DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 145, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
( P R OAG R O ) .
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº
10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 17 e 31
de agosto de 2023, resolve:
Art 1º Não tomar conhecimento do recurso abaixo relacionado:
.
Item
Proc
Mutuário
Ref Bac
Proagro
.
1
21066.017186/2022-65
Alisson Henrique Duarte
20211063348
Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente
ATA DA 13ª SESSÃO
REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2023
Ao trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os
julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura
e
Pecuária
(MAPA), Erni
Cristiano
Germendorff,
presidente
suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito
Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA); que
emitiram suas
manifestações e
propostas de
voto no
período
compreendido entre os dias 17 e 31 de agosto de 2023. Ausentes os representantes da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da
Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de
novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto
elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou
contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram
submetidos a julgamento 203 (duzentos e seis) recursos administrativos dirigidos à CER,
autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de
julgamento, datado de 17 de agosto de 2023, de mutuários de diversas Instituições
Financeiras: 38 (trinta e oito) do Banco do Brasil; 18 (dezoito) do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul; 59 (cinquenta e nove) do Banco do Nordeste do Brasil - Bnb; 23 (vinte e
três) da Cresol Baser; 03 (três) Cresol Central; 04 (quatro) da Cresol Sicoper; 35 (trinta e
cinco) do SICOOB; 23 (vinte e três) do SICREDI; sendo que 69 (sessenta e nove) tiveram
seus recursos acolhidos; 134 (cento e trinta e quatro) negados. Os processos julgados são:
1 (um) da safra 2018/2019; 01 (um) da safra 2019/2020; 02 (dois) da safra 2020/2020: 66
(sessenta e seis) da safra 2020/2021; 17 (dezessete) da safra 2021/2021; 115 (cento e
quinze) da safra 2021/2022 e 01(um) da safra 2022/2022: Destes, 35 trinta e cinco) são
PROAGRO "TRADICIONAL", e 168(cento e sessenta e oito) PROAGRO "MAIS". Nada mais
havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de
Julgamento de Recursos da CER, entre os dias 17 e 31 de agosto de 2023, do que para
constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião,
lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 31 de agosto de 2023.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente