DOEAM 12/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 12 de setembro de 2023
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PORTARIA GSE 792, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Processo 
nº 
01.01.028101.024363
/2023-79-SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 24/5237;
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) ERICA REIS DE OLIVEIRA, Professor, 
matrícula 164.200-6A, lotada na Escola Estadual Suzana Jesus Azedo/ 
Parintins, turno vespertino, na função de Auxiliar de Biblioteca, a contar de 
25/05/2023 a 23/07/2023;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 06 de setembro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#149155#8#152109/>
Protocolo 149155
<#E.G.B#149160#8#152114>
PORTARIA GSE Nº 793, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 
02/2014- TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) 
servidor (a), conforme processo abaixo:
PROCESSO Nº 01.01.028101.030360/2023-74-SEDUC/SIGED
LICLEA FIGUEIREDO PEREIRA, no cargo de PROFESSOR, referente ao 
período 01/06/2000 a 28/02/2001.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 11 de setembro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#149160#8#152114/>
Protocolo 149160
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#149110#8#152063>
PORTARIA 
N. 
157/2023/SEC. 
A 
DIRETORA 
ADMINISTRATIVA 
FINANCEIRA,  no uso de suas atribuições legais,  e CONSIDERANDO que 
o art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, preceitua ser inexigível a licitação nos 
casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações 
e de localização tornem necessária sua escolha; CONSIDERANDO, 
finalmente o que consta do Processo nº 01.01.020101.002746/2023-84. 
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do 
o art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e no art. 167 do 
Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação 
de serviço de locação, pela empresa BEMOL; II - ADJUDICAR o objeto da 
inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 712.639,80 (setecentos 
e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), Gabinete da 
Diretora Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado da Cultura e 
Economia Criativa - SEC. Manaus, 11 de setembro de 2023. RATIFICO a 
decisão supra, nos termos do art. 74, V, nos termos da Lei nº14.133/2021. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
ANA KÁTIA DA SILVA
Diretora Administrativa e Financeira - SEC
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#149110#8#152063/>
Protocolo 149110
<#E.G.B#149130#8#152084>
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, 
no uso de suas atribuições e competências; CONSIDERANDO ter havido a 
concessão de contraditório e ampla defesa a empresa LOCATI - SEGURANÇA 
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 22.257.519/0001-92; CONSIDERANDO, 
ainda, o relatório final da Comissão Permanente de Processo Administrativo e 
Sindicância no Processo n. 01.01.020101.003828/2023-46, resolve aplicar a 
sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, BEM COMO PELA APLICAÇÃO 
DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E 
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, 
com base na Cláusula 8ª do CT. N. 25/2020 - SEC, c/c I e III do art. 87 da 
Lei nº 8.666/93. CONCEDE o prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso 
Administrativo. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manaus, 12.09.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#149130#8#152084/>
Protocolo 149130
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#149179#8#152135>
PORTARIA Nº 114/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 111/2022-GSE/SSP/AM, que instituiu 
Comissão Permanente de Auditoria Processual - CPAP/SSP-AM, a fim 
de proceder à auditoria permanente em todos os processos que tramitam 
nesta Pasta de Segurança Pública, com a consequente elaboração de 
relatório contendo todos os parâmetros de auditoria, achados, evidências 
e critérios legais, com vista a reduzir eventuais incorreções no decorrer dos 
procedimentos processuais;
RESOLVE:
I - INCLUIR os servidores abaixo relacionados, para juntos com os demais 
membros comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
FUNÇÃO
DARA ALMEIDA CARNEIRO GOMES
266.477-1 A
Membro
EDMAR LIRA DE MENDONÇA
266.671-5 A
Membro
ll - A Comissão está autorizada a praticar os atos necessários ao desempenho 
de suas funções e ao desenvolvimento dos trabalhos; III - Fixar que as 
atividades realizadas sejam consideradas prestação de serviços relevantes 
ao Estado do Amazonas, não ensejando nenhum tipo de remuneração; IV - 
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário Executivo de 
Segurança Pública, Manaus, 12 de setembro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#149179#8#152135/>
Protocolo 149179
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#149174#8#152130>
PORTARIA Nº 045/2023-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de 
averbação de tempo de serviço no Processo n° 4176/2022-37da CTC 
expedida pelo INSS do senhor LUCIO DE HOLANDA BRAGA CAMPELO. 
RESOLVE: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO, conforme discriminação 
abaixo.
Empresa
Período
Total/Dias
Hamaflex da Amazônia Industrial e 
Comercio de Texteis
21/01/1976 a 26/02/1976 30
Companhia de Desenvolvimento 
Agropecuário do Amazonas
03/12/1976 a 06/07/1977 215
Companhia de Eletricidade de Manaus
24/10/1977 a 22/12/1977 59
Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos
13/06/1978 a 01/09/1979 444
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO