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DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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161
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MJSP Nº 482, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Camicuã,
Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08620.009462/2021-30, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em
apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Camicuã, no
Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA MJSP Nº 483, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional
dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Apyterewa,
no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso das
atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289,
de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o
contido no Processo Administrativo nº 08620.002691/2017-47, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra
Indígena Apyterewa, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter
episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 31 de agosto de 2023, na
III Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes
deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.011829/2023-81 Imigrante: SHAFIQUL MIA Passaporte: EJ0759810;
Processo: 08228.012211/2023-37 Imigrante: MARIA RITA AGUILAR SERMESE Passaporte:
P0759171B;
Processo: 08228.014174/2023-18 Imigrante: JOÃO JOSÉ GARCIA Passaporte: N1519913.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 31 de agosto de 2023, na
III Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes
deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 - Prazo Indeterminado
Processo: 08228.012866/2023-13 Imigrante: BRAULIO MANUEL GONGA ZAGE Passaporte: N3012401;
Processo: 08228.014154/2023-21 Imigrante: CHINEDU PRINCE AKPARANTA Passaporte: A12544132;
Processo: 08228.016014/2023-97 Imigrante: MANUEL SIMAO LUZITO Passaporte: N1733157;
Processo: 08228.017300/2023-71 Imigrante: SILVIO LADSLAU GASPAR DOS PAXE Passaporte: N2386871.
Assunto: Deferimento de Autorização de Residência
Processo(s): 08354.002506/2019-73 - 00734.000562/2021-10
Interessado(a): MUSTAFA AHMED
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, resolve:
Em razão da decisão judicial proferida pela Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da
Silva, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 5085275-56.2020.4.02.5101/RJ, DEFERIR o
pedido de autorização de residência, fundamentado na Resolução Conjunta nº 01/2018,
que dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à
solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os
Refugiados (Conare), Processo SEI nº 08354.002506/2019-73, Prazo: 2 anos, Imigrante:
MUSTAFA AHMEDI Passaporte: 0293036.
JONATAS LUIS PABIS
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 6.559, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/67136 - DELESP/DREX/SR/P F/ G O,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SMITH SEGURANÇA PR I V A DA
LTDA, CNPJ nº 26.152.360/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Goiás, com
Certificado de Segurança nº 2382/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.560, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/69502 -
DPF/MBA/PA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INVIC TUS
SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 13.479.246/0001-30, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar
no Pará, com Certificado de Segurança nº 2416/2023, expedido pelo DREX/SR/P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.561, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada
pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2023/78576 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SIS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 19.947.036/0001-05, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal,
para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2412/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/82010 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SERVIS
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.945.678/0001-96, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no
Ceará, com Certificado de Segurança nº 2254/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.563, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/82016 - DELESP/DREX/SR/P F/ R J,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HAWK SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 16.930.136/0001-30, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio
de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2285/2023, expedido pelo DREX/S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.564, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/82044 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CTS
VIGILANCIA E SEGURANÇA - LTDA, CNPJ nº 02.250.366/0006-59, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Minas
Gerais, com Certificado de Segurança nº 2228/2023, expedido pelo DREX/SR/P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.565, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/82164 - DP F/ I J I / S C,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa STV - SEGURANÇA,
TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 88.191.069/0012-43, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa
Catarina, com Certificado de Segurança nº 2337/2023, expedido pelo DREX/SR / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.566, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/77711 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa PH SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 05.141.617/0001-40, sediada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

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