DOEAM 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 12 de setembro de 2023
3
DECRETO N.º 48.049, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
DECLARA Situação de Emergência Ambiental no Estado
do Amazonas, em municípios que se encontram sob o
impacto negativo do desmatamento ilegal e queimadas
não autorizadas e demais crimes correlatos, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologi-
camente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se,
ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo,
conforme o disposto no artigo 229 da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Estadual sobre Mudanças
Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do
Amazonas, previstas na Lei Estadual n.º 3.135, de 05 de junho de 2007;
CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Estado
do Amazonas, no sentido de evitar emissões de gases de efeito estufa,
oriundos de queimadas e incêndios florestais;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Prevenção e Controle de
Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ-AM, instituído pelo
Decreto Estadual n.º 47.565, de 5 de junho de 2023, que tem como objetivo
fortalecer a governança ambiental do Estado do Amazonas, reduzir o
desmatamento e incentivar o uso sustentável dos recursos naturais, com
ênfase nas áreas críticas, orientando as ações de prevenção e controle,
priorizando as regiões mais críticas do Estado, bem como suas projeções e
metas para redução do Desmatamento, Queimadas e Degradação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pelo Governo do Estado do
Amazonas da importância da conservação das florestas, ante as atividades
antrópicas, que provocam os efeitos nocivos da mudança global do clima e os
compromissos fundamentais do Estado com o desenvolvimento sustentável
da economia, do meio ambiente, de tecnologia e da qualidade de vida das
presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n.º 52, de 30 de maio
de 2007, alterada pela Lei Promulgada n.º 64, de 30 de abril de 2009, que
instituiu a Região Metropolitana de Manaus, composta pelos Municípios
de Manaus, Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva,
Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Manacapuru, Careiro Castanho, Autazes,
Silves, Itapiranga e Manaquiri;
CONSIDERANDO que a Região Sul do Amazonas está inserida na
fronteira do “arco do desmatamento ilegal da Amazônia”, região que vem
sendo impactada pelas mudanças de uso do solo, notadamente em razão
da expansão da agropecuária, que ocorre na região centro-oeste do país;
CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas no período de 1.º de janeiro
a 5 de setembro de 2023 registrou 10.425 focos de calor (BDQUEIMADAS/
INPE), que trazem como consequências poluição do ar, devastação das
florestas e agravamento de doenças respiratórias;
CONSIDERANDO os dados climáticos que demonstram um aprofunda-
mento do El Nino, com impacto direto no período de estiagem do Amazonas,
intensificando, assim, o período de queimadas e desmatamento;
CONSIDERANDO a aproximação do início do período de estiagem
severa no Amazonas, que tende a aumentar o risco de ocorrência de
queimadas e incêndios florestais, o que caracteriza situação de alto risco
ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para
combater ilícitos ambientais indutores de desmatamento;
CONSIDERANDO o que consta do Decreto Estadual n.º 47.925, de 16
de agosto de 2023, que estabelece medidas obrigatórias de redução de
despesas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;
CONSIDERANDO
as
informações
contidas
na
Nota
Técnica
n.º 65/2023 - ASSHID/SEMA, e o que mais consta no Processo n.º
01.01.030101.005634/2023-39
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica decretada Situação de Emergência Ambiental nas áreas
dos Municípios integrantes da Região Sul do Amazonas, composta pelos
Municípios de Apuí, Novo Aripuanã, Manicoré, Humaitá, Canutama, Lábrea,
Boca do Acre, Tapauá e Maués e nas áreas dos Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Manaus, composta pelos Municípios de Manaus,
Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara,
Presidente Figueiredo, Manacapuru, Careiro Castanho, Autazes, Silves,
Itapiranga e Manaquiri, que se encontram sob o impacto negativo do
desmatamento ilegal e queimadas não autorizadas e demais crimes
correlatos.
Art. 2.º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA coordenará a
articulação interinstitucional com os demais órgãos públicos para a definição
e execução das estratégias de combate ao desmatamento ilegal e queimadas
não autorizadas, sem prejuízo das suas atribuições institucionais.
Art. 3.º Caberá ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -
IPAAM a coordenação da execução operacional das ações de resposta às
ocorrências de desmatamento ilegal e queimadas não autorizadas e demais
crimes correlatos.
Art. 4.º A emergência ambiental ora decretada alcançará as ações de
combate ao desmatamento e queimadas desempenhadas pela Secretaria
de Estado de Segurança Pública - SSP.
Art. 5.º As ações consideradas de extrema emergência para o combate
ao desmatamento e queimadas nas áreas de abrangência deste Decreto que
provoquem necessidade de exceção às restrições constantes do Decreto
Estadual n.º 47.925, de 16 de agosto de 2023, submeter-se-ão à disciplina
de excepcionalidade prevista naquele Decreto.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando
seus efeitos pelo prazo de 90 (noventa) dias.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 12 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#149426#3#152390/>
Protocolo 149426
<#E.G.B#149427#3#152391>
DECRETO N.º 48.050, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à IVAN DA SILVA JESUS e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Acórdão da Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, proferido nos autos da
Apelação Cível n.º 2006.005135-9 (0036293-42.2004.8.04.0001);
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado
contida na Solicitação n.º 0973/2023, encaminhada por intermédio do Ofício
n.º 01275/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011103.010392/2023-30,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à IVAN DA SILVA JESUS, pensão mensal no
valor de 56,35% (cinquenta e seis inteiros e trinta e cinco centésimos por
cento) do salário mínimo vigente, a ser paga até 04/02/2025, data em que
completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 2º. À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 12 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#149427#3#152391/>
Protocolo 149427
<#E.G.B#149428#3#152392>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar