DOE 30/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2018 IG N°970117
PROCESSO Nº2381625 / 2018 OBJETO: Aquisição de suprimentos 
(Toners e cartuchos), para uso na impressora HP Color Laser Jet Pro, 
marca HP, modelo: HP Color Laser Jet Pro MFP M176n.  JUSTIFICATIVA: 
Para o pedido foi que “ a aquisição de tonner que será necessário para o 
abastecimento da impressora, tendo em vista que os setores das áreas de 
Monitoramento, Avaliação e Vigilância Socioassistencial trabalham com 
mapas, gráficos e tabelas que necessitam obrigatoriamente de impressora 
colorida”.  VALOR GLOBAL : R$ 6.050,00 ( seis mil e cinquenta reais 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.244.073.18573.03.3390
30.29200.1.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Declaro que, nos termos do 
art. 24, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93.  CONTRATADA : JESSICA 
BARROS TORRES - ME, CNPJ nº 15.087.392/0001-45.  DISPENSA : 
Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo 
legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de 
licitação. Fortaleza, 08 de agosto de 2018. José Herman Normando Almeida - 
Secretário Adjunto do Trabalho e Desenvolvimento Social.  RATIFICAÇÃO 
: Ratifico e homologo a dispensa de licitação relativa ao presente processo, 
com fundamento nas informações prestadas e na legislação aplicável ao caso 
em tela. Fortaleza, 08 de agosto de 2018. Francisco José Pontes Ibiapina - 
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social. 
Daniele Barbosa de Oliveira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLAGAÇÃO
PROCESSO Nº6499418/2018
O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
no uso de suas atribuições legais, considerando que a Comissão Central 
de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento 
da Licitação Pública Nacional – LPN Nº 20180003/STDS, objetivando a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA NO 
MUNICÍPIO DE TRAIRI, vem adjudicar e homologar a licitação para que 
produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das 
Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei 
8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO 
em favor da Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., vencedora do lote 
único com o valor de R$ 1.405.655,96 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, 
seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Fortaleza, 13 de 
agosto de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretário. SECRETARIA 
DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 
27 de agosto de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORA DA ASSESSSORIA JURIDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº174/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de 
julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALMIR ALMEIDA 
MAGALHÃES, ocupante do cargo de Orientador da Célula de Gestão Finan-
ceira, com simbologia DNS-3, matrícula nº 3000591-0, a viajar às cidades 
de Juazeiro do Norte-CE, Iguatu-CE, Crateús-CE e Sobral-CE, nos períodos 
de 09 a 10 de julho de 2018, 11 de julho de 2018, 12 de julho de 2018 e 13 
de julho de 2018, com o objetivo de realizar as fiscalizações dos Termos de 
Colaboração dos Centros Socioeducativos, concedendo-lhe 1,5, 1, 1, 1 (uma 
diária e meia, uma diária, uma diária e uma diária), no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, 5%, 5% e 20%, 
totalizando R$ 393,21 (trezentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), 
de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, 
arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de julho de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº755/2018 O CONTROLADOR GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO (RESPONDENDO), no uso das atribuições que lhe confere 
o Art. 5º, II, XVI da Lei Complementar Nº98, RESOLVE REMOVER 
EX OFFÍCIO, no interesse da Administração Pública, o servidor, ST PM, 
SAMUEL CARVALHO DE LIMA, Matrícula Nº106.888-1-7, da Célula 
Regional de Disciplina do Cariri - CERC, para a Sede da Controladoria Geral 
de Disciplina – CGD, em Fortaleza, com vigência a partir 27 de agosto de 
2018. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
28 de agosto de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
 RESPONDENDO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2013
ESPÉCIE: ADITIVO N°5 AO CONTRATO N°32/2013; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 
2807; CONTRATADA: LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO LTDA, com CNPJ N° 03.825.354/0001-63; ENDE-
REÇO: Rua Antônio Sá e Silva, nº 1404, CEP nº 61.760-000, Bairro Tama-
tanduba, Eusébio/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
aditivo tem como fundamento o Artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, com suas atualizações posteriores e, ainda o Processo 
Administrativo nº 05140/2018, datado de 27/08/2018; FORO: Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por 12 
(doze) meses, em caráter excepcional, objetivando dar continuidade dos 
serviços aqui referidos; VALOR: R$ 231.346,20 (duzentos e trinta e um mil 
trezentos e quarenta e seis reais e vinte centavos); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01100002.01.122.500.21790.15.0000.339039.00000200 – Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica; DA VIGÊNCIA: De 28 de agosto de 2018 a 
27 de agosto de 2019; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam 
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações 
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou 
modificados; DATA DE ASSINATURA:27/08/2019; SIGNATÁRIOS: Sávia 
Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
e o Sr.Mark Augusto Lara Pereira, pela empresa LIMPTUDO SERVIÇOS DE 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº62/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N°2 AO CONTRATO N°62/2016; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; 
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
- CAGECE, com CNPJ N° 07.040.108/0001-57; ENDEREÇO: Rua Dr. 
Lauro Vieira Chaves, nº. 1030 – Vila União, Fortaleza-CE; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso 
II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo Admi-
nistrativo nº 043972018, datado de 12/07/2018; FORO: Cidade de Forta-
leza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) 
meses; VALOR:R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:01100002.01.122.500.21790.15.0000.339039.00000200 
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 10 de 
outubro de 2018 até 09 de outubro de 2019; DA RATIFICAÇÃO: As partes 
contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições 
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não 
foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 22/08/2018; 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr. Neurisangelo Cavalcante de Freitas, pela 
empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
29 de agosto de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02837/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o Ato de Nomeação 
publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
76/2018, Processo Administrativo nº 02837/2018, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO E 
CONFECÇÃO DE LETREIROS E LOGOMARCAS EM ESTRUTURA 
DE AÇO GALVANIZADO DE MODO A REALIZAR MANUTENÇÃO 
NOS LETREIROS LOCALIZADOS NO EDIFÍCIO SENADOR CESAR 
CALS (ANEXO I) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR DESERTA 
a licitação por não comparecerem interessados ao certame.ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de agosto 
de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº163  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2018