DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
3.1. A
íntegra do
Edital n.º
39/2023 e
seus anexos
poderá ser
consultada no
sítio oficial
do Ministério
da Justiça
e Segurança
Pública, no
endereço:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp, bem como no Portal - Transferegov.br (TED). Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta
Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: renaesp.senasp@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 40, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.001818/2023-18
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, veicula a abertura de processo de
seleção de propostas referentes à execução de Pesquisa - Diagnóstico e Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN), no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública
- Renaesp, com objetivo de estabelecer parcerias, por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED.
As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 14/09/2023 e 16/10/2023.
1. OBJETO
1.1. Caracteriza-se como objeto deste edital, a contratação por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp da pesquisa "Diagnóstico e Proposta de Revisão da
Matriz Curricular Nacional (MCN)", conforme Anexo I, que será executada por Instituição Ensino Superior (IES) federal, via Termo de Execução Descentralizada - TED, obedecendo as
disposições previstas no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020. A contratação integra o projeto de aperfeiçoamento da promoção de educação permanente em desenvolvimento no
âmbito das ações da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
2. CRONOGRAMA
.
Ação
Datas Previstas
. Disponibilização do Edital
14/09/2023
. Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br
14/09/2023
. Prazo para que as IES cadastrem suas propostas
14/09/2023 a 16/10/2023
. Início da análise das propostas pela comissão da Renaesp
17/10/2023
. Prazo para divulgar o resultado
até 03/11/2023
. Prazo para apresentar Recursos
2 (dois) dias após a divulgação do resultado
. Prazo para publicação do resultado final
até 10/11/2023
. Data prevista para assinatura do TED
30/11/2023
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
3.1. A íntegra do Edital n.º 40/2023 e seus anexos poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-
br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp, bem como no Portal - Transferegov.br (TED). Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser
obtidos por meio do endereço eletrônico: renaesp.senasp@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 440, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 08700.006309/2023-22.
Requerentes: Casa
Avenida Comércio e
Importação S.A. e Irmãos Troyano Ltda. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela
Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral (CNAE 4711-3/02).
EDITAL Nº 441, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006334/2023-14. Requerentes: Nors Brasil Participações Ltda. e
Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e
Fernanda Lins Nemer. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido:
Comércio atacadista
de
máquinas,
equipamentos para
terraplenagem,
mineração e construção; partes e peças - CNAE 4662-1/00.
EDITAL Nº 442, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005720/2023-81. Requerentes: SALIC International Investment
Company e BRF S.A. Advogados: Amadeu Ribeiro, Eduardo Frade, Venicio Filho, Marianne
Reis, Fernanda Hormung Victor, José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Stephanie
Penereiro. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setores econômicos
envolvidos: produção de carne e frango in natura (CNAEs 1011-2/01 e 1012-1/01) e
fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ESPÉCIE: Protocolo de Intenções. Processo 02000.008257/2023-30. PARTÍCIPES: A União,
representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº
37.115.375/0001-07, e o Estado da BAHIA, representado pela SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE-SEMA,
CNPJ/MF nº
05.467.476/0001-50; OBJETO:
celebram o
presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que busca envidar os esforços necessários para a implantação
do Centro de Educação Socioambiental no Estado da Bahia. VIGÊNCIA: O presente
instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo formulado, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 15 de agosto
de 2023. SIGNATÁRIOS: JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário-Executivo do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF nº XXX.836.638-XX, EDUARDO
MENDONÇA SODRÉ MARTINS, Secretário do Estado da Bahia CPF nº XXX.342.835-XX.
SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
AV I S O
RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO ELEITORAL
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSNTENTÁVEL - SNPCT/MMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11º,
§§ 1º e 2º, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º, ambos do Decreto nº 8.750, de 09 de maio de 2016, resolve:
I. Tornar público o RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO ELEITORAL para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais -
CNPCT, biênio 2023/2025, conforme prevê o Edital do Processo Eleitoral publicado no DOU n° 140 - seção 3, de 25/07/2023.
II. As organizações habilitadas e interessadas terão o prazo de 04 (quatro) dias para apresentar recurso, ou seja, até ás 23:59h do dia 18/09/2023. O recurso deverá ser enviado
para o email cnpct@mma.gov.br com o assunto "RECURSO ELEIÇÃO", dirigido á Comissão Eleitoral, a quem caberá seu julgamento definitivo.
EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES
Secretária Executiva do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
Secretária Nacional do Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável
ANEXO I
RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO ELEITORAL
.
S EG M E N T O
NOME DA ENTIDADE
SIGLA
NUMERO
DE
V OT O S
D ES E M P AT E
T I T U LO / F U N Ç ÃO
. 1
Povos Indígenas
ARTICULAÇÃO
DOS
POVOS
E
ORGANIZAÇÕES
INDÍGENAS
DO
NORDESTE, MINAS GERAIS E ESPÍRITO
SANTO
APOINME
27
TITULAR e 2º SUPLENTE
.
INSTITUTO DOS POVOS INDÍGENAS DA
BA H I A
Ação Bahia
23
1º SUPLENTE
.
VOTOS EM BRANCO
B R A N CO
3
. 2
Quilombola
COORDENAÇÃO
NACIONAL
DE
ARTICULAÇÃO
DAS
COMUNIDADES
NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS
CO N AQ
28
TITULAR
.
FEDERAÇÃO
DOS
POVOS
QUILOMBOLAS
E
POPULAÇÕES
TRADICIONAIS DA AMAZÔNIA
FEDERAÇÃO
DOS
POVOS
QUILOMBOLAS E POPULAÇÕES
TRADICIONAIS DA AMAZÔNIA
10
1º SUPLENTE
.
ASSOCIAÇÃO
DE
RESISTÊNCIA
CULTURAL
DA
COMUNIDADE
QUILOMBOLA
MANZO
NGUNZO
KAIANGO
ASSOCIAÇÃO DE RESISTÊNCIA
CULTURAL DA
COMUNIDADE
QUILOMBOLA
MANZO
NGUNZO KAIANGO
7
2º SUPLENTE
EDITAL Nº 443, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006351/2023-43. Requerentes: Carbon Solutions Fund LP e
Symbiosis Florestal S.A. Advogados: Bruno Drago, Vinicius Hercos, Raphael Póvoas,
Bernardo Cascão, André Luís Menegatti e Maria Julia M. Pena. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: conservação de florestas nativas
(CNAE 0220-9/06) e comercialização de créditos de carbono (CNAE 6619-3/99).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto