DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
47
-
Processo
nº: 10650.901219/2010-15
-
Embargante:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº: 10650.720187/2012-11
-
Embargante:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13888.000381/2010-11
- Recorrente: ROMI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
50
- Processo
nº:
10280.721646/2010-69
- Recorrente:
COMPANHIA
REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
51 - Processo nº: 10845.000867/2002-57 - Recorrente: UNIAO COMERCIAL
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
53 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
54 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
55 - Processo nº:
11080.732951/2018-52 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
56 - Processo nº: 11065.722653/2012-57 - Recorrente: GETNET TECNOLOGIA
EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H.U.A.H. S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
57 - Processo
nº: 10909.004071/2010-91 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
58 - Processo
nº: 11128.001913/2010-11 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
59 - Processo
nº: 10907.720641/2011-95 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
60 - Processo
nº: 10907.721724/2012-82 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
61 - Processo
nº: 10907.721509/2012-81 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
62
-
Processo
nº: 19482.000076/2010-78
-
Recorrente:
MAXIMPORT
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10314.722507/2016-11 - Recorrente: ECO FISH COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
64 - Processo nº: 12466.001608/2010-43 - Recorrente: GRANITO ZUCCHI LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
65 - Processo nº: 11128.004025/2009-17 - Recorrente: RODRIMAR S/A
TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
66 - Processo nº: 11128.005155/2009-69 - Recorrente: RODRIMAR S/A
TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.005335/2009-41 - Recorrente: RODRIMAR S/A
TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
68 - Processo nº: 11128.004024/2009-64 - Recorrente: RODRIMAR S/A
TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.002610/2009-74 - Recorrente: RODRIMAR S/A
TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
70 - Processo nº: 12266.721703/2013-66 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
71 - Processo nº: 10715.722887/2013-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10715.728901/2013-90 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12266.723717/2013-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12266.723944/2013-40 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 12266.724188/2013-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
76 - Processo nº: 12266.720875/2011-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12266.721094/2011-83 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
78 - Processo nº: 11128.720871/2014-37 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10921.720214/2013-91 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11128.722350/2014-14 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
81 - Processo nº: 11633.720031/2018-98 - Recorrente: 3A SOLUCOES EM
TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
82 - Processo nº: 11128.003022/2010-91 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.724107/2013-50 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
84 -
Processo nº:
10508.001214/2008-10 -
Recorrente: MARITIMA
DE
AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 -
Processo nº:
10508.000750/2009-71 -
Recorrente: MARITIMA
DE
AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10921.720290/2013-04 - Recorrente: EASY SOLUTION
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
87 - Processo nº: 10314.000898/2011-05 - Recorrente: MM BOLSAS E
ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10909.720109/2011-58 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
LIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10909.720108/2011-11 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
LIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.721062/2018-76 - Recorrente: NYNAS DO BRASIL,
COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10909.720332/2014-48 - Recorrente: RAFAEL LIMIRIO
GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10814.017761/2008-45 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10814.019867/2008-83 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11075.001248/2010-11 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10907.720614/2017-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11128.721423/2012-99 - Recorrente: NETHUNO CARGO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, no dia 11 de setembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. GOIÁS
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CO N C ES S ÃO
. 9
GO
EA C
OPERAÇÃO INTERNA
50.878.908/0002- 51
20.051410- 5
FS 
COMERCIALIZACAO
DE
ETANOL LTDA
12.09.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA