DOEAM 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 12 de setembro de 2023
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#149443#9#152407/>
Protocolo 149443
<#E.G.B#149444#9#152408>
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. 
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0660673-89.2018.8.04.0001, que julgou procedente, em parte, os pedidos 
constantes da exordial, para determinar a retificação da data da promoção 
do Autor FRANCISCO BELCHIOR DA SILVA, à graduação de 3.º Sargento 
PM, a contar de 25 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 01553/2023-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 1457/2023/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º 
Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.005514/2023-77, resolve
RETIFICAR, para 25 de agosto de 2015, a data da promoção grafada 
no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM FRANCISCO 
BELCHIOR DA SILVA (15457), Matrícula n.º 159.233-5 A, à graduação de 
3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#149444#9#152408/>
Protocolo 149444
<#E.G.B#149445#9#152409>
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos 
da Ação Ordinária n.º 0709278-95.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente 
procedentes os pedidos do Autor LUIS AGNALDO PINTO PEREIRA, para 
determinar a retificação das datas das promoções à graduação de 1.º 
Sargento PM, para que passe a contar de 31 de dezembro de 2017, e à 
graduação de Subtenente PM, para que passe a contar de 31 de dezembro 
de 2018, ambas pelo Quadro Especial de Acesso (QEA);
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 1.º 
Sargento PM pelo Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, à graduação de Subtenente PM, 
por intermédio do Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 03053/2023-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, assim 
como a necessidade de efetuar o cumprimento da ordem judicial nos termos 
em que foi proferida;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.008987/2023-26, resolve
I - RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2017, a data da promoção 
grafada no Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento 
PM LUIS AGNALDO PINTO PEREIRA (11210), Matrícula n.º 128.248-4 A, 
à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
II - TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 29 de agosto de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e 
ano, na parte em que promoveu o 1.º Sargento PM LUIS AGNALDO PINTO 
PEREIRA (11210), Matrícula n.º 128.248-4 A, à graduação de Subtenente 
PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
III - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 
2018, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, 
§ 3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento 
PM LUIS AGNALDO PINTO PEREIRA (11210), Matrícula n.º 128.248-4 A, 
à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#149445#9#152409/>
Protocolo 149445
<#E.G.B#149446#9#152410>
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 27 de março de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu GILSON PEREIRA 
DE JESUS até o posto de 2.º Tenente PM, em cumprimento à sentença 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0714917-60.2021.8.04.0001;
CONSIDERANDO que o Autor foi transferido para a reserva 
remunerada na graduação de Subtenente PM por intermédio do Decreto de 
27 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO