DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 107, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-
20/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-401/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de
28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD
nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537,
de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1° Alterar as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica
causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações de Apoio - NORMAM-20/DPC (3ª
Revisão). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção
da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC.
Art. 2° Revogam-se as Portarias DPC/DGN/MB nº 50, de 22 de março de 2022
e DPC/DGN/MB nº 59, de 19 de agosto de 2022.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

                            

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