DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
s) não permitir a coleta de dado biométrico.
14.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.
14.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes
ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
14.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas
provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
14.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.
14.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período.
14.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de
requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 14.7 ou 14.8 deste edital, conforme o caso, e perante o FNDE, após a homologação
do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
14.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso, à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com
deficiência, para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam negros e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
14.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação
constantes do item 15 deste edital.
14.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto
de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.
14.34 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.
14.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
14.36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo FNDE.
15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1 HABILIDADES
15.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com
o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
15.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
15.2 CONHECIMENTOS
15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio
dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de
tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego
do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de
texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Divisão proporcional. 2 Equação de 1º e 2º grau. 3 Fatoração algébrica. 4 Porcentagem. 5 Razão e proporção. 6 Regra de 3 simples e
composta. 7 Sistema métrico. 8 Juros simples e compostos. 9 Progressão aritmética e geométrica. 10 Raciocínio lógico. 10.1 Estruturas lógicas. 10.2 Lógica de argumentação: analogias,
inferências, deduções e conclusões. 10.3 Lógica sentencial (ou proposicional). 10.3.1 Proposições simples e compostas. 10.3.2 Tabelas-verdade. 10.3.3 Equivalências. 10.3.4 Leis de Morgan.
10.3.5 Diagramas lógicos. 10.4 Lógica de primeira ordem. 10.5 Princípios de contagem e probabilidade. 10.6 Operações com conjuntos. 10.7 Raciocínio lógico envolvendo problemas
aritméticos, geométricos e matriciais.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções do Sistema Operacional Windows (10 e 11). 2 MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point, One Drive, Sharepoint e Teams). 3 Conceitos gerais
de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas. 4 Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados. 5 Ciência de Dados:
governança da informação. 6 Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações. 6 Lei nº 14.129/2021. 7 Lei nº 12.527/2021.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 2.4 Princípios
do direito administrativo. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. 3.2 Mérito do ato administrativo. 3.3 Teoria das nulidades no direito
administrativo. 3.4 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.5 Decadência administrativa. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta e indireta. 4.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 4.4 Entidades
paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). 6 Licitações e contratos administrativos. 6.1 Legislação pertinente. 6.1.1 Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações. 6.1.2. Decreto
nº 11462/2023 (Sistema de Registro de Preços).
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa do Estado. 3.1 Estado federal brasileiro, União,
estados, Distrito Federal e municípios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições Gerais. 4.2 Servidores públicos. 5 Poder Executivo. 5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da
República. 6 Sistema Tributário Nacional. 6.1 Princípios gerais. 6.2 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 6.3 Repartição das receitas tributárias. 7 Finanças públicas. 7.1 Normas
gerais. 7.2 Dos orçamentos. 8 Ordem econômica e financeira. 8.1 Princípios gerais da atividade econômica
LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Direitos sociais Capítulo II. 1.2 Educação Capítulo III. 2 Lei nº 9.394/1996 e suas
alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). 2.1 Organização da educação nacional: níveis, etapas e modalidades de ensino. 2.2 Educação básica. 2.2.1 Educação infantil.
2.2.2 Ensino fundamental. 2.2.3 Ensino médio. 2.3 Ensino superior. 2.3.1 Educação profissional técnica de nível médio. 2.3.2 Educação de jovens e adultos. 2.3.3 Educação profissional e
tecnológica. 2.3.4 Educação especial. 2.3.5 Educação a distância. 2.3.6 Recursos financeiros e aplicação. 3 Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) 4. Financiamento da
Educação. 4.1 Limites Constitucionais. 4.2 Salário Educação. 4.3 Lei nº 14.113/2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB). 4.3.1 Composição financeira. 4.3.2 Fontes de receita dos fundos. 4.3.3 Complementação da União. 4.3.4 Distribuição dos recursos. 4.3.5 Comissão intergovernamental
de financiamento para a educação básica de qualidade. 4.3.6. Transferência e gestão dos recursos. 4.3.7 Utilização dos recursos. 4.3.8 Acompanhamento, controle social, comprovação e
fiscalização dos recursos. 5 Decreto nº 11.531/2023. 6 Lei nº 11.578/2007 e suas alterações. 7 Programas educacionais 7.1 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Lei nº
11.947/2009). 7.2 Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE (Lei nº 10.880/2004). 7.3 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (Lei nº 11.947/2009). 7.4 Programa
Nacional do Livro e Material Didático - PNLD (Decreto nº 9.099/2017). 7.5 Programa Caminho da Escola (Lei nº 12.816/2013 e Decreto nº 11.162/2022). 7.6 Programa Nacional de
Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância (Lei nº 12.695/2012). 7.7 Plano de Ações Articuladas (Lei nº 12.695/2012 e
Decreto nº 6.094/2007. 7.8 Fundo de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260/2001 e Decreto de 19 de Setembro de 2017).
ORÇAMENTO PÚBLICO E CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 O Orçamento público: história, evolução e natureza jurídica. 1.1 Orçamento como instrumento do planejamento
governamental. 1.2 Princípios orçamentários. 1.3 Conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho,
orçamento-programa, orçamento participativo. 1.4 Objetivos. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. 2.2 Lei de Diretrizes
Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. 2.3 Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 2.4 Sistema e processo de orçamentação. 2.4.1 Elaboração
e aprovação das leis de matéria orçamentária. 2.4.2 Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. 2.5 Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização,
origens, fundamentação econômica. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1 Acompanhamento da execução. 3.2 Sistemas de informações. 3.2.1 Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 3.3 Decreto de
programação e contingenciamento. 3.4 Instrumentos de Movimentação e Descentralização de Crédito. 3.5 Programação financeira e cronograma de desembolso. 3.6 Alterações
orçamentárias. 3.7 Créditos ordinários e adicionais. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais. 4.2 Previsão da receita e arrecadação. 4.3
Fonte/destinação de recursos. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito, classificações e estágios. 5.2 Fixação da despesa e empenho, liquidação e pagamento. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de
exercícios anteriores. 6. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. 7. Lei nº 4.320/64 e alterações. 8 Lei nº 10.180/2001 e alterações. 9 Contabilidade pública: Conceito, objeto, regime
e campo de aplicação. 9.1 Conceitos e princípios básicos da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto nº 93.872/1986. 9.2 Relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil. 9.3
Procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária. 9.4 Procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária. 9.5 Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço
Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais de acordo com a Lei nº 4.320/64. 9.6 Conceitos de contabilidade pública presentes na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 9.7 Apuração do superávit financeiro: a) por meio do balanço patrimonial; b) por meio das disponibilidades por fonte de recursos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado. 1.1 Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Reforma
do Aparelho do Estado. 2 Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 2.1 O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado
do bem-estar, o Estado regulador. 3 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 3.1 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento
participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrônico. 4.1 Transparência da administração pública. 4.2 Controle social e cidadania. 4.3 Accountability. 5 Excelência nos
serviços públicos. 5.1 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 5.2 Gestão de pessoas por competências. 6 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais.
7 Administração de pessoal. 8 Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerência de materiais e estoques. 9 Governabilidade e governança. 9.1
Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 10 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas,
implementação de políticas. 11 As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo. 11.1 Descentralização e democracia. 11.2 Participação, atores sociais e controle social. 11.3 Gestão
local, cidadania e equidade social. 12 Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. 12.1 Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros.
12.2 Formulação de programas e projetos. 12.3 Avaliação de programas e projetos. 12.4 Tipos de avaliação. 12.5 Análise custo-benefício e análise custo-efetividade.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA M C PACOBAHYBA
Presidente do FNDE
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
. At i v i d a d e
Datas previstas
. Período de solicitação de inscrição e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição
18/9 a 6/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda
às determinações do sistema
9 e 10/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição
13 a 17/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição
16 e 17/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição
23/10/2023
. Data final para o pagamento da taxa de inscrição
25/10/2023
. Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência
1º/11/2023

                            

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