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DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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162
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 6.567, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/82455 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa GPS PREDIAL SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA , CNPJ nº 16.328.205/0001-30, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
16 (dezesseis) Munições calibre 38
8 (oito) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados16
(dezesseis) cartuchos de dardos energizados
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.568, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/90819 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL S.A., CNPJ nº 25.278.459/0002-63, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
41 (quarenta e um) Revólveres calibre 38
192 (cento e noventa e duas) Munições calibre 38
1 (uma) Munição calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.569, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/91266 -
DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0170-20, sediada em
Sergipe, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
360 (trezentas e sessenta) Munições calibre .380
1180 (uma mil e cento e oitenta) Munições calibre 12
576 (quinhentas e setenta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.570, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/91307 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa SERVIS SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 07.945.678/0006-09, sediada em Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
564 (quinhentas e sessenta e quatro) Munições calibre .380
32 (trinta e duas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.573, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/66198 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CTS
VIGILANCIA E SEGURANÇA - LTDA, CNPJ nº 02.250.366/0001-44, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança,
expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1875/2023 (CNPJ nº 02.250.366/0001-44); nº 2316/2023
(CNPJ nº 02.250.366/0003-06) e nº 1772/2023 (CNPJ nº 02.250.366/0002-25).
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.574, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/75086 -
DPF/MGA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa JULIO
CESAR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 26.877.396/0001-43, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado
de Segurança nº 2040/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.575, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/76506 -
DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HER
SECURITY PRIVADA LTDA, CNPJ nº 12.423.761/0002-16, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no
Espírito Santo, com Certificado de Segurança nº 2116/2023, expedido pelo DR E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.576, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/81468 -
DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FORÇA
ESCOLA PREPARATÓRIA DE VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 00.853.486/0001-00, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Alagoas,
com Certificado de Segurança nº 2295/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DESPACHO DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto: Anular Despacho de Indeferimento
Interessado: YAZAN ELIAS
Processo: 08018.035879/2023-28
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 432 de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União, de 21 de junho de 2019, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 6ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, datada de 30 de agosto de 2023,
anula o
despacho de
manutenção de
indeferimento, referente
ao processo
nº
08018.035879/2023-28, publicado na Seção 1, pag. 83 do Diário Oficial da União, em 19 de
junho de 2023.
TATYANA SCHEILA FRIEDRICH
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida ao imigrante LUKASZ MALINOWSKI, RNM V501024-V, nacional da
POLÔNIA, nascido(a) em 12/03/1980, filho(a) de MARIA MAGDALENA WROBLEWSKA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.057553/2023-51.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 708, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida ao imigrante HIROTAKA TERANISHI, RNM F235957H, nacional do
JAPÃO, nascido(a) em 27/08/1974, filho(a) de YOKO TERANISHI, com fundamento no inciso
I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação
do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº
08018.057739/2023-19.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.685, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:
MARCO PAULO PEREIRA VASCONCELOS - V958845-9, natural de Portugal,
nascido em 07 de novembro de 1971, filho de Jaime de Jesus Abreu de Vasconcelos
e de Maria Lidia Pereira de Vasconcelos, residente no Estado de São Paulo/SP
(Processo nº 08000.025944/2023-04).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.696, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:
RECONHECER, a condição de apátrida, nos termos do art. 26 da Lei nº
13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, à pessoa abaixo relacionada:
PABLO DAVID IBAÑEZ GARCIA, nascido em 28 de novembro de 2008, filho
de Luz Omaira Garcia e de Mauricio Ibañez Vaca, residente no Estado de Curitiba
(Processo nº 235881.0306826/2022).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.686, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08335.000294/2021-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YUSARA MARIEL VEGA JUSTINIAN
ou YUSARA MARIEL VEGA JUSTINIANO, de nacionalidade boliviana, filha de Pedro Vega
Parentes e de Elvira Justiniano Perez, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 18
de outubro de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e
20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.687, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela PORTARIA SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.046810/2016-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a PORTARIA CPMIG nº 342, de 05 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 06 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de TONY CHUKWUDI OKAFOR, de nacionalidade nigeriana, filho de
Chukwu Okafor e de Joy Okafor, nascido na República Federal da Nigéria, em 6 de
junho de 1988, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ

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