DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
- ADINP Publicidade e Marke ng LTDA – CNPJ: 03.458.001/0001-72
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diários Propaganda (jurídica Diários Publicidade Transporte e Logís ca Ltda) – CNPJ : 07.074.869/0001-20
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 329, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 4.031/DF, e considerando o que consta
nos Processos
Administrativos n°
00745.004723/2020-26 e
00847.001533/2023-51,
resolve:
Art. 1º Fica modificada a aposentadoria de JOÃO DA SILVA NERY FILHO,
matrícula Siape nº 1482398, para que o benefício passe a ser concedido com
fundamento no art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
combinado com o art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de
2013, com proventos calculados com a utilização dos maiores salários-de-contribuição,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo do interessado,
desde a competência de julho de 1994, e pagamento de 100% (cem por cento) da
média apurada, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SCGS/AGU nº 116, de 13 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 2, Página 2, de 15
de julho de 2022, que concedeu aposentadoria voluntária ao interessado referido no
art. 1º.
Art. 3º O dia 17 de março de 2023 é o termo inicial dos efeitos financeiros
da revisão da aposentadoria do interessado referido no art. 1º, e o pagamento de
eventuais diferenças correspondentes aos meses retroativos deverá ser feito pela via
administrativa, em folha de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLARICE COSTA CALIXTO
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificar a portaria SGCS/AGU nº 323, de 1º de setembro de 2023, publicada no
DOU nº 171 de 06/09/2023, Seção 2, pág. 3, onde se lê: "no período de 08 de setembro
de 2023 a 12 de janeiro de 2024, incluído o trânsito", leia-se: "no período de 08 de
setembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024, incluído o trânsito".
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.433, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A S EC R E T Á R I A - G E R A L DE A D M I N I S T R AÇ ÃO DA A DV O C AC I A - G E R A L DA U N I ÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00405.036112/2023-41, resolve:
DISPENSAR
MARIA NEUSA LIMA BATISTA, matrícula Siape nº 0747151, Agente Administrativo, do encargo
de substituta eventual de Coordenador, código FCE 1.10 (21014184), da Coordenação de
Secretaria Judiciária, do Gabinete da Procuradoria-Geral da União.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.434, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.036112/2023-41, resolve:
D ES I G N A R
MARIA NEUSA LIMA BATISTA, matrícula Siape nº 0747151, Agente Administrativo, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10 (21014184), da
Coordenação de Secretaria Judiciária, do Gabinete da Procuradoria-Geral da União, ficando
dispensada da função que atualmente ocupa (2102108).
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.435, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00405.036112/2023-41, resolve:
D ES I G N A R
MARIA CÉLIA DE SOUSA, matrícula Siape nº 2101778, Técnica Nível Médio, para exercer o
encargo de substituta eventual de Coordenadora, código FCE 1.10 (21014184), da Coordenação
de Secretaria Judiciária, do Gabinete da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA AGU Nº 612, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no
art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 00400.001885/2022-75, resolve:
DISPENSAR
EVANISE MARIA DA COSTA SANTOS, matrícula Siape nº 1305027, do encargo de substituta
eventual de Coordenador-Geral, código CCE 1.14 (21015241), da Coordenação-Geral de
Cerimonial, do Gabinete do Advogado-Geral da União.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.451, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de
6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023,
tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01194.000085/2023-63, resolve:
D ES I G N A R
DALTON JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 6452266, Administrador, para exercer o
encargo de substituto eventual de Chefe, código FCE 1.07 (21014154), da Divisão de
Auditoria de Licitações e Contratos Administrativos, da Coordenação-Geral de Auditoria de
Gestão Interna, da Secretaria de Controle Interno, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.457, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00677.000336/2021-52, resolve:
DISPENSAR
ROSEMARY GERALDA BARBOSA GOMES, matrícula Siape nº 6896479, Arquiteta, da Gratificação
Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema
de Serviços Gerais - SISG - de Nível Superior (410031), da Superintendência Regional de
Administração da 1ª Região, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de
Consultoria, a contar de 4 de maio de 2023.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.458, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.040566/2023-16, resolve: