DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MMA/SECEX Nº 691, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período
de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024 para fins de pagamento da Gratificação de
Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto no Decreto nº
7.133, de 19 de março de 2010.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe confere o art. 36, parágrafo 3º, da Portaria MMA nº
12, de 14 de janeiro de 2013 e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial em 22 de março de 2010, bem como o Processo Administrativo nº
02000.0010346/2023-46, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período 1º de junho de 2023 a 31 de maio
de 2024 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Executiva e de Suporte
do Meio Ambiente - GTEMA, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o período de período 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024,
levará em consideração os percentuais alcançados das metas estabelecidas no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes
aos resultados alcançados.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a unidade responsável pelo Planejamento Institucional vinculada à Secretaria-Executiva
deverá apurar e encaminhar os percentuais de cumprimento das metas institucionais à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2023.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ANEXO
Indicadores e Metas de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Período: de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024
. NOME DO INDICADOR
U N I DA D E
DE MEDIDA
FÓRMULA DE CÁLCULO
META PARA
O PERÍODO
UNIDADE RESPONSÁVEL
. 01 Lista de espécies exóticas invasoras atualizada e
publicada
Número
Somatório do nº de listas atualizadas e publicadas
01
Departamento de Conservação e
Uso Sustentável da Biodiversidade -
DCBIO - SBIO
. 02 Número de Unidades de Conservação cadastradas na
plataforma do Cadastro Nacional de Unidades de
Conservação - CNUC
Número
Somatório do nº de UCs cadastradas
2.810
Departamento de Áreas Protegidas -
DAP - SBIO
. 03 Número
de municípios
com
iniciativas para
a
implantação e estruturação de áreas verdes urbanas
apoiados
Número
·de municípios com iniciativas para a implantação e estruturação de áreas verdes
urbanas apoiados pelo MMA
100
Departamento de Meio Ambiente
Urbano - DMUR - SQA
. 04 Apoio a iniciativas estruturantes de incentivo à
reciclagem
Número
Somatório de: projetos apoiados, programas,
normas e instrumentos de
transferência voluntária.
10
Departamento 
de 
Gestão 
de
Resíduos - DGR - SQA
. 05 Percentual
de 
estações
de 
monitoramento
da
qualidade do ar integradas ao Sistema MonitorAr
%
(nº de UFs que realizam monitoramento conectadas aos sistemas federais / nº de
UFs que realizam monitoramento) * 100
50%
Departamento 
de 
Qualidade
Ambiental - DQA - SQA
. 06 Servidores capacitados nos diversos níveis federativos
para a formulação e implementação de políticas de
adaptação e mitigação
Número
Somatório do número de servidores capacitados (federais, estaduais e municipais)
pelo próprio MMA e instituições parceiras na área de mudança do clima (políticas
de mitigação e adaptação).
150
Departamento 
de
Apoio 
ao
Conselho Nacional de Mudança do
Clima e ao Comitê Interministerial
do Clima - DCOL - SMC
. 07 Consumo de HCFCs no Brasil reduzido
%
CA/LB*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO; LB: linha de base do consumo
de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO)
51,6%
Departamento 
de 
Políticas 
de
Mitigação, 
Adaptação 
e
Instrumentos de Implementação -
DPMA - SMC
. 08 Organização de Seminários sobre Oceano & Clima
Número
Somatório do nº de seminários realizados
08
Departamento de Oceano e Gestão
Costeira - DOGC- SMC
. 09 Desenvolvimento do Cadastro Nacional de Pagamento
por Serviços Ambientais.
%
Percentual de desenvolvimento
15%
Departamento 
de 
Políticas 
de
Estímulo à Bioeconomia - DPEB-
SBC
. 10 Número de instrumentos de ordenamento ou fomento
do uso sustentável dos recursos pesqueiros dulcícolas
e 
costeiros 
marinhos 
e 
com 
comunidades 
de
pescadores 
artesanais 
nas 
áreas 
protegidas
publicadas
Número
Nº de UCS (NUCs) ou nº de empreendimentos atendidos (NEA) + nº de pessoas (NP)
= nº de instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos recursos
pesqueiros (NIOF)
05
Departamento 
de 
Gestão
Compartilhada 
de 
Recursos
Pesqueiros - DPES - SBC
. 11 Número de pesquisas e desenvolvimento tecnológicos
registrados no SisGen
Número
Somatório do número de cadastros ao ano
5.000
Departamento 
de 
Patrimônio
Genético - DPG - SBC
. 12 Número de famílias atendidas pelo
Programa Bolsa Verde
Número
Somatório do nº famílias com pagamentos realizados
50.000
Departamento 
de 
Gestão
Socioambiental 
e
Povos 
e
Comunidades Tradicionais - DPCT -
SNPC T
. 13 Realização de campanhas de
conscientização e mobilização social,
por meio de eventos e capacitações,
para endosso às ações de revitalização
de bacias hidrográficas
Número
Somatório da quantidade de pessoas envolvidas nas campanhas de conscientização
social.
500
Departamento de Revitalização de
Bacias Hidrográficas, Acesso à Água
e 
Uso 
Múltiplo 
dos 
Recursos
Hídricos - DRBH - SNPCT
. 14 Campanha de Disseminação de Informações sobre
Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da
Seca com foco no agravamento das mudanças do
mudanças do clima e
conservação dos biomas implementada
Número
Somatório do nº de pessoas com acesso à materiais da campanha nas plataformas
de redes sociais, rádio e tv, medido a cada mês
4.000.000
Departamento 
de 
Combate 
à
Desertificação - DCDE - SNPCT
. 15 Planos de ação para a prevenção e controle do
desmatamento nos biomas brasileiros (Amazônia,
Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal)
elaborados.
Número
Somatório do nº Planos de ação elaborados
06
Departamento 
de 
Políticas 
de
Controle 
do 
Desmatamento 
e
Queimadas - DPCD - SECD
. 16 Área de florestas públicas federais com editais
publicados para manejo e exploração econômica de
produtos e serviços florestais pela concessão florestal
hectare
S = ·Area_UMF(i)
Onde "S" é o indicador relativo à soma das áreas de UMFs com editais
de concessões publicados, "Area_UMF(i)" é a área (em hectares) de cada
UMF "i" com edital publicado, e "i" é o indexador da UMF computada
(variando de 1 até o número de UMFs com editais publicados).
844.000
Diretoria de Concessões florestais e
monitoramento - DCM - SFB
. 17 Iniciativas de bioeconomia fomentadas
Número
Somatório das iniciativas de bioeconomia (incluindo manejo florestal, restauração
florestal, cadeia de valor de produtos florestais não madeireiros) fomentadas por
meio de projetos, assistência técnica e acesso à informação
10
Diretoria de Fomento Florestal - DFF
- SFB
. 18 Percentual das Áreas de Preservação Permanente e de
Reserva 
Legal 
em 
regularização 
ambiental
monitoradas
%
Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) dos imóveis rurais
que estejam aguardando regularização ambiental, ou em regularização ambiental,
disponibilizadas pelo SICAR / Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva
Legal (RL) dos imóveis rurais que estejam aguardando regularização ambiental, ou
em regularização ambiental, integradas ao SICAR
40%
Diretoria
de regulação
Ambiental
Rural - DRA - SFB