DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
(*) Republicado por ter saído no DOU de 13-9-2023, Seção 1, página 12, com incorreção do
original.
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 85, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-
13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3) para - NORMAM-
101/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores
a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de
1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários -
NORMAM-13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade
Marítima para Aquaviários - NORMAM-101/DPC.
Art. 2º Revogam-se as Portarias DPC/DGN/MB nº 28, de 25 de agosto de 2021 e
DPC/DGN/MB nº 78, de 16 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

                            

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