DOMCE 14/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3293 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº 033/2022 
 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº033/2022 
PROCESSO Nº 033/2022 
VALIDADE: 31. 08. 2024 
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a 
presente LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO à: 
1. NOME/RAZÃO SOCIAL 
2. CPF/CNPJ 
MARIA TEREZA MADALENA ANGELIM VERÇOSA 
077.871.923-56 
3. ENDEREÇO 
FAZENDA PAUS DE FERRO 
4. MUNICÍPIO 
5. CEP 
Madalena/CE 
63860-000 
6. OBJETO DA LICENÇA 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, BASEADA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SOLICITANTE NO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO E ASSINADO 
PELO RESPONSÁVEL LEGAL, ANEXO AO PROCESSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) PA SÃO JOAQUIM EM UMA ÁREA DE 2, 00 HECTARES, NO MUNICÍPIO DE 
MADALENA. 
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 000/2022 
8. CONDICIONANTES 
● Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal: 
● Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente; 
● Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso 
ocorra: 
• violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; 
• Graves riscos ambientais e de saúde; 
● Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
● Promover a proteção à fauna e flora locais; 
● A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais; 
● Qualquer modificação do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal 
N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; 
● A atividade contemplada nesta Licença está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado; 
● Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou 
Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. 
● Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 
006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001; 
● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
31/08/2022 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:135A3C7B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS 
 
Prefeitura Municipal de Nova Russas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em concordância com a Lei Federal nº 195/2022 e com o 
Decreto Federal n° 11.525/2023 e de acordo com a Comissão Executiva de Avaliação instituída através da Portaria SECULT Nº 03, DE 31 DE 
AGOSTO, publica o resultado final da seleção de propostas de atividades artísticas e culturais, na prerrogativa do chamamento público 003/2023 
chamamento público de projetos culturais de audiovisual das seguintes categorias: 
  
CATEGORIA ARTE LIVRE 
CLASSIFICAÇÃO 
PROPONENTE 
PROJETO 
PONTUAÇÃO 
SITUAÇÃO 
1º 
Maria Vanusa Inácio de Carvalho 
Projeto Social – Nós do Crochê 
85 
CLASSIFICADO 
2º 
Antonia Salú de Carvalho Mota 
Fazer Manual – Descubra seu talento 
85 
CLASSIFICADO 
3º 
Antonia Eronilda Vale de Carvalho Freitas 
Tutoriais de técnicas com Crochê 
85 
CLASSIFICADO 
4º 
Maria das Dores Farias de Aquino 
Arte do Crochê – De Geração a Geração 
85 
CLASSIFICADO 
5º 
Alfredo Pereira de Oliveira Júnior 
Quadrilha Mirim Explosão Junina 
85 
CLASSIFICADO 
6º 
João Batista de Sousa 
Banda Cabaçal Moringa 
80 
CLASSIFICADO 
7º 
Edson Pereira Barros Lima 
Curso Básico de Canto 
80 
CLASSIFICADO 
8º 
Antonio Luciano Matias Sales 
Vlipe Musical Lulu Bass 
80 
CLASSIFICADO 
9º 
Narcélio Pimenta de Oliveira 
O Som da Bateria 
80 
CLASSIFICADO 
10º 
Antonio Francisco Gonçalves da Silva 
Tony Mix e Forroó do Bom 
80 
CLASSIFICADO 
11º 
Wesley Lino de Farias 
Dança Junina – A arte de movimentar 
80 
CLASSIFICADO 
12º 
José Vanderlei Vieira 
Carnaval do Povo 
80 
CLASSIFICADO 
13º 
Marcone Felício Ribeiro 
Projeto Musical Marcone Soares 
80 
CLASSIFICADO 
14º 
Francisco Savio Martins da Silva 
Nova Russas do Alto 
75 
CLASSIFICADO 
15º 
Francisco das Chagas Magalhães 
Clipe Musical Evaldo Magalhães 
75 
CLASSIFICADO 
16º 
Francisco Edmilson Sousa Freitas 
Teclado Infantil 
75 
CLASSIFICADO 
17º 
Natanael Freitas Vieira 
Filmando o Projeto Na Pontinha do Pé 
75 
CLASSIFICADO 
18º 
João Fábio Gomes de Oliveira 
Minidocumentário da Quadrilha Remelexo Cearense 
75 
CLASSIFICADO 
19º 
Antonio Flávio Lopes Carvalho 
Minidocumentário Bloco Vem Keu Fico 
75 
CLASSIFICADO 
20º 
Isaac de Sousa Silva 
Oficinas de Cultura Junina 
75 
CLASSIFICADO 
CLASSIFICÁVEIS 
21º 
Francisco Fernando Ferreira Dias 
Rodas de Capoeira 
75 
CLASSIFICÁVEL 
22º 
Francisca Maciana da Silva 
Vídeo Musical Maciana 
75 
CLASSIFICÁVEL 
23º 
Francisco Flávio Gomes Diogo 
Workshop Junino: Passos do São João 
75 
CLASSIFICÁVEL