DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
E M P R EG A D O R
CNPJ/CPF
N D FC
V A LO R
. MGM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
13.365.241.0001-86
201.691.442
202.649.989*
87.214,60
. SÃO DOMINGOS SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
18.633.995.0001-93
201.655.187
202.653.153*
38.621,90
*TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO
Em 13 de setembro de 2023
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 48/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE
46062.000337/2018-21
1.368,61
. A2S SOLUCOES SERVICOS E TELECOM LTDA
14152.011518/2020-00
22.133,28
. ALIANCA JOVEM MULTIMARCAS LTDA
46215.018367/2019-83
1.249,61
. AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.089142/2020-31
7.661,70
. ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA
14152.097248/2021-99
993,29
. ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES/INTERPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINA
14152.076005/2021-17
13.169,30
. B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
46062.000284/2018-48
1.851,65
. B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
46062.000285/2018-92
4.024,42
. B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
46062.000286/2018-37
6.708,08
. B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
46062.000287/2018-81
4.024,42
. BPDX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.007925/2020-12
1.368,61
. BPDX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.007970/2020-69
1.013,02
. BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA
46017.002708/2019-35
60.896,31
. BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA
46017.002709/2019-80
61.462,42
. BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA
46017.002710/2019-12
60.249,34
. CAFE PONTO DO RIACHUELO LTDA
14152.009525/2020-33
1.529,62
. CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
14152.065504/2021-89
1.664,25
. CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
14152.065506/2021-78
3.215,90
. CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
14152.065508/2021-67
18.212,96
. CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA
14152.096437/2021-44
1.690,63
. CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA
14152.069114/2020-05
3.059,25
. CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA
14152.069115/2020-41
170,26
. CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA
14152.069117/2020-31
22.133,28
. CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO
46215.019596/2019-15
3.396,61
. CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO
46215.019597/2019-60
485,23
. CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO
46215.019598/2019-12
485,23
. CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO
46215.019599/2019-59
2.069,31
. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
46215.005658/2019-10
2.012,66
. DOIS IRMAOS DELARUE PRODUCAO LTDA
46215.018265/2019-68
2.972,03
. E-SERVICE RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
46215.019693/2019-16
10,57
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000891/2019-38
20.549,90
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000892/2019-82
20.911,69
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000893/2019-27
207.843,28
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000894/2019-71
7.371,48
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000896/2019-61
50.737,48
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000897/2019-13
1.702,60
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000898/2019-50
1.702,60
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000899/2019-02
50.907,74
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000900/2019-91
2.898,24
. EXECUTIVE ONE LTDA
14152.028374/2020-12
4.205,32
. FARMACIA BRASILIENSE LTDA
14152.075770/2021-10
1.368,61
. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
14152.021868/2020-76
1.610,12
. FERNANDO LIMA DE CASTRO
46215.020693/2019-51
1.368,61
. FLV DA SILVA LTDA
14152.031957/2020-21
1.690,63
. FLV DA SILVA LTDA
14152.031964/2020-22
14.122,74
. FLV DA SILVA LTDA
14152.031965/2020-77
1.251,38
. FLV DA SILVA LTDA
14152.031966/2020-11
1.702,56
. FLV DA SILVA LTDA
14152.031967/2020-66
1.258,35
. GENEBRA RESTAURANTE LTDA
14152.096310/2021-25
32.446,46
. GEOVANNA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA.
14152.085105/2020-53
15.323,04
. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
14152.025286/2020-69
1.610,12
. GRAPHOSET MAQUINAS ARTES GRAFICAS LTDA
14152.082480/2021-22
1.374,82
. GRAPHOSET MAQUINAS ARTES GRAFICAS LTDA
14152.082481/2021-77
578,87
. GRAPHOSET MAQUINAS ARTES GRAFICAS LTDA
14152.082482/2021-11
578,87
. GRAPHOSET MAQUINAS ARTES GRAFICAS LTDA
14152.082485/2021-55
1.316,03
. GRAPHOSET MAQUINAS ARTES GRAFICAS LTDA
14152.082486/2021-08
25.759,05
. GRAPHOSET MAQUINAS ARTES GRAFICAS LTDA
14152.082491/2021-11
1.368,61
. I-MAGEM COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.019123/2020-47
2.232,74
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
14152.021838/2021-41
21.961,75
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
14152.078929/2020-77
6.675,78
. INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA
14152.082496/2021-35
1.690,63
. INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA
14152.082497/2021-80
5.273,68
. INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA
14152.082498/2021-24
446,92
. INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA
14152.082499/2021-79
446,92
. INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA
14152.082503/2021-07
9.913,99
. J R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46215.019946/2019-43
22.133,28
. JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA
14152.097502/2021-59
1.529,62
. JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA
14152.097504/2021-48
9.704,59
. JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA
14152.097505/2021-92
10.025,41
. JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA
14152.097506/2021-37
1.455,69
. JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA
14152.097507/2021-81
2.426,15
. JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA
14152.097508/2021-26
3.759,62
. LIBERDADE INSTALACOES LTDA
14152.030312/2020-71
723,59
. LMS INFORMATICA E INFORM. CADASTRAIS LTDA
14152.005822/2020-18
723,59
. M D 2012 MULTI - MARCAS LTDA
14152.097474/2021-70
1.529,62
. M D 2012 MULTI - MARCAS LTDA
14152.097478/2021-58
3.396,61
. M D 2012 MULTI - MARCAS LTDA
14152.097479/2021-01
485,23
. M D 2012 MULTI - MARCAS LTDA
14152.097481/2021-71
485,23
. MKT SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA
14152.113069/2020-25
402,53
. MR.MAKI CULINARIA JAPONESA LTDA
46215.008660/2019-32
1.529,62