implementar medidas que 
garantam a integração e inclusão das pessoas trans contratadas, seja 
por meio de processos formativos direcionados à toda a equipe, 
capacitação dos setores de recursos humanos para tratamento 
adequado, acompanhamento e monitoramento das contratações, de 
modo a evitar abusos, atos de preconceito e discriminação no 
ambiente de trabalho. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 14 (quatorze) dias do 
mês de agosto de 2023. 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:0CF66AA8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 954 
 
EMENTA: Autoriza a Criação e Denominação de 36 
Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
  
Art. 1º - Ficam criadas e denominadas às Escolas Municipais, 
conforme especificadas abaixo: 
I – EMTI Santo Antônio, fundada em março de 1960, com localização 
na Rua projetada, S/N - Distrito Tangente; 
II - EMTI Maria Do Carmo Carneiro, fundada em 08 de março de 
19633, localizada na Avenida Manoel Bezerra, S/N – Bairro: Alto da 
Boa Vista; 
III - EEIF Monsenhor Manuel Henriques de Araújo, fundada em 
fevereiro de 1974, localizada na localidade de Meruoquinha; 
IV - EEF Monsenhor Manuel Henriques de Araújo, fundada em 1º de 
janeiro de 1976, localizada Rua Pedro Olímpio de Menezes, nº 60 – 
Centro; 
V - EMTI Centro Comunitário São José, fundada em 26 de julho de 
1977, localizada na Rua João Pereira, nº S/N – Bairro: Alto da Boa 
Vista; 
VI - EMTI Francisco Cardoso Ferreira Lima, fundada em 24 de julho 
de 1988, Localizada Rua Elpídio Marques, nº S/N – Bairro: Rodagem; 
VII - EEIF Manuel Ramos do Nascimento, fundada em 9 de outubro 
de 1978, localizada na localidade de São Damião; 
VIII - EEF Pedro Rufino Furtado, fundada em 20 de outubro de 1978, 
localizada na Rua Manasses, nº 1.200 – Bairro: Santa Úrsula; 
IX - EEF Centro Comunitário Francisco Canuto, fundada em 26 de 
abril de 1980, localizada Avenida Coração de Jesus, nº S/N – Distrito: 
Mumbaba de Baixo; 
X - CMEITI Jose Peregrino de Sousa, fundado em 29 de novembro de 
1980, localizado na Rua Boa esperança, s/n – Bairro Nossa Senhora 
de Fátima; 
XI - EEIF Franklin Junior de Souza, fundada em 13 de setembro de 
1981, localizada na Localidade de Paus Branco; 
XII – EEF Gerardo Emiliano, fundada em 1º de fevereiro de 1982, 
localizada João Avelino, S/N – Distrito: Tangente; 
XIII - CEI Centro Comunitário Santa Úrsula, fundado em 3 de 
fevereiro de 1982, localizado na Rua Manasses Pontes, nº 334 – 
Bairro: Santa Úrsula; 
XIV - EEF Centro Comunitário São João Batista, fundada em 15 de 
julho de 1982, localizada na Vila São João, nº S/N – Bairro Nossa 
Senhora de Fátima; 
XV - EEIF Aureliano Lopes, fundada em 3 de março de 1983, 
localizada na Localidade de Cacimba Velha; 
XVI - EEIF Dep. Francisco Almeida Monte, fundada em 25 de 
outubro de 1983, localizada na Rua Principal, S/N – Distrito de Tuína; 
XVII - EEIF Coriolano Gomes Frota, fundada em 20 de outubro de 
1984, localizada na Localidade de Cacimbinha; 
XVIII - EEIF Antônio de Paula Pessoa Figueiredo, fundada em 4 de 
janeiro de 1985, localizada na Rua Projetada, S/N – Distrito: Aiuá; 
XIX - EMTI Maria Laura Soares Frota, fundada em 28 de março de 
1985, localizada na Rua Pedro Olimpio de Meneses, nº S/N – Bairro: 
Alto da Cadeia; 
XX - EMTI Francisco Severo De Araújo, fundada em 17 de janeiro de 
1986, localizada na Rua João Marques Carneiro, nº 29 – Distrito de 
Mumbaba de Baixo; 
XXI - EMTI Brás Sátiro Nascimento, fundada em 3 de outubro de 
1987, localizada no Assentamento Riacho Fundo; 
XXII - EEIF Francisca Diogo Gomes, fundada em 30 de julho de 
1988, localizada na Rua Projetada, nº S/N – Distrito: Salgadinho. Rua 
do Chafariz; 
XXIII - CEI Joviniano Rodrigues da Cunha, fundado em 5 de 
fevereiro de 1990, localizado na Avenida Principal, nº S/N – Distrito: 
Padre Linhares; 
XXIV - CEI João Alberto Siqueira Campos, fundado em 12 de abril 
de 1991, localizado na Avenida Doca Pereira, nº S/N – Distrito de 
Mumbaba de Baixo; 
XXV - EMTI Profa Maria Do Carmo Carneiro, fundada em 7 de 
fevereiro de 1992, localizada na Rua Amadeu Albuquerque, nº S/N – 
Bairro: Luiz da Hora Pereira; 
XXVI - CEI Antonio Gonçalves Carneiro, fundado em 2 de fevereiro 
de 1993, localizado na Av. Senador Ozires Pontes, nº S/N – Alto da 
Cadeira; 
XXVII - EEIF Ozeas Alves de Sousa, fundada em março de 1995, 
localizada na Localidade Tapera Baixa; 
XXVIII – EMTI Adalberto Albuquerque, fundada em 5 de maio de 
1999, localizado na Rua Projetada, nº S/N. Assentamento Pé da Serra; 
XXIX - EEIF José Estevão Vasconcelos, fundada em 16 de maio de 
1999, localizada na Rua Vicente Paulo Aguiar, nº S/N – Distrito de 
Ipaguaçú Mirim; 
XXX - CEI Maria Haury Pontes, fundado em 18 de maio de 1999, 
localizado na Rua Alto Boa Esperança, nº S/N – Bairro: Bandeira 
Branca; 
XXXI - EEF Vereador Antonio Gomes Bezerra, fundado em 22 de 
julho de 1999, localizado na Rua Projetada, nº S/N – Distrito: Padre 
Linhares; 
XXXII - CMEITI Deputado Vilmar Pontes, fundado em 29 de 
outubro de 2005, localizado na COHAB NOVA – Bairro: Cruzeiro; 
XXXIII - EMTI Dr. Luís Carlos Magalhães Aguiar, fundada em 3 de 
fevereiro de 2007, localizada na Rua Amadeu Albuquerque, nº S/N – 
Bairro: Luiz da Hora Pereira; + 
XXXIV - CMEITI Cantinho Feliz, fundado em 29 de junho de 2007, 
localizado na Rua Cel. João Batista nº S/N – Bairro: Cartucha; 
XXXV – CMEITI Francisco Machado da Ponte, fundada em 15 de 
setembro de 2009, na Localidade de Contendas; 
XXXVI - Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Professora Maria 
Luiza Pontes, fundado em 20 de julho de 2017, localizado na Rua 
Major Juvêncio, nº S/N -Centro. 
  
Art. 2º - As Escolas referidas no art. 1º serão mantidas por recursos 
previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em 
rubrica própria para a Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11 (onze) dias do mês 
de setembro de 2023. 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal