DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3293 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 13 
de Setembro de 2023. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
Publicado por: 
Joyce Lemos Freitas 
Código Identificador:48F11C54 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 442/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
Fixa o vencimento base para o servidor Enfermeiro, 
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e 
Parteira, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
  
Art.1º - O vencimento base para o servidor Enfermeiro do município 
de Piquet Carneiro fica fixado em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos 
e cinquenta reais), para um exercício de 44h semanais. 
  
Art.2º - O vencimento base do servidor Enfermeiro, a que se refere 
Art. 1º desta Lei, será o valor de referência para o cálculo parados 
vencimentos base dos servidores dos cargos de “Técnico de 
Enfermagem”, “Auxiliar de Enfermagem” e “Parteira”, obedecida a 
seguinte proporcionalidade: 
  
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem – 
R$3.325,00; 
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem - R$ 
2.375,00; e 
III - 50% (cinquenta por cento) para Parteira – R$2.375,00. 
  
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
retroatividade compensatória ao mês de maio deste exercício, e terá 
sua exigibilidade condicionada ao limite dos recursos recebidos por 
meio de assistência financeira prestada pela União para essa 
finalidade. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições dos Anexos III e IV da Lei 
municipal nº 085, de 27 de junho 2006, e do Anexo Único da Lei 
municipal nº 106, de 07 de abril de 2008, e suas alterações 
posteriores, especificamente na parte que trata dos vencimentos para 
os cargos objeto da presente Lei. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 05 de setembro 
de 2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
  
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:CBE4A5D0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 013/2023,DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre substituição e nomeação de membros 
do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-
CAE do município de Piquet Carneiro, quadriênio 
2022/2026, e dá outras providências. 
  
O Prefeito MunicipaL de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no usos 
das atribuições legais que a Lei Organica do Município lhe confere. 
CONSIDERANDO que Gilliarde Aires Pinheiro, Isabela Pereira de 
Abreu e Deuzélia de Moura Bezerra não mais integram o Conselho de 
Alimentação Escolar-CAE, nomeados pela Portaria nº 013/2022, de 
05 de maio de 2022; 
CONSIDERANDO a necessidade de substituição dos membro acima 
nomeados; 
CONSIDERANDO que a Ata nº 02 da Reunião da Assembleia dos 
Docentes, Discentes e Trabalhadores da Educação para os segmentos 
de Docentes, 1 (um) membro, e Discentes,2 (dois)membros para 
recompor o CAE, realizada no dia 24 de agosto do corrente ano, 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear os representantes do Conselho de Alimentação 
Escolar-CAE do município de Piquet Carneiro/CE, conforme indicado 
pela entidade que representa, para cumprir mandato de 04 (quatro) 
anos, permitida uma única recondução por igual período: 
Representante do Poder Executivo: 
Titular: Luciele Machado Lima - CPF 893.599.333-68 
Suplente: Emanuele Vieira Pinheiro - CPF 018.556.123-30 
Representantes dos Trabalhadores de Educação e Discentes: 
Titular: Juliana Maíra de Góis- CPF 028.126.133-43 
Suplente:Maria Sione Alves Vieira- CPF 017.981.913-50 
Titular: Édila Kelly de Sousa Lopes – CPF 631.093.863-05 
Suplente: Ellen Larissa Clemente Ferreira – CPF 426.273.658-00 
Representantes dos Pais de Alunos: 
Titular: Francilene Santos Moura da Silva – CPF 022.278.503-96 
Suplente:Cacilda Jeane Morais Pinheiro – CPF 712.884.143-15 
Titular: Ydérica Fernandes de Oliveira – CPF 059.660.843-86 
Suplente: Flávio Isaias da Silva – CPF 040.948.213-76 
Representantes da Sociedade Civil: 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
Titular: Francisca Ronalda Diana Lacerda Silva - CPF 395.109.644-68 
Suplente: Francisca Regina Neta - CPF 300.765.278-24 
Associação dos Produtores Rurais da Região de Macambira: 
Titular: Antônia Ângela das Flores –CPF 333.793.088-38 
Suplente:Gerlânia Almeida de Lima - CPF 357.166.008-08 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Portaria nº 013/2022, de 05 de maio de 2022. 
  
Registre-se- Publique-se – Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 12 de setembro 
de 2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA  
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:305D186B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 029/2023. 
 
O(A) 
ORDENADOR 
DE DESPESAS, EDINARDO SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) RAIMUNDO VALYRES DE 
SOUSA, ocupante do cargo de VICE-PREFEITO, 1 (uma) diaria, 
PARTICIPAR DE REUNIÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ PARA TRATAR DE ASSUNTO DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 
na data 05/09/2023. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 01 de setembro de 2023. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas