DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3293

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

GABRIEL DA SILVA BRITO – MEMBRO
TEOFILO JOAQUIM DO NASCIMENTO NETO – MEMBRO

Art. 5°-Estipular que a Comissão Executiva de Elaboração e
Acompanhamento
do Processo Seletivo deve restringir-se ao
desenvolvimento
de
competências
previstas
neste instrumento,
ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua
finalidade.

Art. 6º -Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário,
entrando em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B22493F3

GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE
PROFISSIONAIS APTOS A EXERCEREM A FUNÇÃO DE
AGENTE POSTAL NAS AGÊNCIAS DE CORREIOS
COMUNITÁRIAS

DECRETO Nº 69, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

INSTITUI
O
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
FORMAÇÃO
DE
CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS
APTOS
A
EXERCEREM
A
FUNÇÃO
DE
AGENTE
POSTAL
NAS
AGÊNCIAS
DE
CORREIOS COMUNITÁRIAS

O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais,
com
fulcro
no
artigo
115, da Lei Orgânica desta
municipalidade;

CONSIDERANDO o permissivo constitucional que estabelece em
seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de se realizar contratação por
tempo
determinado
para
atender
necessidade
temporária
de
excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, em especial o artigo 2º,
inciso IV, tendo em vista a executoriedade de serviço temporário;

CONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Prefeitura
Municipal de Mauriti e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
visando a instituição das Agencia de Correios Comunitárias no
território municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a contratação
temporária de pessoal para exercício de atividades laborativas nas
agências de correios comunitárias, enquanto perdurar a celebração dos
convênios e seus aditivos entre a Administração Pública e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica instituído o processo seletivo simplificado para
formação de cadastro de reserva de profissionais aptos a exercerem a
função de agente postal nas agências de correios comunitárias, em
caráter temporário.

Art. 2º - Determina-se que seja promovida a nomeação de servidores
para
integrar
a
Comissão
Executiva
de
Elaboração
e
Acompanhamento do Processo Seletivo de que se trata.
Parágrafo único. A comissão indicada no caput ficará responsável
pela elaboração e publicação de edital que trate do regulamento do
certame.

Art. 3º - Atribui-se à Comissão Executiva de Acompanhamento e
Elaboração do Processo Seletivo a capacidade de instituir, por meio
de ato normativo, bancas avaliativas.

Art. 4º - Deverá ser garantida ampla divulgação ao certame.

Art. 5º - Durante o período de validade do Processo Seletivo
Simplificado,
os
selecionados
serão
contratados
com
estrita
observância às necessidades do serviço público.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:95FB669E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N° 2023.06.13.01/SME

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.13.01/SME. Partes:
Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação, com a
empresa LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor total
(R$3.242.728,56).

Mauriti/CE, 13 de junho de 2023.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário de Educação.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:B1E4139E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.04.17.02/PE /SRP. Objeto: Aquisição de
Aparelho de Ultrassonografia destinado ao Hospital Municipal e
Maternidade São José, por intermédio da Secretaria de Saúde de
Mauriti/CE. Empresa vencedora: GE HEALTHCARE DO BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO
– HOSPITALARES LTDA, vencedora do Lote Único (R$
227.000,00). Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 11 de setembro de 2023.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO –
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:D5476AF7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa do Gabinete do Prefeito, tornam público o
Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 0308.02/2022-01,
resultante da modalidade Pregão Presencial N.º 0308.02/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete do Prefeito. CRÉDITO